Execução Fiscal 0002044-19.2013.8.16.0065 - TJPR

Execução Fiscal 0002044-19.2013.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002044-19.2013.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002044-19.2013.8.16.0065 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.045,77 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CELSO NUNES DA SILVA 1. Recebo os embargos de declaração de seq. 84, eis que foram opostos tempestivamente e, hipoteticamente, veiculam pretensão adequada à espécie recursal. No mérito, concedo provimento, porque há omissão que os justifique. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada. Erro material é a falha na elaboração do texto. No caso concreto, verifica-se que a fundamentação utilizada pelo embargante é adequada ao recurso manejado, razão pela qual os aclaratórios merecem ser conhecidos. No mérito, acolho os embargos porque a sentença foi efetivamente omissa, pois deixou de arbitrar os honorários advocatícios devidos ao curador especial que atuou na defesa do executado (seq. 14). Assim, considerando que no presente feito foi nomeado curador especial para assistir o executado, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao advogado ADRIANO APARECIDO DEZAN (OAB/PR nº 69.809), os quais fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma do item 2.8 da Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, aplicável por analogia. No mais, indefiro a gratuidade judiciária requerida, porque o pleito não foi fundamentado. Além disso, a quitação do débito indica situação diversa da insuficiência de recursos alegada. 2. Nos termos do artigo 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Catanduvas, data da assinatura digital -assinado digitalmente- WILLIAM GEORGE NICHELE FIGUEROA Magistrado

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

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