Execução de Título Extrajudicial 0000071-91.1997.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000071-91.1997.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000071-91.1997.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0000071-91.1997.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.598,94 Exequente(s): COMARIVE MÁQUINAS AGRICOLAS MARANHÃO LTDA Executado(s): Luciano Gomes Marques de Souza Vistos. Ao mov. 159.1, a parte exequente requereu a penhora mensal do salário líquido da parte executada, até a liquidação da dívida. Como se sabe, a impenhorabilidade deve ser interpretada de modo que confira utilidade à execução, de modo a não sacrificar o direito de ambas as partes (a parte executada não pode ser privada integralmente de seu salário e a parte exequente também necessita receber o valor de seu crédito). Assim, a jurisprudência atualmente vem admitindo a penhora de trinta por cento do salário (verba de origem salarial) para o pagamento do débito. Em situações semelhantes, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU, Taxa de Expediente e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2011 – Penhora de conta salário – Possibilidade – Entendimento proferido pelo E. STJ no REsp nº 1.658.069/GO, no sentido de admitir excepcionalmente a penhorabilidade de proventos salariais em execução de verbas não alimentares, desde que não se configure ofensa à sobrevivência digna do executado – Decisão agravada que manteve o bloqueio de 70% do valor constritado – Valor excessivo, face à renda percebida pelo Executado – Redução do percentual bloqueado – Decisão reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238135-39.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 06/06/2019; Data de Registro: 11/06/2019) Desta forma, entendo razoável a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos do executado, a fim de amortizar o débito exequendo, sem onerar demasiadamente o devedor. Assim, DEFIRO o pedido. Por consequência, OFICIE-SE ao empregador para que promova o desconto de 30% (trinta por cento) dos rendimentos (ressalvados os descontos legais). Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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