Execução Fiscal 0011693-59.2018.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011693-59.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011693-59.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011693-59.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.622,89 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARCOS PENHA GARCIA I – Tendo em vista a citação dos executados (mov. 9), a notificação do coproprietário (mov. 103), defiro o pleito retro e determino a penhora sobre a parte ideal do imóvel, matriculado sob nº 15.576 do Registro de Imóveis de Cambé (mov. 44.2). II - Expeça-se mandado de penhora sobre a parte ideal do imóvel, intimação, avaliação e depósito. Salientando-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e eventual cônjuge nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80 para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. Ademais, caso não seja a parte executada o morador do imóvel, o Oficial de Justiça deverá qualificar e cientificar o possuidor da existência dos débitos, da execução fiscal e da penhora do imóvel, bem como averiguar o atual estado do imóvel e, ainda, certificar sobre qual a relação jurídica com a parte executada e ao imóvel. Tratando-se de Espólio, certifique o oficial de justiça o nome e qualificação do inventariante ou dos herdeiros da parte executada. III - Após, o Oficial de Justiça deverá providenciar a averbação da penhora no registro da matrícula, junto ao Cartório de Registro, bem como informar a depositária pública, apresentando todos os documentos necessários para o ato; IV – Realizada a penhora, notifique-se o coproprietário acerca da penhora e avaliação do imóvel, no prazo de 15 dias, requerendo, caso queira, o que for de direito. V – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/08/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(19)