Cumprimento de sentença 0005290-40.2020.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005290-40.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005290-40.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Sul Brasileira - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436761412 Autos nº. 0005290-40.2020.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Liberação de Veículo Apreendido Valor da Causa: R$7.548,82 Exequente(s): Dionatan Alves Executado(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de embargos à execução de sentença por meio do qual sustenta o executado, em síntese, excesso de execução, no que tange a aplicação de juros de 1% desde o arbitramento. Juntou cálculo do valor que entende correto (seq. 50). Instado, o exequente arguiu a intempestividade do recurso, bem como pugnou pela sua integral rejeição, ao fundamento de que os cálculos estão de acordo com a sentença (seq. 57.1). Relatado no essencial. DECIDO. Quanto a tempestividade do recurso, não assiste razão à parte embargada/exequente. Isso porque infere-se que a citação se realizou em 03/09/2021. Sendo o prazo de 30 dias, conforme disposto em decisão retro, considerando-se ainda os feriados e recesso forense em 06/09/2021, 07/09/2021, 11/10/2021 e 12/10/2020, o prazo encerra-se em 20/10/2021. Logo, tendo os embargos sido apresentados em tal data, são tempestivos. Quanto ao excesso de execução, consistente na aplicação de juros, há que se ressaltar o seguinte. Arguiu o executado a existência de equívoco, eis que os juros foram calculados no percentual de 1% ao mês, desde sua fixação, devendo esse ser calculado a partir da caderneta de poupança, bem como o termo inicial deve ser desde a citação. O exequente, por sua vez, manifestou-se arguindo que o cálculo apresentado seguiu os parâmetros do dispositivo da sentença, inexistindo qualquer irregularidade. Sobre as diferenças devidas, por força da condenação proferida nos autos, é devida correção monetária pelo IPCA-E e juros pela caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Ademais, os juros e correção devem incidir desde a data do evento danoso, conforme disposto em sentença transitada em julgada. Analisando os cálculos do exequente, não há como acolhê-los na forma em que elaborados, notadamente que os juros foram calculados no percentual de 1% ao mês, ao passo que, devem ser fixados pela caderneta de poupança. Ademais, ressalto que a metodologia correta a ser utilizada é, primeiro, a correção monetária de cada uma das parcelas e, sobre o montante devido, incidir os juros uma só vez (v.g. art. 1º-F da Lei 9.494/97). No mais, não há como se acolher o cálculo apresentado pela Fazenda Pública, eis que utilizou-se como termo inicial a data da citação, estando em desacordo com a sentença proferida. Logo, parcial razão assiste ao embargante. Enfim, descabe falar no arbitramento de honorários, eis que incompatível com a sistemática processual dos juizados especiais. Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença, no que diz respeito ao percentual de juros, que deve ser o da caderneta de poupança, pelos motivos já expostos. 2. Ausente, pois, cálculo devidamente correto e passível de homologação, preclusa esta decisão, intime-se o exequente para juntada de novo descritivo, nos termos da fundamentação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Após, vista a parte contrária para querendo apresentar incorreções, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Ausente insurgência, desde logo, homologo o novo cálculo apresentado e determino a expedição do respectivo RPV/Precatório, conforme se afigurar a hipótese. 2.3. Com o pagamento, expeçam-se os alvarás de levantamento necessários e, manifeste-se o exequente quanto a satisfação da obrigação, sob pena de quitação tácita. 2.4. Ausente requerimento suplementar, conclusos para sentença de extinção. 3. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE DIONATAN ALVES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE DIONATAN ALVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(99)