Cumprimento Provisório de Sentença 0016246-12.2008.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento Provisório de Sentença 0016246-12.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016246-12.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016246-12.2008.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$13.848,34 Autor(s): eugenio luiz massalai Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO 1. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento proposta por EUGÊNIO LUIZ MASSALAI em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. A decisão de e. 108.1 fixou os parâmetros a serem observados pelo expert na elaboração de novo laudo. O v. acordão de e. 125.1 afastou a compensação de valores, mantendo os demais fundamentos da decisão de e. 108.1 Laudo complementar juntado ao e. 143.1/143.6. A parte liquidatária/executada manifestou discordância sobre o cálculo (e. 149.1) acerca da aplicação do art. 354, CC. Por sua vez, a parte exequente, concordou com o laudo (e. 150.1). Laudo complementar juntado ao e. 153.1. A parte liquidatária/executada manifestou discordância sobre o cálculo (e. 158.1) acerca da aplicação do art. 354, CC. Por sua vez, a parte exequente, concordou com o laudo (e. 150.1). É o relatório. Decido. 2. No caso em exame, verifica-se que os presentes autos encontram-se em fase de liquidação de sentença por arbitramento, no qual foi produzido laudo pericial para se apurar o quantum debeatur. Sobre a liquidação de sentença estabelece o Código de Processo Civil: “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I – por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; II – pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo. § 1o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta. § 2o Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. § 3o O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira. § 4o Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Art. 511. Na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a intimação do requerido, na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que estiver vinculado, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, a seguir, no que couber, o disposto no Livro I da Parte Especial deste Código. Art. 512. A liquidação poderá ser realizada na pendência de recurso, processando-se em autos apartados no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes”. No caso, deve ser acolhido o laudo pericial produzido aos eventos 102.1. Quanto aos questionamentos da parte executada/liquidatária no qual solicita a realização do recálculo da conta corrente, com o emprego do art. 354, CC, o expert informou que já adotou o procedimento em seus cálculos, conforme o IRDR n° 1.620.630-7 do e. TJPR, no qual restou decidido que a incidência do art. 354, CC somente não se dá, em liquidação/cumprimento de sentença: a) se houver decisão judicial em sentido contrário; b) ou se houver acordo entre as partes em sentido contrário; c) ou se o credor passar a quitação por conta do capital. O expert destacou que “observou-se dos extratos existentes nos autos que o Banco sempre passou a quitação pelo Capital, ou seja, na presença de qualquer depósito este direcionado para o saldo devedor global da conta, não havia qualquer conta apartada que direcionasse tais valores para o pagamento prioritário dos juros. Assim, constatou-se que os juros sempre foram cobrados nas datas aprazadas, independentemente de haver saldo credor, ou não, na conta corrente”; o que remete à aplicação da hipótese “C” do IRDR 1.620.630-7. In casu, em que pese a sentença não fazer referência, excluiu a capitalização mensal dos juros, portanto, não há motivo para não aplicar o art. 354 do CC/02, visto que sua aplicação visa justamente ao afastamento da incidência do anatocismo. Assim, com razão o expert ao informar que aplicou aos cálculos a regra da imputação do art. 354, CC, nos contornos limitados pela r. sentença. O banco impugnou o cálculo por não considerar a aplicação do ano comercial no cômputo dos juros moratórios. Quanto à observância da aplicação do ano comercial no cômputo dos juros moratórios, tem-se que em nenhuma das decisões proferidas houve determinação sobre esta questão, a qual sequer foi levantada no decorrer do feito pelo liquidatário, o que era de rigor para admitir sua discussão. Aliás, nenhum quesito formulou o banco ao perito previamente à conta, no sentido de esclarecer sobre a aplicação do ano comercial no cômputo dos juros moratórios e o resultado dessa observância. A guisa de explicitação, os argumentos alegados pelo banco foram elaborados como quesitos novos/suplementares (e. 158.1), os quais deveriam ter sido formulados previamente a formulação da perícia, o que não ocorreu, pelo que resta precluso o direito em discutir tais questões levantadas. E não podem agora serem alegados, portanto. Portanto, o perito, ao elaborar os seus cálculos, observou o que já havia sido consignado por este juízo, encontrando-se os seus cálculos corretos. 3. Nesse diapasão, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo perito do juízo aos eventos 143.1 e fixo o crédito do liquidante/exequente no importe de 65.795,33 (sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos). Por consequência, DECLARO encerrada a fase de Liquidação de Sentença por Arbitramento. Condeno o liquidatário ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte liquidante, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Intimem-se as partes da presente decisão. 3.1. Expeça-se o competente alvará em favor do perito para levantamento de 50% do valor depositado, acrescido dos consectários legais. 3.2. Após a preclusão da presente decisão, intime-se o requerente para dar início ao cumprimento de sentença. Salienta-se que a liquidação é fase prévia ao cumprimento de sentença. Cumpra-se. 4. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2023

Todas as movimentações(316)

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