Execução Fiscal 0005592-82.2020.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0005592-82.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005592-82.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005592-82.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.491,60 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): LUCINÉIA FERREIRA DA SILVA MARCELO DE MORAIS MARTINS 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita ao executado Marcelo de Morais Martins. Anotações necessárias. 2. Marcelo de Morais Martins se insurgiu contra a realização de penhora pelo Sistema Sisbajud aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade do importe de R$ 817,82 (oitocentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), eis que relativo ao seu salário. Intimado, o executado apresentou extrato bancário de conta de sua titularidade, do período de 90 dias anteriores e até a data do bloqueio (evento 42). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Segundo o artigo 833, do CPC, são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso em exame, dos extratos da conta bancária do executado constato que em 18/05/2021 recebeu ele remuneração no importe de R$ 1.198,36 (mil cento e noventa e oito reais e trinta e seis centavos). Naquela data, no entanto, o executado registrava a existência de saldo credor de mais R$ 1.435,82 (mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos) em sua conta bancária. Esse montante de R$ 1.435,82 (mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e dois centavos), com o recebimento da verba salarial em 18/05/2021, perdeu o caráter salarial, na medida em que a impenhorabilidade do salário se restringe à ultima parcela paga. Desta forma, como o bloqueio foi de R$ 817,82 (oitocentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos), ou seja, em valor inferior ao saldo credor da conta do executado em 18/05/2021, rejeito a arguição de impenhorabilidade. 2. O prazo para a interposição de embargos à execução terá início com a intimação do executado quanto a esta decisão. Intimem-se. Diligências Necessárias. São José dos Pinhais, 07 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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