Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001229-52.2020.8.16.0202 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001229-52.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001229-52.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001229-52.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.764,82 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): COMERCIO DE MOVEIS JEPAN LTDA 1. Em face da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, a executada opôs embargos de declaração, afirmando padecer ela de omissão quanto a condenação do exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência e custas processuais sobre a parte em que foi vencido na presente demanda. Para tanto, a embargante evoca o Tema nº 410 julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos para sustentar a necessidade de fixação de honorários de sucumbência. Os embargos são tempestivos. É, em síntese, o relatório. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material Ocorre que, na hipótese, inexiste omissão na decisão, porquanto consignado de forma expressa a ausência de arbitramento de honorários advocatícios em favor das partes, já que o incidente não colocou termo ao processo. Com efeito, verifica-se que estes embargos retratam a mera insatisfação da embargante que foi contrária aos seus interesses, vez que os fundamentos escolhidos e as razões de decidir são claros e não padecem de qualquer dúvida, ficando nítida a pretensão de rediscussão da matéria aquilo que lhe fora desfavorável, o que somente será possível por meio da via processual adequada. Rejeito, portanto, os embargos de declaração. 2. No mais, diga o exequente quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá demonstrar o cumprimento do determinado na decisão de mov. 50.1. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 07 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(202)