Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053970-64.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053970-64.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053970-64.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053970-64.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$31.090,64 Polo Ativo(s): PATRICIA CARLA CAMILO (RG: 68701996 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.078.019-11) RUA SÃO PAULO, 329 - CASCAVEL/PR PATRICIA PROCHMAN DE GRANDIS (CPF/CNPJ: 839.705.339-53) RUA ACRE, 380 - CASCAVEL/PR RAQUEL ELY (RG: 61704159 SSP/PR e CPF/CNPJ: 840.563.399-53) Rua Gal Canbert P. da Costa, 1065 - CASCAVEL/PR REJANE ANTONIA DE OLIVEIRA (RG: 13276447 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.025.329-32) RUA BLUMENAU, 44 - CASCAVEL/PR RENILDA MARIA RITTER (RG: 32164560 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.931.489-91) Castro Alves, 728 - CASCAVEL/PR Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] DECISÃO I – Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por PATRICIA CARLA CAMILO, PATRICIA PROCHMAN DE GRANDIS, RAQUEL ELY, REJANE ANTONIA DE OLIVEIRA e RENILDA MARIA RITTER em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, todos qualificados nos autos. O Contador Judicial apresentou os cálculos em ato seq. 44, dos quais as exequentes discordaram (mov. 51.1). Com a juntada de novo cálculo (seq. 56), as partes concordaram com os valores (movs. 60.1, 66.1 e 70.1). Decido. Considerando que houve a concordância do Município de Cascavel quanto aos cálculos apresentados em ato seq. 56, fica prejudica a análise da impugnação apresentada no mov. 23.1, posto que se limitou a sustentar a inexistência de valores a serem restituídos às exequentes. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas relativas à esta fase (cumprimento de sentença). Sem condenação em honorários (Súmula n. 519, STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). II – Em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Contador Judicial em ato seq. 56, no patamar de R$ 26.976,74 (setembro/2021) referente à obrigação principal (soma total de todas as exequentes). III – Preclusa a presente decisão, expeça(m)-se RPV(s) do(s) valor (es) devido (s) diretamente ao ente público (em relação à cada exequente), incluindo-se as de eventuais custas e despesas processuais pendentes (CN, art. 361, § 2º). IV – Com o pagamento, deverá ser observado as disposições do Decreto Judiciário n. 382/2020 do E. TJPR que autoriza a retenção legal (imposto de renda) mesmo nas obrigações consideradas de pequeno valor. V – Após, em sendo necessário, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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