Execução Fiscal 0002712-54.2019.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2019

Valor da Causa

R$ 948,31

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ

Autor

ROSANA MARIA PATRUNI ALBERTI

CPF

Reu

VERA LUCIA PANSOLIN

CPF

Reu

LEOCADIO ALBERTI

CPF

Reu

EDITE BERNARDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NELSON CASTANHO MAFALDA

OAB/PR 24388·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

OAB/PR 28792·CPF·Representa: Autor

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

OAB/PR 14598·CPF·Representa: Autor

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR 105514·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS SPOSITO

OAB/PR 21173·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ

Autor

ROSANA MARIA PATRUNI ALBERTI

CPF

Reu

VERA LUCIA PANSOLIN

CPF

Reu

LEOCADIO ALBERTI

CPF

Reu

EDITE BERNARDO

CPF

Reu

JAIR BERNARDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes(10)

NELSON CASTANHO MAFALDA

OAB/PR 24388·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

OAB/PR 28792·CPF·Representa: Autor

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

OAB/PR 14598·CPF·Representa: Autor

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR 105514·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS SPOSITO

OAB/PR 21173·CPF·Representa: Autor

LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN

OAB/PR 16771·CPF·Representa: Autor

ENILSON LUIZ WILLE

OAB/PR 17842·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR 26228·CPF·Representa: Autor

ERELISA DE SOUZA VIEIRA

OAB/PR 82919·CPF·Representa: Réu

EZEQUIEL SCHUKES QUISTER

OAB/PR 98858·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/12/2022, 14:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/12/2022, 17:41

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2022, 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/11/2022, 12:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

21/11/2022, 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2022, 23:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2022, 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2022, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 19:00

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

11/10/2022, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/10/2022, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2022, 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

10/08/2022, 10:51

Todas as movimentações(98)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/12/2022, 14:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/12/2022, 17:41

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2022, 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/11/2022, 12:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

21/11/2022, 12:52

Documentos

OUTROS

•11/10/2022, 18:03

OUTROS

•19/04/2022, 19:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2022, 23:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2022, 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2022, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2022, 19:00

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

11/10/2022, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/10/2022, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/10/2022, 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2022, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

10/08/2022, 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2022, 13:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

21/07/2022, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2022, 22:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2022, 11:24

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

28/06/2022, 13:57

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2022, 13:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2022, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/06/2022, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2022, 09:17

INDEFERIDO O PEDIDO

19/04/2022, 19:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/04/2022, 17:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2022, 11:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/03/2022, 09:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2022, 20:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2022, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002712-54.2019.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002712-54.2019.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$948,31 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): ROSANA MARIA PATRUNI ALBERTI EDITE BERNARDO Jair Bernardo Leocádio Alberti VERA LUCIA PANSOLIN 1. Rosana Maria Patruni Alberti apresentou impugnação ao bloqueio de ref. 55.1 aduzindo, em síntese, a impenhorabilidade dos valores, pois derivados de aposentadoria. Requereu, assim, o desbloqueio dos valores. Através da decisão de ref. 59.1, determinou-se a apresentação de novos extratos bancários com a comprovação do aduzido. Apresentados novos documentos, vieram os autos conclusos. Decido. Aduz a executada, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sustentando serem eles relativos ao pagamento de aposentadoria. Nos termos do artigo 833, IV do CPC, de fato, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis. Contudo, compete ao devedor comprovar o direito alegado nos termos do artigo 373 do CPC. Os extratos bancários apresentados a referência 62.2, não indicam o bloqueio judicial de ref. 55. Deste modo, ausente a comprovação do bloqueio judicial na conta indicada, de rigor o indeferimento do pedido. 2. O prazo para que o executado apresente embargos nos termos da decisão de ref. 51.1, item 7 é contado desta decisão. Intime-se. D.n. São José dos Pinhais, 07 de fevereiro de 2022. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2022, 17:04

INDEFERIDO O PEDIDO

08/02/2022, 12:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2022, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/12/2021, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2021, 14:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/11/2021, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/11/2021, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

09/11/2021, 21:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2021, 15:16

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

29/09/2021, 14:26

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

19/08/2021, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2021, 13:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/08/2021, 13:36

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

30/07/2021, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/07/2021, 15:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/07/2021, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/07/2021, 16:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2021, 00:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/06/2021, 14:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/06/2021, 14:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/06/2021, 01:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2020, 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2020, 00:06

PROCESSO SUSPENSO

26/03/2020, 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/03/2020, 10:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

25/03/2020, 15:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2020, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

25/03/2020, 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2020, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2020, 14:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

11/03/2020, 14:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2020, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/03/2020, 09:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/03/2020, 00:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/03/2020, 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2020, 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2020, 17:27

PROCESSO SUSPENSO

20/02/2020, 10:37

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/02/2020, 19:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/02/2020, 15:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

05/02/2020, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/12/2019, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/12/2019, 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JAIR BERNARDO

07/12/2019, 00:32

DECORRIDO PRAZO DE LEOCÁDIO ALBERTI

06/12/2019, 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ROSANA MARIA PATRUNI ALBERTI

06/12/2019, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2019, 15:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/12/2019, 15:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/12/2019, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2019, 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2019, 15:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

05/12/2019, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2019, 15:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/11/2019, 10:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/11/2019, 10:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/11/2019, 10:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/11/2019, 10:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/11/2019, 10:51

CONCEDIDO O PEDIDO

22/10/2019, 17:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/10/2019, 14:34

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2019, 13:02

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

22/10/2019, 13:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/10/2019, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/10/2019, 16:47

OUTROS

•08/02/2022, 12:00

OUTROS

•23/11/2021, 14:58

OUTROS

•30/07/2021, 18:18

OUTROS

•25/03/2020, 15:25

OUTROS

•07/02/2020, 19:25

DECISÃO

•22/10/2019, 17:18