Cumprimento de sentença 0023638-48.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023638-48.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023638-48.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023638-48.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$193.741,24 Autor(s): beatriz gardin de andrade Réu(s): INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA JOSE LAZZAROTTO DE MELO E SOUZA 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração opostos pelos réus (mov. 375.1), em face da Sentença de mov. 368.1. Alega a parte embargante que o decisum padece de omissão sob o fundamento de que “os pedidos da Autora pedem a condenação dos Réus ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 43.741,24 (quarenta e três mil setecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos) e danos morais no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)”. Aduz que “é certo afirmar que a Autora sucumbiu com relação ao pedido de condenação em danos materiais pelo valor de R$ 11.292,90 (onze mil duzentos e noventa e dois reais e noventa centavos) com relação ao pedido de condenação em danos materiais, e ainda pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com relação ao pedido de condenação em danos morais”. Pontua que a “r. sentença não menciona nada a respeito da sucumbência da Autora, bem como equivocadamente acolhe como procedente os pedidos iniciais, quando na verdade deveria ser parcialmente procedente”. Manifestação da parte embargada (mov. 377.1). Em síntese, é o necessário. 2. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Ora, ao contrário do alegado, não há nenhuma omissão na sentença embargada, uma vez que a fundamentação emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais o magistrado chegou à conclusão nela lançada. Em que pese a parte embargante aduzir que a “r. sentença não menciona nada a respeito da sucumbência da Autora”, o decisum é claro quanto à procedência do pedido e a sucumbência. Outrossim, verifica-se que a insurreição do embargante se refere ao conteúdo fundamental da decisão, os quais foram devidamente abordados e se encontram determinados expressamente. Verifica-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da decisão atacada. Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. 3. Posto isto, conheço dos embargos de declaração interpostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Substituta A

10/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(544)

Todos os documentos(31)