Cumprimento de sentença 0009359-70.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009359-70.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009359-70.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009359-70.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$52.941,20 Exequente(s): ABILIO SEVERIANO DA SILVA Executado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO 1. Adoto o relatório de mov. 160.1. Somando-se a isto, em atenção ao decisório de mov. 160.1 (item nº. 2.1), os autos foram remetidos ao Perito para retificar os cálculos quanto à incidência de multa de 1% sobre o valor da causa, que teria de ser em face da instituição financeira, ocasião em que expert apurou o valor de R$ 14.820,26 (quatorze mil, oitocentos e vinte reais e vinte e seis centavos) a ser ressarcido ao autor (mov. 164.1). Instadas a se manifestarem, o credor concordou com o laudo complementar (mov. 168.1), conquanto o banco executado novamente impugnou o cálculo (mov. 172.1). É o breve relato do necessário. Decido. 2. Novamente, conforme suscitado na decisão de mov. 160.1, a casa bancária, mediante o seu parecer técnico, pretende transferir ao poder judiciário o ônus que lhe cabe, já que a petição que o acompanha sequer faz remissões ao contido nas conclusões formuladas pelo seu assistente, o que, frise-se, uma vez mais, não pode ser admitido. Além disso, reitera-se não se observar quaisquer inconsistências no laudo formulado pelo expert do juízo (mov. 164.1), em consonância com as decisões prolatadas neste feito, inclusive a decisão de mov. 160.1. Em face disso, mantenho hígida a rejeição à impugnação apresentada pelo Banco executado. 3. Diante deste contexto, HOMOLOGO o valor apurado pelo perito judicial e fixo como quantia devida o valor de R$ 14.820,26 (quatorze mil oitocentos e vinte reais e vinte e seis centavos), com data base do cálculo em 11.08.2020 (mov. 128.1). Diante da sucumbência da instituição financeira, deixo de fixar honorários em favor do credor, nos termos da Súmula 519 do STJ. 4. Preclusa esta decisão ou não havendo recurso com efeito suspensivo, expeça-se alvará de levantamento/transferência à parte exequente. 4.1. O valor excedente deverá ser restituído ao devedor. Por essa razão, expeça-se alvará em nome da instituição financeira que figura no polo passivo da presente ação. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação acerca da extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, cientes que em caso de inércia o processo será extinto pela satisfação do débito. 5. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção. 6. Exclua-se do regime de monitoramento da ordem de serviço 05/2020. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - lgb. (assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/10/2024

DECORRIDO PRAZO DE ABILIO SEVERIANO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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