Execução de Título Extrajudicial 0000805-16.2020.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000805-16.2020.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000805-16.2020.8.16.0200 1. Verifica-se dos autos, que as tentativas de constrição de valores ou bens nos presentes autos restaram negativas, e até o presente momento não houve qualquer interesse do devedor em adimplir com o débito que lhe compete, não havendo qualquer informação quanto a existência de bens de sua propriedade que possam ser penhorados para garantir o adimplemento do débito, fato que corrobora a possibilidade de constrição de valores oriundos do salário do devedor. 2. Imperioso consignar que a penhora de valores está colocada em primeiro na ordem de preferência, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual não há qualquer razão para o indeferimento do pedido do credor no presente caso. Ainda, destaco o entendimento da Turma Recursal do estado do Paraná que, inclusive, disciplinou sobre o assunto em seu enunciado nº 8. “Enunciado N. º 8 - Penhora - conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Neste caso, entendo que não haverá qualquer fato que impeça a aplicação da penhora de valores oriundos de salário do devedor, desde que respeitado o limite de trinta por cento (30%). Sendo assim, DEFIRO, o pedido formulado pela parte exequente, e por consequência, autorizo o bloqueio mensal de 30% do valor do salário do executado. 3. Oficie-se a empregadora do executado, requerendo: a confirmação de vínculo empregatício do devedor WILBER DOUGLAS BEZZERRA, e, em sendo positivo, solicitando o bloqueio mensal de 30% do valor do salário do devedor, até o limite do débito, devendo desde logo ser transferidos os valores para conta judicial vinculada a este Juízo e ao presente feito. 4. Realizado o respectivo bloqueio do salário ou benefício, intime-se a parte executada para que se manifeste, querendo, em 5 dias. 5. Apresentado defesa, intime-se a parte exequente para que manifeste, querendo, em igual prazo. 6. Deixo de determinar a designação de audiência pós penhora, tendo em vista que já designada anteriormente. 7. Negativa a diligência supra, intime-se a parte exequente para que indique bens de propriedade da executada à penhora ou requeira o que entender por direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

10/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE WILBER DOUGLAS BEZERRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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