Cumprimento de sentença 0005192-35.2020.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005192-35.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: ELDA GODOY MORAES Rés: RAFAELA DA SILVA PEREIRA e TIM CELULAR S.A RELATÓRIO Em síntese, sustenta a autora que utiliza há 10 anos o número (042) 99908-6838. Mas, na data de 29/01/2020, percebeu que sua linha telefônica estava desconectada, ou seja, “desligada ou fora de área de cobertura”. Aduz que a referida linha é objeto de seu trabalho como empresária no estabelecimento Pequerruchos Moda Bebê Infantil. Em contato com a empresa ré, foi informada que havia ocorrido troca na titularidade do referido número, mas não informou a quem. Sustenta que a situação narrada ocorreu concomitantemente a transferência não autorizadas em sua conta, no valor de R$ 20.000,00, as quais teriam sido autorizadas via telefone celular. Diante disso, pugna seja a ré condenada a promover o retorno do número à sua titularidade, bem como requer ser compensada pelos danos morais. Emenda no mov. 26. A liminar pleiteada foi parcialmente deferida (mov. 28). Houve a determinação de, após fornecidos os dados do atual titular da linha, fosse este incluído no polo passivo, uma vez que poderá ser atingido pela coisa julgada. Citada, a TIM apresentou contestação na qual aduziu a ausência de responsabilidade civil, que não foi verificada fraude na troca de titularidade, bem como a inexistência de danos morais. Réplica no mov. 72. Rafaela Da Silva Pereira também apresentou contestação aduzindo sua ilegitimidade passiva, uma vez que nunca utilizou o número de telefone descrito na inicial e desconhece o motivo de constar como titular da linha. No mérito, que reside em Cândido de Abreu/PR, GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ onde sequer o código é 042 e que não possui qualquer relação com os fatos narrados na inicial. (mov. 161). Intimadas a especificarem provas, a ré TIM requereu o julgamento antecipado do feito; a autora requereu o depoimento pessoal das rés e a ré Rafaela requereu seu interrogatório. Decisão saneadora no mov. 197, na qual foram indeferidas as provas requeridas. FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Cinge controvérsia acerca da licitude ou não da transferência de titularidade de linha telefônica (042) 99908-6838 que era utilizada pela a autora a terceiro. Obviamente, as empresas de telefonia somente podem promover a referida transferência por meio de solicitação ou autorização do titular da linha. Com efeito, a autora demonstrou inequivocamente os fatos constitutivos de seu direito de forma documental, pois comprovou que: i. a fachada de seu estabelecimento comercial e o cartão de vista contêm o número telefônico objeto da lide; ii. utiliza o número no aplicativo WhatsApp; iii. recarregava regularmente o número celular; iv. logo após perceber que a linha estava desligada ou fora de área de cobertura, verificou que R$ 20.000,00 foram transferidos de sua conta sem sua autorização (movs. 1.9/1.16). Conforme já abordado no mov. 186, a relação entre a autora e a empresa ré é de consumo e incumbia a ela o ônus de comprovar a ausência de falha na prestação de serviços. Contudo, a empresa não produziu provas hábeis a afastar a ilicitude da conduta, uma vez que somente juntou telas sistêmicas dando conta de que a titular da linha seria RAFAELA DA SILVA PEREIRA desde 29/01/2020. Portanto, não há qualquer elemento que demonstre a existência de pedido por parte da autora para transferir o número. Importante destacar que a suposta atual titular da linha foi citada e trouxe diversos elementos (mov. 161.2/161.7) que demonstram o desconhecimento acerca da transferência de titularidade, quais sejam: que reside na cidade de Cândido de Abreu-PR, onde o código de área é diverso e ainda que o número que utiliza, inclusive comercialmente, é outro. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assim, está claramente evidenciada a falha na prestação de serviços pela empresa ré, devendo a consumidora ser reparada pelos danos causados, nos moldes do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e ter a linha reestabelecida para a sua titularidade. Necessário consignar que não ficou caracterizada nenhuma das excludentes de responsabilidade prevista na legislação consumerista, como culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros. Destaque-se que a jurisprudência admite a compensação por danos morais em casos semelhantes, ou seja, quando a linha era utilizada para fins comerciais, sendo evidente o prejuízo causado à autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO – TELEFONIA – TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE LINHATELEFÔNICA SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR E INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – DESCABIMENTO – DANO MORAL “IN RE IPSA” –PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO – CABIMENTO - MONTANTE QUE DEVE SER CONDIZENTE E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – AFASTAMENTO – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 326 DO STJ - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE DO § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC AO PRESENTE CASO – OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CPC – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000656-30.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 19.04.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA LINHA SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. AUTORA PESSOA JURÍDICA. PERDA DA LINHA QUE UTILIZAVA PARA EXERCER SEU TRABALHO. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000007-29.2020.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 19.07.2021) GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. TELEFONIA MÓVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DA LINHA SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTORA QUE UTILIZAVA A LINHA PARA FINS COMERCIAIS DE SEU PAI EM SITES DE VENDAS E SISTEMAS DE PAGAMENTOS. NOVO TITULAR QUE EFETUOU COMPRAS EM SEU NOME UTILIZANDO VALORES DISPONÍVEIS NO MERCADOPAGO E SE PASSAVA PELO VENDEDOR PERANTE CLIENTES REQUERENDO TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. Recursos da autora e ré conhecidos e desprovidos. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030215-95.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.08.2021) Para a quantificação da compensação, infelizmente, ainda não existem critérios objetivos estabelecidos pela lei, pelo que, entendo deva se estabelecer um método dividido em duas fases, onde, na primeira se considera uma média aproximada dos valores arbitrados em casos semelhantes pelos tribunais e, na segunda, as particularidades do caso em concreto. Nesta linha, com base nos julgados cujas ementas foram acima citadas e por se tratar de linha utilizada para a atividade comercial da autora, o que qualifica os efeitos do inadimplemento, fica arbitrado o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). DISPOSITIVO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A Autos n°: 0005192-35.2020.8.16.0019 Ação: cominatória cumulada com compensação por danos morais Ante o exposto, julga-se procedente o pedido inicial para, com fulcro no art. 537, do CPC, condenar somente a ré TIM CELULAR S.A a providenciar a transferência de titularidade da linha telefônica (042) 99908-6838 para o nome da autora, no prazo de dez dias contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração ou redução nos termos do art. 537, § 1° do CPC. Ainda, condenar a ré TIM CELULAR S.A ao pagamento de danos morais no importe de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde o arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Outrossim, diante da sucumbência, condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo em 20% sobre o valor da condenação. Fica resolvida a lide na forma do art. 487, I, do CPC. Publicações e registros automáticos a partir da inserção no processo eletrônico. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fabio Marcondes Leite juiz de direito GABINETE DO JUÍZO Rua Dr. Leopoldo Guimarães da Cunha, 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA 590 Oficinas – Ponta Grossa (PR)

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE TIM S/A

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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