Execução de Título Extrajudicial 0001922-83.2014.8.16.0028 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001922-83.2014.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001922-83.2014.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0001922-83.2014.8.16.0028 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.114,84 Exequente(s): Onegociador.net Ltda - Me representado(a) por MARCIA CRISTINA CARDOSO Executado(s): OSNI LINHARES DOS SANTOS 1)- Defiro o petitório de seq. 244.1. Por conseguinte, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, via Projudi, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, bem como sua localização, conforme preceitua o inciso V do artigo 774 do CPC, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da dívida, conforme dispõe o artigo 774, parágrafo único, do CPC. Nesse ponto, cumpre ressaltar que, conforme entendimento recente do eg. TJPR, a intimação para indicar bens penhoráveis constitui dever da parte executada, não havendo necessidade de que a intimação seja realizada de forma pessoal, em razão da existência de procurador constituído nos autos, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE SE OPEROU NO ANO DE 2014 – INÉRCIA – ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD – DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO DE BENS – IRRELEVÂNCIA – INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA – OFENSA AO DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE– AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – PERCENTUAL ARBITRADO – RAZOABILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. (...). 4. Não se extrai do Código de Processo Civil a determinação de que o executado deva ser intimado pessoalmente para indicar bens penhoráveis. Aplica-se ao caso – por analogia, por ser também pertinente a atos executórios – o posicionamento jurisprudencial no sentido de que é suficiente a intimação do executado na pessoa do patrono constituído nos autos, mediante publicação na imprensa oficial, para que efetue o pagamento do débito em fase de cumprimento da sentença. (...). (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018) 2)-Finalizada a diligência supra supra, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 2.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 3)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 4)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art. 921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 5)-No mais, cumpra-se a Portaria 3/2019. 6)-Intime-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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