Monitória 0005725-11.2013.8.16.0028 - TJPR

Monitória 0005725-11.2013.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005725-11.2013.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0005725-11.2013.8.16.0028 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$73.423,01 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): D STANGE EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA. DIOMAR STANGE ROMILDO FURTADO BARBOSA I - RELATÓRIO HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO promoveu a presente demanda monitória em face de D STANGE EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA, ROMILDO FURTADO BARBOSA e DIOMAR STANGE, todos já qualificados, alegando, em síntese, ser credora da parte ré na importância atualizada, até a propositura da demanda, de R$ 73.423,01 (setenta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais, um centavo), decorrentes de Proposta de Abertura de Conta Corrente e Termo de Opção – Pessoa Física, não tendo a parte ré adimplido com o limite disponibilizado. Juntou documentos. À seq. 13.1 foi recebida a inicial e determinada a expedição de mandado de citação, podendo a parte ré realizar o pagamento ou se opor ao pleito da parte autora. Restaram infrutíferas as diligências para citação da parte ré. Tendo em vista a incorporação do BANCO HSBC pelo BANCO BRADESCO, restou deferida a substituição processual no polo ativo da lide à seq. 120.1. Em petitório de seq. 348.1, a parte autora requereu a citação da parte ré por edital, o que restou deferido à seq. 350.1. O edital foi publicado e expedido às seqs. 376 e 378. Decorrido o prazo do edital sem manifestação do réu, conforme certidão de seq. 380.1, à seq. 384.1, a parte ré, através do seu curador especial nomeado, apresentou contestação, alegando que “planilha não condiz com a realidade do próprio contrato entre as partes, tendo em vista que o documento de seq. 1.6 não menciona os juros de capitalização o qual pretende receber”. A parte autora apresentou impugnação à contestação à seq. 387.1. Instados a especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, embora, em tese, a apresentação de contestação em sede de monitória se trate de um erro grosseiro, no caso concreto, por se tratar de defesa apresentada pelo curador especial nomeado para assistir os réus citados por edital, tenho que o referido desacerto não traz prejuízo às partes, devendo ser preservado, em observância ao princípio da economia processual, celeridade processual e instrumentalidade das formas. Assim, recebo a manifestação de seq. 384.1, a qual, em razão de ter sido apresentada na forma de "contestação", não acarreta o reconhecimento de qualquer vício no título executivo extrajudicial objeto desta demanda, motivo pelo qual deve ser dado o normal prosseguimento ao feito. Infere-se que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes ao esclarecimento dos fatos controvertidos. A ouvida de testemunhas ou mesmo o depoimento das partes não seriam pertinentes para demonstrar a exigibilidade ou não dos valores indicados na inicial. Dito isto, se torna despicienda a produção de provas em audiência, ou mesmo a realização de perícia. Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Em atenção ao munus decorrente dos artigos 337, §5º e 332, §1º, todos do CPC/2015, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da defesa apresentada. Tendo em vista a apresentação de contestação, na qual a parte ré alega que a planilha acostada pelo autor não condiz com a realidade do próprio contrato entre as partes, tendo em vista que o documento de seq. 1.6 não menciona os juros de capitalização, entretanto, limitou-se a tal alegação, pugnando pela apresentação de novos cálculos, desprovido de qualquer fundamentação e embasamento legal, tratando-se, portanto, de pedido genérico, o qual não comporta conhecimento. Nesse ponto, cumpre ressaltar que o C. STJ já firmou entendimento acerca da vedação de conhecimento, de ofício, de abusividade das cláusulas contratuais: Súmula 381 – “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Neste sentido, consigne-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, senão vejamos: “APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DEMAIS EMPRÉSTIMOS. DELIMITAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TAXAS E ENCARGOS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Alegações genéricas e abstratas, desprovidas de qualquer correlação com o caso concreto, feitas pelo correntista em relação à eventual prática de capitalização mensal, juros remuneratórios excessivos, taxas e encargos abusivos, durante a relação contratual, sem indicação dos valores supostamente indevidos, impõem o julgamento do pedido revisional em desfavor do autor, presumindo-se que não houve a cobrança dos referidos encargos em desacordo com os contratos ou com a legislação. 2. Tendo o correntista pleiteado tão-somente a limitação dos juros à taxa legal, e não demonstrada a existência de efetiva abusividade frente à média de mercado, é de se prevalecer os juros cobrados pelo banco. 3. Existindo pactuação expressa, é de se manter a cobrança relativa à taxas e tarifas. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006353-65.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 10.04.2019). “REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O SEU ESTORNO. JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS POR CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO COM RELAÇÃO AOS MESES EM QUE O PERCENTUAL ABUSIVO DOS JUROS FICOU DEMONSTRADO PELA PERÍCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002287-51.2012.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Hamilton Mussi Corrêa - J. 08.05.2019). “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS CONFESSA. PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALEGAÇÕES INICIAIS GENÉRICAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002440-17.2013.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.06.2019). Outrossim, considerando que a parte ré não juntou eventuais comprovantes de pagamento relativos ao valor exigido em sede de inicial, deixando de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, CPC) e, por outro lado, a parte autora demonstrou a origem do débito, através do contrato acostado à seq. 1.6, é forçoso se concluir pela procedência dos pedidos iniciais, com a consequente exigibilidade dos valores cobrados. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, NÃO ACOLHO os embargos monitórios e, por conseguinte, na forma do artigo 702, §8º, do CPC, CONVERTO O PEDIDO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré-embargante ao pagamento das custas despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, haja vista a singeleza da causa, a duração razoável da lide e desnecessidade de dilação probatória. Por fim, considerando a ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do curador especial do réu, fixados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), os quais se encontram em consonância com o item "2.8" da Resolução Conjunta 03/2019, já que foi apresentada defesa por negativa geral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1)- Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte exequente para se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito. 1.1)-Inerte a parte autora, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se a Portaria 3/2019 e o CN, no que couber. 2)-Iniciada a fase de cumprimento de sentença, à conclusão como DECISÃO INICIAL. 3)- Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

Todas as movimentações(422)