Ação Penal - Procedimento Sumário 0001693-25.2018.8.16.0080 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001693-25.2018.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001693-25.2018.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente de Machado, Nº 50 - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3259-6260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001693-25.2018.8.16.0080 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente Data da Infração: 16/07/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PR Vítima(s): O ESTADO Réu(s): JOSELAINE APARECIDA DA SILVA Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0001693-25.2018.8.16.0080, em que é autora a Justiça Pública e réu Joselaine Aparecida da Silva. RELATÓRIO O representante do Ministério Público, em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra JOSELAINE APARECIDA DA SILVA, já qualificada nos autos, como incurso nas disposições legais do artigo 243, da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela prática do seguinte fato delituoso: “No dia 16 de julho de 2018 (segunda-feira), por volta das 20h25min, a ora denunciada JOSELAINE APARECIDADA SILVA, foi presa em flagrante delito por fornecer 01 (uma) carteira de cigarro, marca Eight, encontrada, durante abordagem, em poder do adolescente K.N.S., que informou ser sua genitora, ora denunciada, que havia lhe fornecido”. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em 31 de dezembro de 2018 (mov. 22.19), sendo recebida pelo Poder Judiciário em 18 de janeiro de 2019, conforme mov. 26.1. A ré foi citada pessoalmente (mov. 45.1) e, por defensor nomeado, apresentou Resposta à Acusação (mov. 64.1). Saneado o feito, agendou-se audiência para realizar a oitiva das testemunhas Cirilo Pereira dos Santos (mov.83.1) e Sergio Rinaldo Junior (mov. 83.2). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o representante do órgão ministerial e a defesa nada requereram (mov.90.1-91.1). Por ocasião das alegações finais (mov.95.1), o Ministério Público pleiteou pela condenação da ré, sustentando que existem indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva e fazem presentes todos os elementos da tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. A defesa, no mov.99.1, em razão da confissão da acusada, bem como pela presença de todas as elementares de autoria e materialidade, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Subsidiariamente, pleiteou pela substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, denota-se que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Da mesma forma, não há nulidades que afetem a tramitação do presente, podendo ser examinado o mérito em questão. Materialidade Delitiva No caso em análise, o Ministério Público denunciou a ré pela suposta prática do crime estabelecido no artigo 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis: Art. 243 - Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. Como é cediço, a consumação do crime em voga abarca o delito exteriorizado por meio do oferecimento a criança ou adolescente de substâncias alcoólicas ou produtos de que derive dependência física ou psíquica, como bem se infere da redação do dispositivo supramencionado: “vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente. ” Ponderada a análise em questão, a materialidade do delito pode ser claramente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2), pelo Auto de Exibição e Apreensão, à mov. 1.10, vez que os policiais militares encontraram na posse do adolescente uma carteira de cigarros, o qual confirmou que sua mãe teria lhe fornecido no intuito de cessar a abstinência por drogas ilícitas. Autoria No caso dos autos, verifica-se que a ora denunciada Joselaine Aparecida da Silva, em sede policial, afirmou: Que a interrogada é mãe de Kauan Nicolas da Silva, de 15 (quinze anos de idade). Que a interrogada declara que Kauan é usuário de drogas, mas não faz uso de drogas há cerca de um mês. Que, como Kauan está sem usar drogas (...) a interrogada, visando ajudar seu filho a suavizar o vício, lhe deu uma carteira de cigarros (...). (Depoimento da ré Joselaine Aparecida da Silva em sede policial, na seq. 1.5 – Grifei) O adolescente Kauan Nicolas da Silva relatou, na fase policial: Que estava indo para a lanchonete e foi abordado por Policiais Militares. Que estava na companhia de Luan Bragantim (...). Que os Policiais pensaram que o declarante tinha proferido palavras de baixo calão para eles. Que em revista, localizaram uma carteira de cigarros com o declarante e indagaram, sendo que disse que sua mãe havia comprado para ele, pois está parando de usar drogas, e o cigarro lhe tira a vontade de fumar maconha (...). (Depoimento do adolescente Kauan Nicolas da Silva, em sede policial, na seq. 1.11 – Grifei) A testemunha e policial militar Cirilo Pereira dos Santos afirmou, em Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 83.1): Que estava fazendo patrulhamento e abordaram o Kauan, que na época morava na cidade e cometia vários delitos, o qual estava em atitude suspeita, próximo a uma residência. Que durante a abordagem ao Kauan, foi localizado consigo uma carteira de cigarros. Que Kauan estava bem alterado e mal-educado com a equipe. Que no momento o Kauan disse que sua genitora o teria dado a carteira de cigarros, mas na sequência mudou sua versão, e disse que tinha comprado. Que o depoente tentou descobrir em qual comércio Kauan teria comprado o cigarro, mas ele não queria falar. Que durante a ocorrência Kauan xingou a equipe, mandou ‘tomar no cu’, aduzindo, ainda, que não tinham que estar se envolvendo em sua vida. Que Kauan acabou sendo apreendido pelo desacato. Que, então, se dirigiram até a residência da mãe de Kauan para esclarecer a situação, e a genitora acabou confessando que teria fornecido o cigarro para seu filho, na época menor de idade. Que diante dos fatos, as partes foram conduzidas para a delegacia. Que Kauan está envolvido com crimes desde muito novo, e até chegou a atentar contra o Delegado de Polícia com um estilete. Que Kauan já se envolveu com drogas e sua mãe já não saberia mais o que fazer. Que Kauan já foi internado e teria problemas com seu padrasto, que não o queria na residência. Que nos últimos tempos eles acabaram indo embora da cidade. (Depoimento da testemunha de acusação Cirilo Pereira dos Santos em fase judicial – Grifei) A testemunha e policial militar Sergio Rinaldo Junior (mov. 83.2), em Audiência de Instrução e Julgamento, reafirmou a narrativa mencionada supra, visto que participavam da mesma Equipe no momento do atendimento à ocorrência. Assim sendo, através dos depoimentos harmônicos prestados pelos policiais militares e, tendo em vista a comprovação da materialidade delitiva acostada à seq. 1.2 e 1.3, bem como pela confissão da ré, ouvida em sede policial, a autoria delitiva é atribuída à ora denunciada. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR a ré JOSELAINE APARECIDA DA SILVA nas disposições legais do artigo 243, da Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, o que faço com fulcro no art. 387 do CPP. CONDENO a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA 1ª Fase – Circunstâncias Judiciais: O crime previsto no artigo 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente, possui a pena abstrata de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de detenção, e multa. No presente caso, no cálculo da pena-base, cada circunstância judicial pode gerar um aumento de pena de até 06 (seis) meses de detenção, já que há uma variação de 48 (quarenta) meses entre a pena mínima e a máxima previstas no tipo penal, bem como temos 08 (oito) circunstâncias judiciais legalmente previstas. Referido posicionamento reduz a subjetivamente do Juiz na fixação de tais quantias. A despeito das divergências doutrinárias, a culpabilidade pode ser entendida como sendo o grau de menosprezo do agente perante o bem jurídico lesado ou a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, vindo para substituir as antigas expressões “intensidade do dolo” e “graus da culpa”, devendo-se avaliar o grau de reprovação ou censura da conduta do agente, visto que graduável é a censura, sendo que a graduação da pena deve recair sobre as possibilidades fáticas (materiais) que o sujeito teve para atuar ou não de acordo com a norma e, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável e nos culposos, a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso em exame, a culpabilidade é normal ao tipo. No que se refere aos antecedentes, que levam em consideração os eventos ocorridos na vida pregressa, atento ao disposto na súmula 444 do STJ, que suprimiu o debate sobre a possibilidade de os inquéritos policiais e as ações penais em curso serem considerados para efeito de maior reprovação da conduta em face do autor, resguardando, neste caso, o princípio da presunção de inocência. No caso em exame, a ré é portadora de bons antecedentes, conforme certidão acostada à mov. 85.1. A conduta social, por sua vez, corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental. No caso em análise, não há provas suficientes acerca da conduta de Joselaine na sociedade. Com relação à personalidade, esta deveria demandar, como regra, a elaboração de laudo criminológico, que deve ser realizado por profissional com habilitação suficiente para diagnosticar a efetiva tendência do autor do fato à prática de crimes e, não havendo referido exame nos autos, este critério não pode ser considerado para fins de mensuração da pena-base. Os motivos do crime são logicamente as razões que levaram o celerado a cometer o delito e, no caso em apreço, pelas provas testemunhais, se pode concluir que os motivos foram normais ao tipo. No que tange às circunstâncias, cumpre ressaltar que o raciocínio neste quesito se dá pela exclusão, ou seja, somente se pode utilizar, nesta fase, aquela não aplicada nas etapas subsequentes da dosimetria da pena. Desta feita, o local, o modo de praticar o crime, o tempo de sua duração etc., quando não previstos como circunstâncias relevantes às etapas subsequentes da fixação da pena, podem ser consideradas para fins de aumento ou redução da sanção, no momento de fixação da pena-base. No caso em apreço, as circunstâncias são normais ao tipo. A respeito das consequências, estas são os resultados da ação criminosa e, assim sendo, quanto maior o dano causado à vítima, a terceiros ou à sociedade, maior deve ser a reprimenda. Noutro giro, notável destacar que os desdobramentos naturais do delito não podem ser considerados como consequência para fins de incidência do artigo 59, justamente porque a própria sanção cominada no tipo penal já se apresenta como retribuição ao dano causado. No caso em estima, não houveram consequências extrapenais graves. Por derradeiro, o comportamento da vítima, via de regra, não justifica ou autoriza o crime, podendo, no entanto, diminuir a censura sobre o ato praticado pelo réu, atuando, desta maneira, como circunstância judicial favorável ao apenado. No caso concreto, o comportamento da vítima não favoreceu a prática delitiva. Assim sendo, atendendo às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal supra esclarecidas e aplicadas ao caso concreto, para fixação da pena base, iniciando-se o critério trifásico, partindo-se do mínimo legal, qual seja 02 (dois) anos de detenção, e tendo em vista que inexistem circunstâncias desfavoráveis à acusada, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase – Circunstâncias agravantes e atenuantes: No caso em estima, denota-se presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “e”, em razão de o adolescente ser descendente da ré, razão pela qual fixo a pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção. Em contrapartida, notória se faz a presença da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Assim, observando a Súmula 231 do STJ, fixo a pena temporária em 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase – Causas especiais de aumento ou de diminuição da pena Inexistem, no caso em apreço, causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de detenção e 10 (dez) dias-multa. O valor do dia multa será 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos (2018), devidamente corrigido pelos índices legais, tendo em vista a ausência de elementos para aferir a atual condição econômica do réu. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA À ré, com fulcro no artigo 33, §2º, do Código Penal e no quantum de pena alcançado, deve ser fixado o REGIME ABERTO para o início de cumprimento de pena. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO Na hipótese de não cumprimento da substituição abaixo indicada, desde já, fixo as condições do regime aberto. Considerando-se a inexistência de casa do albergado, estando o condenado em regime aberto, deverá cumprir as seguintes condições: a) exercer ocupação lícita e comprovar no prazo de 03 (três) meses; b) residir no endereço declarado, relacionando-se bem com seus familiares e vizinhos, devendo comunicar com antecedência à Vara Criminal eventual mudança de endereço; c) Sempre portar documentos pessoais e, quando for o caso, autorização de viagem e autorização de prorrogação de horário; O não cumprimento das condições impostas para o benefício constitui falta grave, podendo ocasionar a perda do benefício e a expedição de Mandado de Prisão. A manutenção do benefício depende do seu comportamento. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Considerando que o delito não foi cometido mediante violência e/ou grave ameaça à pessoa e a ré não é reincidente em crime doloso, assim como as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal são favoráveis, concedo a substituição das penas privativas de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, I a III e § 2º do Código Penal. Desta feita, como primeira pena, deverá a condenada prestar serviços à comunidade, a base de uma hora por dia de condenação, em local a ser designado posteriormente (art. 46, CP) Como segunda pena, determino à sentenciada que permaneça em sua residência aos sábados e domingos por 05 (cinco) horas diárias, consoante art. 48, caput, do Código Penal. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) No presente caso, haja vista a possibilidade de substituição por penas restritivas de direito, deixo de conceder o sursis, conforme art. 77, inciso III, do Código Penal. REPARAÇÃO DOS DANOS Considerando que não há pedido expresso e formal por parte do Ministério Público ou da vítima para a fixação de um valor a título reparatório (STJ, HC 318.943/RJ), afasto a aplicação do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. CONDIÇÕES DE APELAÇÃO Considerando que o regime inicial fixado nesta sentença é o ABERTO, além de que não se fazem presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, FACULTO À RÉ A POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados, assim considerados na forma da lei (art. 1º da Lei Complementar 80/94 e 5º, LXXIV da Constituição Federal), e que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente Comarca, se fazendo necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo durante a defesa dos réus nestes autos, CONDENO o Estado do Paraná a pagar à Dra. BRUNA DIANA GAZOLA BARBOSA (OAB/PR n. 99.765) os honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA, em R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC-IBGE a contar da data da presente decisão, levando em consideração o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Cópia desta sentença/decisão servirá de certidão perante a PGE/PR. Havendo requerimento para expedição, desde já defiro. DISPOSIÇÕES GERAIS Após o trânsito em julgado: I. Intime-se a vítima, conforme art. 201, §2, do CPP e art. 598 do Código de Normas; II. No ato da intimação da presente sentença, perguntar-se-á à sentenciada se deseja recorrer, certificando-se o fato independentemente da resposta do sentenciado e, em caso positivo, lavrar-se-á o termo de recurso e encaminhado ao Juiz (art. 599, CN); III. Considerando que há depósito nos autos, proceda-se ao pagamento das custas processuais e da pena de multa. Não sendo o valor suficiente para quitação dos débitos, observe-se o art. 653 do Código de Normas e a Instrução Normativa nº 65/2021da CGJ. IV. Comunique-se à Justiça Eleitoral; V. Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com os arts. 602 e 603 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; VI. Impossibilitada a intimação pessoal da ré e não havendo endereço atualizado, intimem-se as partes; VII. Proceda-se à destruição/inutilização da apreensão registrada nos autos. VIII. Formado os autos de execução de pena no SEEU (Vara de Execução em Meio Aberto) e cumpridas todas as disposições sentenciais, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(222)