Cumprimento de sentença 0015131-87.2007.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015131-87.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015131-87.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$38.823,54 Exequente(s): Engrenagem Construção e Empreendimentos Ltda JOÃO CARLOS LARGO LARGUINHO COMERCIO E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA Executado(s): Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A DECISÃO 1. Em suma, dos R$ 309.471,11 do crédito remanescente da exequente, 24,5287% pertencem à exequente ENGRENAGEM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e corresponde a R$ 75.909,24. Ao mov. 175, foi averbada penhora no rosto dos autos, no valor de e R$ 62.550,69 (sessenta e dois, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), atualizado até 31/08/2020, em decorrência de ação trabalhista movida por MARCOS SANDRO BENEVENTO e face da exequente ENGRENAGEM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Ao mov. 183, os advogados da empresa exequente, ENGRENAGEM CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., apresentaram pedido de reserva de honorários contratuais, correspondentes a 50% do crédito de ENGRENAGEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Juntou contrato de honorários. 2. O executado registrou que não compete se manifestar sobre o concurso de credores, já que pagou o valor requerido pela exequente; como é devido em favor dos Exequentes a quantia de R$ 309.471,11 (ambos estão de acordo), o valor que sobejar o depósito feito em garantia deve ser disponibilizado ao executado (mov. 212). 3. A exequente pediu o levantamento de R$ 271.516,49 atualizados. 4. O concurso particular de credores é um mero incidente da execução e visa o rateio de bem do devedor comum (art. 797 do Código de Processo Civil). Deve ser instaurado somente entre os credores, sendo dispensada a participação do devedor comum, visto que o dissenso diz respeito à ordem de preferência e anterioridade da penhora (art. 909 do Código de Processo Civil). Então, de acordo com o art. 908 do CPC, diante da pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, estando ausentes os créditos dotados de preferência material (privilégios e direitos reais), o dinheiro deverá ser distribuído entre os concorrentes, observando-se a ordem de vocação creditória, que se dá de acordo com a anterioridade da penhora. Assim, cumpre esclarecer qual credor tem primazia sobre o patrimônio penhorado. No caso dos autos, o crédito de honorários advocatícios (pedido de reserva de mov. 183), que tem natureza alimentar, é equiparado ao crédito trabalhista (penhora averbada ao mov. 175), conforme dispõe o art. 85, § 14º do CPC. No entanto, o credor trabalhista, Marcos Sandro Benevento, averbou a penhora primeiro do que os advogados, Marco Antonio Barzotto e Gilmar Antonio Oltramari. Portanto, o primeiro será pago integralmente e os últimos ficarão com o crédito remanescente que sobrar em favor da empresa exequente. 5. Assim, pago os valores atualizados desde o depósito ao exequente (R$ 233.561,87), aos credores da empresa exequente, Marcos Sandro Benevento (R$ 62.550,69), Marco Antonio Barzotto e Gilmar Antonio Oltramari (R$ 13.358,55), a importância que sobrar na conta bancária deverá será restituída ao executado. Expeçam-se os respectivos alvarás. 6. Preclusa a presente decisão, diante do pagamento do saldo devedor e da anuência das partes, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 7. Levante-se eventual restrição realizada nos autos. 8. Eventuais custas remanescentes pelo executado. 9. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente - elf. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(619)

Todos os documentos(21)