Cumprimento de sentença 0005021-69.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005021-69.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005021-69.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005021-69.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$66.168,57 Autor(s): Ticiana Pereira dos Santos Lopes Wagner Barone Lopes Réu(s): CIMA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração opostos pelo réu (mov. 276.1), em face da Sentença de mov. 269.1. Alega a parte embargante que o decisum padece de contradição sob o fundamento de que “a decisão condenou a Embargante ao pagamento de “multa compensatória” mensal, o que não corresponde com a multa disposta no contrato. Neste ponto, não é possível identificar se a condenação envolve lucros cessantes ou inversão da cláusula penal inserta no contrato, o que são coisas distintas e não cumuláveis (Tema 970/STJ)”. Aduz que há, ainda, omissão “quanto aos fundamentos apresentados pela Embargante envolvendo a limitação de responsabilidade e parcela atribuível a cada uma das partes (Adquirentes/Vendedora). A condenação foi fixada no período entre dezembro/2016 a junho/2017, levando em consideração a entrega das chaves como termo final. Cediço que a obrigação da construtora é terminar as obras dentro do prazo, sendo que após a finalização e entrega do empreendimento, passa a iniciar a obrigação do adquirente de pagar o preço do imóvel para, então, receber as chaves. Neste ponto, a previsão para conclusão do imóvel não pode ser confundida com a data de entrega”. Manifestação da parte embargada (mov. 285.1). Em síntese, é o necessário. 2. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Ora, ao contrário do alegado, não há nenhuma contradição ou omissão na sentença embargada, uma vez que a fundamentação emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais o magistrado chegou à conclusão nela lançada. Outrossim, verifica-se que a insurreição do embargante se refere ao conteúdo fundamental da decisão, os quais foram devidamente abordados e se encontram determinados expressamente. Verifica-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da decisão atacada. Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. 3. Posto isto, conheço dos embargos de declaração interpostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Substituta A

10/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/06/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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