Execução de Título Extrajudicial 0000268-46.2021.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000268-46.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000268-46.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000268-46.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.503,17 Exequente(s): SOCIEDADE DE GARANTIA DE CRÉDITO DO SUDOESTE DO PARANÁ Executado(s): ADRIANO PARANA DE OLIVEIRA ANDRE PARANA DE OLIVEIRA CONFECÇÕES NILMAR LTDA – ME INES CAVAGNOLLI OLIVEIRA Placidio Luiz Paraná Oliveira Neto 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada (seq. 71.1), a parte executada Confecções Nilmar Ltda Me apresentou exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, que a parte exequente alega que a Cédula de Crédito Bancário de nº 236544 teria sido paga até a 16ª parcela, ocorrendo o vencimento antecipado da dívida. Após o inadimplemento dos executados, em meados de novembro de 2016, a Cooperativa realizou a renegociação da dívida existente, bem como informou que o contrato de nº 28231-3 consubstanciaria a dívida do contrato originário de nº 236544. Aduz que nos autos nº 0001896-22.2019.8.16.0154, movidos por um dos executados em face da Cooperativa, demonstra-se que houve o pagamento da dívida e baixa do contrato nº 236544, em 29.11.2016, mesma dívida presente execução e que foi cedida à exequente em 30.01.2018. Afirma, assim, que o título cobrado é inexigível, vez que demonstrado o pagamento da dívida, pugnando pela extinção da ação. Defene, ainda, a ilegitimidade da exequente em pleitear o pagamento da dívida, vez que cobrada por ambas as empresas (seq. 73.1). Juntou documentos. A seu turno, sustenta a parte exequente, em resumo, que a demanda foi ajuizada em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário nº 236544, vez que os executados pagaram até a 16ª parcela, ocorrendo o vencimento antecipado da dívida, razão pela qual a exequente quitou o crédito junto à Cooperativa de crédito no valor de 75% das parcelas inadimplidas do referido empréstimo, ensejando o ajuizamento dessa ação. Defende que a cédula discutida na presente ação (nº 236544) é contrato autônomo e não foi objeto de renegociação entre as partes, estando excluído das operações objeto da renegociação nº 28231-0. Aduz que o título não está incluso entre os contratos renegociação naquela cédula (28231-3), vez que está perseguindo o valor devido em razão da carta de garantia nº 031/201. Ressalta que na presente demanda estão sendo executados os valores devidos à garantidora que realizou a honra em 75% do saldo devedor da cédula nº 236544, e não os devidos à Cooperativa, tratando-se de contrato autônomo e sem relação com o contrato 236544. Requereu o indeferimento da exceção de pré-executividade apresentada (seq. 76.1). É o relato. 2. A exceção ou objeção de pré-executividade constitui meio hábil à arguição de nulidades no processo executivo, tendo por objetivo noticiar a falta de requisitos necessários à formação e desenvolvimento válido do processo. Esta modalidade de oposição do executado por controverter pressupostos do processo e da pretensão a executar, prescinde de penhora e não se vincula ao prazo de embargos. Isto se deve à possibilidade de o Juiz conhecer a qualquer tempo e grau de jurisdição matéria relativa a pressupostos processuais e condições da ação (CPC, artigo 485, §3º). Insta salientar, ainda, que a exceção de pré-executividade não está presa à forma específica, importando apenas o fato de seu conteúdo referir-se aos requisitos necessários à execução (RT 671/187). No entanto, não alegando o executado o vício na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas do retardamento, conforme expressamente dispõe o artigo 485, § 3º, parte final, do Código de Processo Civil. Assim, a rigor, são oponíveis por meio da referida exceção matérias relativas à admissibilidade (inépcia da petição inicial, ausência de pressupostos constituição da relação processual, penhora de bem de família) ou matérias relativas ao mérito da execução (prescrição, pagamento, extinção, etc.) que possuam natureza de ordem pública, e, portanto, suscetíveis de apreciação de ofício pelo Juízo. Excepcionalmente, admitem-se, também, matérias que devam ser suscitadas pela parte interessada quando dispensem dilação probatória, devido à juntada aos autos de prova pré-constituída. Dessa forma, as matérias atinentes aos requisitos não estão sujeitas aos efeitos da preclusão, pois, como já dito acima, podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, independentemente do oferecimento de embargos e de prévia segurança do juízo. Além disso, segundo a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: “é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770).” E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: “A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública. A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução.” Sustenta a parte executada a inexigibilidade do título extrajudicial cobrado pela exequente, haja vista o pagamento da dívida. Afirma que realizou a renegociação da dívida existente, junto à Cooperativa, dando ensejo ao Contrato de nº 28231-3, que abrangeu o Contrato originário de nº 236544. Aduz que nos autos nº 0001896-22.2019.8.16.0154, movidos por um dos executados em face da Cooperativa, demonstra-se que houve o pagamento da dívida e baixa do Contrato nº 236544, em 29.11.2016, mesma dívida da presente execução, e que foi cedida à exequente em 30.01.2018. Afirma, assim, que o título cobrado é inexigível, vez que demonstrado o pagamento da dívida, pugnando pela extinção da ação. Destaca, ainda, a ilegitimidade da exequente em pleitear o pagamento da dívida, vez que cobrada por ambas as empresas Por sua vez, defende a exequente que a cédula discutida na presente ação (nº 236544) é contrato autônomo e não foi objeto de renegociação entre as partes (Cooperativa e parte executada), estando excluído das operações objeto da renegociação nº 28231-0. Aduz que o título não está incluso entre os contratos renegociação naquela cédula (28231-3), bem como está perseguindo o valor devido em razão da carta de garantia nº 031/201, e não está executando os valores devidos à Cooperativa. Analisando os autos, tem-se que não assiste razão à parte devedora. Compulsando os elementos apresentados no caderno processual, infere-se que, diante do inadimplemento dos devedores, a parte exequente quitou, perante a Cooperativa, o valor correspondente a 75% das parcelas do referido empréstimo, sub-rogando-se no crédito que havia garantido conforme Carta de Garantia de seq. 1.8 e Recebido de seq. 1.11. Ao contrário do que afirma a parte executada, em análise ao Contrato de Renegociação de nº 28231-3 (fl.29-38, seq. 73.4), observa-se que restou especificado no item 7. Outras informações/condições as dívidas renegociadas, não havendo qualquer referência ao Contrato nº 236544. A propósito, tais conclusões encontram amparo no teor da notificação extrajudicial enviada pela Cooperativa ao executado e que retrata que está inadimplente relativamente a dois contratos (Contrato nº 236544 e Contrato nº 282813) (seq. 73.4, fl. 39), do que se infere que se tratam de operações distintas e autônomas. Sustenta a parte executada que é possível verificar, através dos autos nº 0001896-22.2019.8.16.0154, que houve o pagamento da dívida e a baixa do Contrato nº 236544, em 29.11/2016, junto ao Serasa. Em análise aos autos nº 0001896-22.2019.8.16.0154, que tramitam eletronicamente, infere-se que se trata de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo executado, em que argumenta que a Cooperativa descumpriu com o acordo celebrado entre as partes nos autos n 0000698-81.2018.8.16.0154 (seq. 73.4, fl.17) e que previa a retirada do nome do executado do rol dos inadimplentes. A tutela antecipada foi deferida para o fim de retirar o nome do executado dos órgãos de proteção ao crédito (seq. 73.5, fl.2). Ocorre, porém, que o feito foi julgado improcedente e, por conseguinte, a tutela antecipada concedida inicialmente foi revogada, tendo em vista a inexistência de prova de que o Contrato nº 236544 fazia parte do acordo celebrado nos autos n. 0000698-81.2018.8.16.0154, uma vez que se referia tão somente ao Contrato de Renegociação de nº 28231-3. Destarte, não é possível verificar a quitação da dívida junto aos autos nº0001896-22.2019.8.16.0154 e na forma sustentada na exceção de pré-executividade. De igual sorte, não prospera o argumento de que empresas distintas (Cooperativa e a exequente) pleiteiam o pagamento da mesma dívida, vez que a exequente adquiriu a dívida em 30.01.2018 e a Cooperativa, dotada de legitimidade, promoveu a inclusão do nome da parte devedora junto Serasa no período de 10.10.2016 e 2911.2016 e em 12.12.2016 a 21.08.2019. Conforme já indicado, a pretensão deduzida nos autos funda-se na Carta de Garantia de seq. 1.8, referindo-se aos valores devidos à garantidora que realizou a honra em 75% do saldo devedor da cédula nº 236544, e não ao montante devido à Cooperativa. Nesse contexto, impende ressaltar que, conforme o art. 28 da Lei 10.931/2004, as cédulas de crédito bancários acompanhadas de demonstrativo de débito, são consideradas títulos executivos extrajudiciais aptas a embasar a execução. Confira-se: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. No caso dos autos, o pedido da parte exequente é fundamentado no art. 778 do CPC, in verbis: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. A parte exequente, diante do pagamento de 75% das parcelas inadimplidas do referido empréstimo junto à Cooperativa, conforme recibo de pagamento anexado na seq. 1.11 no montante de R$ 5.639,50, sub-rogou-se nos direitos de recebimento do referido valor, conforme inteligência do artigo 831 do CPC o qual preleciona: Art. 831. O fiador que pagar integralmente a dívida fica subrogado nos direitos do credor; mas só poderá demandar a cada um dos outros fiadores pela respectiva quota. Assim, está sendo objeto dos autos a execução de dívida autônoma, devida à garantidora que se sub-rogou nos valores que pagou perante à Cooperativa, por força da Carta de Garantia, e não de eventuais valores devidos pela parte devedora à Cooperativa. Além do mais, a Carta de Garantia de seq. 1.8 está assinada por duas testemunhas e vinculada a Cédula de Crédito Bancário que constitui título executivo extrajudicial (cláusula 18.1 da Cédula de Crédito Bancário de seq. 1.7) A propósito: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Improcedência. Insurgência da embargante. Legitimidade. Embargada. Verificação. Sub-rogação do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) que não afasta o dever de o agente financeiro buscar com a beneficiária a recuperação do crédito inadimplido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos probatórios coligidos aos autos do processo são suficientes para elucidar os pontos controvertidos e formar a convicção do julgador. Cédula de crédito bancário. Título que é dotado dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Matéria decidida em recurso repetitivo. Súmula 14, do TJSP. Petição inicial da ação de execução instruída com o demonstrativo atualizado do débito que demonstra com detalhes a evolução do crédito recebido e utilizado pela beneficiária. Suficiência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1091129-02.2019.8.26.0100; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 03/11/2020) TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Execução. Quitação integral da dívida por um dos garantidores, com substituição no polo ativo da execução. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário que envolve os demais e seus herdeiros. Inteligência do art. 204, § 1º, do Código Civil. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253721-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2019; Data de Registro: 13/02/2019) EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA. VINCULAÇÃO AOS CONTRATOS PRINCIPAIS. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. RECURSO ADEQUADO CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUE O FEITO COM RELAÇÃO AOS FIADORES. - Tratando-se de decisão que não põe termo ao processo, o recurso cabível é o de agravo de instrumento. - Carta de fiança que expressamente se refere aos contratos de câmbio de exportação. Vinculação evidenciada. Matéria que, de todo modo, situa-se no plano dos fatos (Súmulas nºs 5 e 7-STJ). Inexistência de afronta aos arts. 129, 3, e 256 do Código Comercial. - Para a eficácia executiva da fiança, prescindível é a existência de duas testemunhas. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 160.260/MG. Rel. Min. BARROS MONTEIRO. J. 26/11/2002). Assim sendo, não há o que se falar em inexigibilidade do título ora exequendo, bem como ilegitimidade ativa da exequente para pleitear os valores. 3. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. 4. Sem custas e honorários, por não ter havido o acolhimento da exceção. 5. Prosseguindo, intime-se a parte credora para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, especialmente com vistas à citação dos demais executados, no prazo de 15 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2026

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