Embargos à Execução 0009065-92.2020.8.16.0035 - TJPR

Embargos à Execução 0009065-92.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL VISTOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, ATUADOS NESTE JUIZO SOB Nº. 0009065-92.2020.8.16.0035. KARB SERVICE FERRAMENTAS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA. e SERGIO TONELI VIDOTO, devidamente qualificados na prefacial, opuseram os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. A parte embargante apresentou embargos à execução proposta pelo embargado, alegando, em síntese, excesso de execução de valores, impossibilidade de aplicação de multa e nulidade de citação. No mérito, apresentou defesa por negativa geral. Pela decisão de item 20.1 este juízo recebeu os presentes embargos independente de suspensão e concedendo assistência judiciária gratuita. O embargado se manifestou nos autos (mov. 27.1), preliminarmente alegando a validade da citação por edital e rechaçando a existência de excesso de execução ou impossibilidade de aplicação de multa. Também impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, requereu a improcedência da demanda por negativa geral. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Tréplica dos embargantes no mov. 36.1. Intimados quanto as provas que pretendiam produzir (mov. 38.1), as partes não se manifestaram. Após, por comportar julgamento antecipado, os presentes autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de embargos à execução, onde a parte embargante alega haver excesso de execução de valores, bem como impossibilidade da aplicação de multa de 2% e a nulidade de citação. PRELIMINARES DE MÉRITO: IMPUGNAÇÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA: A parte embargada não se conforma com a concessão da benesse em favor do embargante, sob o fundamento de não haver provas acerca da condição de insuficiência econômica. Nota-se que o embargante/executado foi citado por edital no processo em apenso. Como nunca foi encontrado, não é possível 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL exigir do curador especial demonstrar o estado de hipossuficiência do executado. Sobre o tema, preceitua a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA BASEADA EM DUPLICATAS NÃO PAGAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA RÉ – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DA BENESSE – REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL QUE NÃO FAZ – DISPENSA DE PRESUMIR A MISERABILIDADE DA PARTE PREPARO NO RECURSO APRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL – PRECEDENTES (...) (TJPR - 6ª C.Cível -0013705-18.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 21.06.2021) BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. (...) APELO (2) INTERPOSTO PELOS REQUERIDOS. 1. JUSTIÇA GRATUITA. RÉUS CITADOS POR EDITAL E REPRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL. POR FORÇA DA MODALIDADE DE CITAÇÃO FICTA, IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DA JUNTADA DE DOCUMENTOS 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL COMPROBATÓRIOS DA MENCIONADA CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VALER DA PRETENDIDA PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE. DISPENSA DO PREPARO, CONTUDO, EM RAZÃO DA PARTE SER REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. PRECEDENTES. (...) (TJPR - 16ª C.Cível - 0066947- 22.2013.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADO RLAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.03.2021) Veja-se que o entendimento do TJPR é no sentido de não presunção da miserabilidade da parte representada por curador especial. Ou seja, caso o embargante tenha condições de arcar com as custas e demais despesas, cabe ao impugnante comprová-las. Todavia, como não o fez, o benefício deve ser mantido. APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. (...) 2. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ÔNUS DO IMPUGNANTE DE PROVAR QUE O BENEFICIÁRIO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E HONORÁRIOS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. BENESSE MANTIDA. (...) 4. HONORÁRIOS AO CURADOR ESPECIAL. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 SEFA/PGE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. FIXAÇÃO DE VERBA PELO APELO APRESENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 0020302-65.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J.14.06.2021) Portanto, rejeito a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. NULIDADE DA CITAÇÃO: Alega o embargante que a citação por edital é nula, uma vez que não foram esgotados os meios para localização da parte. Sem razão, no entanto. Compulsando os autos de execução, verifica-se que houveram diversas tentativas de chamamento ao processo da parte executada – ora embargante. Apenas após essas tentativas foi deferida a realização de citação por edital. A citação é o ato processual no qual o réu é comunicado de que contra ele está sendo movido um processo, e é a partir do qual a relação triangular do processo se completa, com os três sujeitos envolvidos no litígio devidamente interligados: autor, réu e juiz. O ato jurídico de citação é de fundamental importância para a validade do processo. Se a citação não ocorrer de modo completo, levando ao citado a noção exata da pretensão contra si ajuizada, todo o processo pode ser declarado nulo. O ato de citação é tão importante que se 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL considera estabelecida a relação processual tão somente com a efetivação do chamamento citatório. A regular citação inicial do réu é, pois, tão importante e indispensável, que sua ausência ou eventual defeito insanável vincula todos os atos processuais subsequentes, deles retirando sua validade, de modo a acarretar a inexistência da própria sentença. Neste exato sentido é a indicação do artigo 239 do Código de Processo Civil, que condiciona a validade de todo o processo cognitivo à regular, válida e perfeita citação inicial do réu. Vejamos: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido”. Além disso, conforme determinação do artigo 256, inciso II e §3º, do Código de Processo Civil, a citação será feita quando incerto o lugar em que se encontrar o citando, considerando-se incerto o local quando forem infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Vejamos: “Art. 256. A citação por edital será feita: (...) II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL o § 3 O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. (Grifei) Observa-se nos autos de execução que houveram diversas tentativas de citação, todas sem sucesso, conforme anteriormente exposto. Não se pode olvidar que o ora embargado tentou por mais de uma oportunidade encontrar a requerida/embargante, sem obter êxito. O art. 276 do Código de Processo Civil dispõe que “Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que deu causa”. Por outro viés, o digno e diligente Curador Especial ingressou com uma brilhante defesa através dos presentes Embargos à Execução (os quais terem a natureza de ação) em favor dos interesses do embargante, suprimindo não só eventual ausência de citação, mas também salvaguardou os princípios da ampla defesa e do contraditório. O art. 277 do Código de Processo Civil dispõe que “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”. Além disso, pode-se aplicar ao caso em exame o princípio da instrumentalidade das formas previsto no art. 188, do Código de Processo Civil, eis que foi preenchida a finalidade essencial. Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Portanto, rejeito a presente preliminar epigrafada. MÉRITO: APLICAÇÃO DE MULTA: Alega o embargante que há excesso de execução, tendo em vista que o valor discriminado na memória de cálculo apresentada possui multa descabida de 2%. Sem razão, contudo. Não obstante o esforço do embargante de tentar apontar irregularidades na memória de cálculo juntada pela parte embargada nos autos de execução em apenso, nota-se que a multa de 2% (dois por cento) fixada em um instrumento particular de confissão de dívida celebrado entre 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL particulares e capazes, e, ainda, tratando-se de direitos disponíveis e convencionado entre as partes, não há qualquer abusividade a ser acolhida. Trago à colação ementa em caso análogo ao discutido nos presentes autos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. MANUTENÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da gratuidade judiciária concedido na execução (ação principal) se estende aos embargos à execução. Concedido/mantido o benefício da AJG ao recorrente/adesivo para sobrestar a exigibilidade da cobrança das custas processuais e dos honorários advocatícios. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. Prevista no termo de confissão de dívida, a multa moratória de 10%, no caso de inadimplemento das parcelas. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de contrato firmado entre particulares. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Desimporta para o deslinde do feito apurar o valor financiado pelo embargado, pois, tendo sido assinada livremente pelo devedor a confissão de dívida, não há como obrigar o credor a prestar contas do valor por ele financiado junto ao Banco Santander. RECURSO ADESIVO. Cláusula que prevê honorários advocatícios de 20% para o caso de inadimplemento das parcelas. Descabida sua 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL previsão. Competência para a fixação de honorários exclusiva do Poder Judiciário. HONORÁRIOS RECURSAIS. Fixados. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA E PROVIDO EM PARTE O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70079862512, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-05-2020). Grifei. Assim, afasta-se a alegação de irregularidade na cobrança de multa de 2% (dois por cento). EXCESSO DE EXECUÇÃO: Os embargantes alegaram a existência de práticas abusivas e ilegais no título de crédito firmado entre as partes, inclusive pugnando pela sua revisão, entretanto, sem apontar quais seriam estas outras abusividades. Contudo o que se observa dos autos é a ausência de qualquer memória de cálculo ou valor que os embargantes entendam como correto, a fim de comprovar o alegado excesso, conforme previsão do artigo 739-A, § 5º do Código de Processo Civil: § 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Destaquei). Ora, se os embargantes entendem que os valores cobrados pela parte embargada estão em excesso, deveriam ao menos ter apresentado as razões para tal alegação e o cálculo com o valor que entendiam correto, a fim de viabilizar a análise do montante cobrado pelo credor e as possíveis irregularidades, não sendo crível ansiar que a parte embargada apresente o que supostamente cobrou de forma irregular. Neste sentido colaciono o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR QUE SE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DA CORRESPONDENTE MEMÓRIA DO CÁLCULO. ÔNUS LEGAL IMPOSTO AO DEVEDOR. ARTIGO ANALISADO: 739-A, § 5º, CPC. (...) 4. Assim, incumbe ao devedor declarar na petição inicial o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC. 5. Divisão de responsabilidades entre as partes, decorrente da tônica legislativa que pautou a reforma do processo de execução, segundo a qual, de forma paritária, equilibram-se e equanimemente 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL distribuem-se os ônus processuais entre credor e devedor. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (STJ - REsp: 1365596 RS 2013/0042413-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2013) (Grifei). Desta forma, considerada a ausência de memória de cálculo com as supostas irregularidades cometidas na atualização do valor devido pelos embargantes, previsto no artigo acima citado, e observando que, diferentemente do que alegam os embargantes na petição inicial, houve a juntada do contrato (título executivo extrajudicial – instrumento particular de confissão de dívida) e o demonstrativo de débito, deixo de acolher a alegação dos embargantes de excesso na execução. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO, tendo em vista a ausência de irregularidades alegadas. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que os fixo em 10% sobe o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Suspendo desde já a exigibilidade da cobrança, eis que o embargante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Fixo a verba honorária para a curadora especial Dra. DANIELLE SEVERO PEIXE, OAB/PR nº 52.576, nomeado na ação de execução, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), atribuindo a responsabilidade pelo pagamento ao Estado do Paraná, devendo ser extraída certidão ao credor, cujo valor e montante são devidos em razão do trabalho desenvolvido, o grau e zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, os quais foram fixados com base no art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução conjunta nº. 015/2019 – PGE/SEFA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 13

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO TONELI VIDOTO

DECORRIDO PRAZO DE KARB SERVICE FERRAMENTAS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE KARB SERVICE FERRAMENTAS E PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO TONELI VIDOTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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