Execução de Título Extrajudicial 0002477-67.2019.8.16.0047 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002477-67.2019.8.16.0047 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002477-67.2019.8.16.0047. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8711 - Celular: (43) 98821-5724 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002477-67.2019.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$16.056,51 Exequente(s): F.S. ALVES E CIA LTDA Executado(s): EURIDES BARRETO FRAGA Vistos. 1. Indefiro por ora o pedido apresentado no seq. 131.1 visto que a Portaria 28/2021 determina uma rotina de busca de bens a ser seguida. 2. Posto isso cumpra-se conforme o artigo 118 da Portaria 28/2021, determino a expedição de mandado de penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, na forma do CPC/2015, art. 829, §1º. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC/2015, QUANTO AO DEPOSITÁRIO. Somente com a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado (§ 2o). Assim, o mandado deverá ser expedido com os dados de contato telefônico do procurador da parte exequente, para viabilizar eventual comunicação pelo Oficial de Justiça. 3. Não localizados bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica. Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório dos aludidos bens, até ulterior apreciação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, CPC/2015). Por sua vez: Art. 833. São impenhoráveis: (...) II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; (g.n.) 4. Com o retorno do mandado, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5. Diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2022

DECORRIDO PRAZO DE F.S. ALVES E CIA LTDA

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(16)