Execução Fiscal 0005638-26.2016.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0005638-26.2016.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005638-26.2016.8.16.0036. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005638-26.2016.8.16.0036 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$414,41 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): LIDIANE MARIA PRADO CORREA RODRIGUES Sociedade de Cultura Brasileira UESLEY CLEVERSON RODRIGUES 1. A executada Sociedade de Cultura Brasileira pugna que a lide seja redirecionada ao adquirente do imóvel gerador do débito de IPTU, argumentando que ele assumiu, expressamente, por documento público, a responsabilidade pelo pagamento do valor exequendo (mov. 50.1). O exequente, por sua vez, requer a rejeição do pedido. Compulsando os autos, denota-se que, embora a executada aluda não ser mais a proprietária do imóvel objeto do débito de IPTU, não comprovou a transferência do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente. Outrossim, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial pela sistemática de recurso repetitivo, fixou o entendimento de que tanto o promitente vendedor, quanto o promissário comprador, são partes legítimas para figurar no passivo de demanda que objetiva a cobrança de IPTU, cabendo ao sujeito ativo eleger o sujeito passivo da obrigação tributária. O acórdão está assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1110551/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Assim, eventual alienação do imóvel, ainda que por escritura pública, porém, sem o devido registro, não tem o condão de afastar a condição de proprietário do imóvel, em virtude do que determina o artigo 1.245, §1º, do Código Civil, in verbis: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. §1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Recepcionando tal entendimento, o E.TJPR já decidiu que a existência de escritura pública de compra e venda não averbada no Cartório de Registro de Imóveis não isenta da responsabilidade tributária o proprietário do bem imóvel constante da matrícula. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – ARTIGO 34, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA QUE NÃO RETIRA A QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DO VENDEDOR – AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.245, §1º, DO CÓDIGO CIVIL – FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL - RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO POR SUCESSÃO – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0031037-63.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 24.09.2019) Por fim, não é demais destacar que no momento em que o Fisco efetua o lançamento tributário em face de determinado devedor, é vedada a alteração da Certidão da Dívida Ativa referente ao crédito, salvo para a correção de erro material, conforme a redação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, pois trata-se de novo lançamento. Nesta toada, indefiro o pedido de redirecionamento efetuado pela devedora. 2. Requisitem-se informações quanto ao atual endereço do executado Uesley Cleverson Rodrigues via sistemas SIEL, SISBAJUD, SANEPAR, COPEL e companhias de telefonia móvel. 3. Restando frutífera a busca de endereço diverso, intime-se o executado, nos termos da decisão de mov. 37.1. 4. Do contrário, deve o exequente dar prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá dizer quanto ao retorno infrutífero da intimação da executada Lidiane Maria Prado Correa Rodrigues. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 07 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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