Cumprimento de sentença 0001655-85.2019.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001655-85.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001655-85.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436761412 Autos nº. 0001655-85.2019.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificações e Adicionais Valor da Causa: R$12.000,00 Exequente(s): ANGELA MARIA BRIGAGÃO Executado(s): Município de Tapejara/PR 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio do qual o executado aduz existência de excesso de execução. Em síntese, funda sua pretensão na alegada existência novidade legislativa que alterou o estado de direito do autor reconhecido em sentença, incorreção do termo de correção monetária correspondente à citação e cobrança de períodos que esteve afastada do trabalho por licença prêmio e motivo de saúde. Requer o acolhimento da impugnação, arbitramento de honorários e o deferimento da retenção de IR quando do levantamento. Juntou cálculo e documentos (seq. 85). Instado, manifestou-se o exequente em contraditório no seq. 92.1 requerendo a rejeição da impugnação porquanto descabida a pretensa revisão da sentença. Quanto aos períodos de afastamento, defende que o julgado deferiu integralmente os efeitos da incidência do adicional, sem qualquer ressalva, e não tendo a executada impugnado as conclusões pelo recurso cabível, impede sua rediscussão nesta fase. Requer a rejeição da impugnação e do pedido de retenção de IR por ausência de incidência sobre o teto. Relatado no essencial. DECIDO. Controvertem-se as partes acerca dos seguintes pontos: a) critério de correção monetária; b) direito à diferença nos períodos de afastamento, e; c) retenção do IR. a) DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA Aduz o executado que embora tenha sido aplicado os índices certos quanto a correção monetária, estes deveriam incidir a partir de 25/03/2015, no entanto, foram aplicados desde 07/2009. Evitando-se maiores digressões, assiste razão quanto a esse ponto. Isso porque, em condenações anteriores a 25/03/2015, deve ser utilizada como base a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, e, após, o índice IPCA-E. Nesse sentido, já se manifestou o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – INCIDÊNCIA DE FATORES ESPECÍFICOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO DEVIDO - INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ CONTRA A IMPRECISÃO DA DECISÃO AGRAVADA – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO PRECISA DOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA FINS DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE – TEMÁTICA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMPORAIS QUE DECORRE DO RE 970.947 – ART. 1ºF DA LEI Nº 9.494/1997 APLICÁVEL ENTRE 30/06/2009 E 25/03/2015, COMO INCIDÊNCIA POSTERIOR DO IPCA-E NO PERÍODO DE ATUALIZAÇÃO RESTANTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 0039090-04.2017.8.16.0000 - Cacf. (TJPR - 7ª C.Cível - 0039090-04.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 27.03.2018) Assim, razão assiste ao executado quanto a existência de erros no cálculo quanto ao critério de correção monetária. b) DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS NO PERÍODOS DE AFASTAMENTO O executado impugna os valores requeridos referentes aos períodos de 16/06/2018 a 15/10/2018 em que esteve afastada do trabalho por motivo de licença prêmio. O exequente, contudo, defende que a decisão determinou o cálculo da insalubridade sem qualquer ressalva aos períodos em que esteve afastada. Em que pese as razões despendidas pelo autor, deve os períodos de afastamento serem extraídos do cálculo os valores referentes, mormente que o entendimento deste juízo em demandas correlatas é de que o adicional, e seu complemento, são devidos apenas nos períodos de labor efetivo. Ademais, a jurisprudência é igualmente no sentido de que durante a usufruto de licença cessa o contato com o agente insalubre. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 04 DO STF. INAPLICABILIDADE DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2708/2006. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 68 DA LEI 1245/1993. DEVIDO O RECÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. INDEVIDO PAGAMENTO CORRESPONDENTE A PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR. VANTAGEM DE NATUREZA TRANSITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Precedente: 0013298-43.2017.8.16.0131. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006422-38.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Doutora Camila Henning Salmoria - J. 14.06.2019). Assim, pela coincidência fática, em harmonização e segurança jurídica, aplica-se o mesmo presente ao presente, ressalvadas as peculiaridades existentes. De toda sorte, não tendo o servidor se afastado durante todo o mês de referência, descabe a exclusão integral do adicional de insalubridade, devendo este receber proporcionalmente ao vencimento do labor exercido. Com efeito, estando nas referidas exclusões albergados e compensados proporcionalmente as semanas eventualmente trabalhadas em outra competência subsequente – esta que sequer foi objetada pelo exequente – possível o seu acolhimento. Dessa forma, cabe a exclusão do adicional de insalubridade da data de 15 de junho de 2018 a 15/10/2018. Assim, assiste razão à Fazenda Pública neste ponto. c) DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Quanto à retenção do imposto de renda, nos termos do art. 3º, do citado Decreto Judiciário nº 382/2020, compete à Fazenda indicar os valores das retenções expressamente, sob pena de preclusão. Desse modo, evitando-se maiores digressões, considerando que o requerimento restou desacompanhado de qualquer indicação, não tendo a Fazenda se desincumbido de seu ônus, imperiosa a rejeição sumária do requerimento. Enfim, descabe falar no arbitramento de honorários à presente fase, eis que incompatível com a sistemática processual dos juizados especiais. Por todo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, no que diz respeito ao critério de correção monetária e ainda dos valores em períodos de 15/06/2018 a 15/10/2018, eis que devem ser excluídos, pelos motivos já expostos. 2. Ausente, pois, cálculo devidamente correto e passível de homologação, preclusa esta decisão, intime-se o exequente para juntada de novo descritivo, nos termos da fundamentação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Após, vista a parte contrária para querendo apresentar incorreções, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Ausente insurgência, desde logo, homologo o novo cálculo apresentado e determino a expedição do respectivo RPV/Precatório, conforme se afigurar a hipótese. 2.3. Com o pagamento, expeçam-se os alvarás de levantamento necessários e, manifeste-se o exequente quanto a satisfação da obrigação, sob pena de quitação tácita. 2.4. Ausente requerimento suplementar, conclusos para sentença de extinção. 3. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(18)