Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053837-22.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053837-22.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053837-22.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053837-22.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$32.114,81 Polo Ativo(s): NILCE MARA DOS SANTOS (RG: 65954559 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.274.239-10) RUA SANTA HELENA, 30 - CASCAVEL/PR NILCEIA DOS SANTOS RAINI (RG: 51537351 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.386.199-86) RUA RAFAEL PICOLLI, 2675 - CASCAVEL/PR ODILA ROTTOLI (RG: 35545492 SSP/PR e CPF/CNPJ: 476.088.629-04) Rua das Palmeiras, 651 - CASCAVEL/PR OLINDA MARTINS (RG: 33429428 SSP/PR e CPF/CNPJ: 603.695.409-30) ESTRADA RIO DA PAZ, s/n - CASCAVEL/PR ORACÉLIA ROQUE ROSSATO (RG: 11980333 SSP/PR e CPF/CNPJ: 503.097.659-00) Avenida Papagaios, 1960 - CASCAVEL/PR Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] DECISÃO I – Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por NILCE MARA DOS SANTOS, NILCEIA DOS SANTOS RAINI, ODILA ROTTOLI, OLINDA MARTINS e ORACÉLIA ROQUE ROSSATO em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, todos qualificados nos autos. O Contador Judicial apresentou os cálculos em ato seq. 44, dos quais as exequentes discordaram (mov. 51.1). Com a juntada de novo cálculo (seq. 56), as partes concordaram com os valores (movs. 63.1 e 64.1). Decido. a) Da (in)existência de valores a serem restituídos Considerando que houve a concordância do Município de Cascavel quanto aos cálculos apresentados em ato seq. 56, fica prejudica a análise da impugnação apresentada no mov. 23.1, posto que se limitou a sustentar a inexistência de valores a serem restituídos às exequentes. b) Do desconto previdenciário Denota-se, ainda, que o Município de Cascavel requereu o desconto previdenciário dos valores devidos a título de horas extras, o que não merece prosperar, pois tal verba possui natureza transitória de modo que não é incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor, razão pela qual não deve haver o desconto. Nesse sentido, o STF já fixou, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: “Tema n. 163, STF. Tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. – grifei. De igual modo, é o entendimento do E. TJPR, confira-se: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CIVEIS 1,2 E 3. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, TERÇO DE FÉRIAS E INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. RE Nº 593.068/SC. NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DA VERBA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO INFLUI NO RESULTADO DO LITÍGIO. VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARTIGO 201, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS À TÍTULO DE HORA EXTRA, TERÇO DE FÉRIAS E INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO 2 E 3. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-FAMÍLIA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS.APELAÇÃO 3. MUNICÍPIO APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO NO QUE SE REFERE À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES RETIDOS DE FORMA INDEVIDA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O FUNPREMISUL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESP. 1.495.146/MG. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.430/06. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. JUROS DE MORA CONFORME CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 3 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002431-60.2013.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 11.06.2021)” – grifei. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas relativas à esta fase (cumprimento de sentença). Sem condenação em honorários (Súmula n. 519, STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). II – Em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Contador Judicial em ato seq. 56, no patamar de R$ 24.888,07 (setembro/2021) referente à obrigação principal (soma total de todas as exequentes). III – Preclusa a presente decisão, expeça(m)-se RPV(s) do(s) valor (es) devido (s) diretamente ao ente público (em relação à cada exequente), incluindo-se as de eventuais custas e despesas processuais pendentes (CN, art. 361, § 2º). IV – Com o pagamento, deverá ser observado as disposições do Decreto Judiciário n. 382/2020 do E. TJPR que autoriza a retenção legal (imposto de renda) mesmo nas obrigações consideradas de pequeno valor. V – Após, em sendo necessário, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(175)

legal