Cumprimento de sentença 0011005-10.2011.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011005-10.2011.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011005-10.2011.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011005-10.2011.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$40.799,58 Exequente(s): Jandira Cardoso Machado Executado(s): EGBERTO SCHON RIBAS JUNIOR FABIO DO VALLE RIBAS PORTFOLIOHITECH STANDS E DISPLAYS LTDA - EPP Vistos e examinados. 1. Defiro o pedido de penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa objeto de alienação fiduciária indicada no mov. 305.1, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. (REsp 1646249/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 24/05/2018) Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERE PENHORA SOBRE DIREITOS DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE - DESCABIMENTO – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041137-43.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 30.11.2020) Lavre o respectivo termo de penhora, expedindo o competente mandado a ser cumprido junto ao credor fiduciário. Após, intime-se a parte executada para que, querendo, apresente impugnação/embargos no prazo legal. Quanto a desnecessidade de depositário, discorro. Ao compulsar dos autos, verifico que não há o que se falar na incidência da regra do §1º do artigo 840 do Código de Processo Civil, que permite a nomeação do exequente como depositário do bem constrito, uma vez que sua aplicação somente é autorizada quando a penhora recai sobre o bem móvel em si, o que não é o caso dos autos em análise. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul teve a oportunidade de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA POSSE COM O EXECUTADO. 1) A existência de gravame de alienação fiduciária no veículo não impede a penhora, devendo a constrição recair apenas sobre os direitos e ações do devedor sobre o bem, uma vez que este ainda não integra sua esfera patrimonial, impondo-se o resguardo dos direitos do agente fiduciário. 2) Incidindo a penhora apenas sobre os direitos e ações que o devedor detém sobre o bem, não há falar em substituição do depositário a teor do §1º do art. 840 do CPC, cuja aplicação é adstrita às hipóteses em que a penhora recaia sobre o bem móvel em si, o que não se verifica na hipótese. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70081949885, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 21-11-2019) 2. Ainda, defiro o pedido de mov. 310.1. Lavre-se o termo de penhora sobre o imóvel constante na matrícula 69.230. 3. Realizada a lavratura do termo de penhora, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou pessoalmente, na ausência de defensor constituído, na forma do artigo 841 do CPC. Intime-se o cônjuge da parte executada, nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, sem impugnação do executado, intime-se o exequente para que informe se pretende adjudicar o bem. Em caso negativo, tendo em vista que se trata de bem imóvel urbano, nomeio como depositário do bem o depositário judicial (artigo 840, II, do CPC). Em caso de impossibilidade do depositário judicial, o bem ficará em poder do exequente, consoante art. 840, §1º do Código de Processo Civil. Se anuir o exequente, ficará como depositário o executado, nos termos do art. 840, §2º do diploma processual legal. 4. Ao exequente, para que cumpra a determinação constante do artigo 844 do diploma processual. 5. Cumprido todo o ora determinado, encaminhe-se os autos ao avaliador judicial, intimando-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 07 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (M)

10/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(493)

Todos os documentos(27)