Execução de Título Extrajudicial 0009507-11.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009507-11.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009507-11.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009507-11.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.242,02 Exequente(s): SUDOESTE FOMENTO MERCANTIL LTDA Executado(s): J A POLGA JUNIOR CONFECÇÕES Jair Antonio Polga Junior 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A Petição Inicial foi recebida à seq. 15.1. A tentativa de citação dos executados restou negativa, certificando-se nos autos a não localização dos requeridos (seq. 39.1 e 45.1). Intimada, a parte exequente requereu a citação do executado na Rua Leonardo Giongo, nº 713, CEP 85730-000, Centro de Pranchita -PR, onde está situada a pessoa jurídica De Paula Confecções V B, a qual afirma que o executado se tornou sócio, bem como que a empresa executada seja citada na pessoa do seu sócio proprietário, Sr. Jair Antonio Polga Junior, seq. 52.1. Juntou documentos. É o relato. 2. Tendo em vista o disposto no art. 243 do CPC[1], defiro o pedido de seq. 52.1, cite-se a parte executada endereço indicado pelo exequente. 3. Sem prejuízo, pretende a parte exequente que a pessoa jurídica ora executada seja citada na pessoa do seu sócio proprietário, Sr. Jair Antonio Polga Junior. Em consulta realizada junto ao site da Receita Federal[2] constata-se a existência de elementos a corroborar a informação de que a executada se trata de empresário individual (documento anexo). 3.1 Destarte, considerando que a citação da forma requerida não configura a desconsideração da personalidade jurídica [3], defiro o pedido de seq. 52.1, a fim de que a citação da empresa executada seja realizada na pessoa do sócio proprietário, Sr. Sr. Jair Antonio Polga Junior, no mesmo endereço indicado. 4. No mais, observe-se a decisão inicial. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. ----------------------------------------------------------------------------- [1] Art. 243. A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado. [2] http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_qsa.asp. [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CITAÇÃO DO DEVEDOR COM BASE EM PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADA EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. ARTIGO 242, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. PEDIDO DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA NA PESSOA DE SEU SÓCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “O poder para receber citação já é especial - de acordo com o disposto pelo art. 38 do CPC, que expressamente ressalva tal circunstância daquelas naturalmente englobadas na 'procuração geral para o foro' - e a simples menção a tal fato é o quanto basta; é despiciendo exigir, como pretendeu o acórdão, 'poderes especiais ao quadrado', ou seja, poderes especialíssimos sobre outros já especiais. Recurso especial provido.” (REsp 884.121/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010). (TJPR - 15ª C.Cível - 0008023-79.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.05.2021) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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