Procedimento Comum Cível 0001731-14.2020.8.16.0065 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001731-14.2020.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001731-14.2020.8.16.0065. réu: A beneficiária é a sua esposa, a dona Zilda dos Santos de Melo, com 100% do seguro? O seu endereço é rua Castro Alves, 858, na cidade de Cascavel? autor: isso; réu: O senhor tem 1,62 e 85 kg. O banco é o Sicredi, agência 0727, conta 173649. O seu seguro então como lhe falei ele é de acidentes pessoais, capital segurado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com direito a assistência funeral, assistência pessoal, sorteio mensal de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o senhor seu Lauro então autoriza a cobrança do prêmio de R$ 24,90 (vinte e quatro reais e noventa centavos) mensal e confirma que todos os dados que eu lhe passei nome, cpf, endereço, agência, conta e o nome da beneficiária está tudo correto Sr. Lauro? Autor: Sim; réu: Obrigada pelas confirmações, vou enviar a apólice Previsul para o seu endereço com nome da beneficiária e o número da sorte do sorteio mensal, e caso haja alguma dúvida o Sr. pode anotar o nosso número por gentileza? [...] réu: Parabéns pela excelente escolha, a Previsul agradece a sua atenção. Eu lhe desejo um ótimo natal e feliz ano novo Sr. Lauro. Constata-se, assim, que, diversamente do alegado pela parte autora, houve regular contratação de seguro, o que ocasionou o desconto da parcela de R$ 24,90 em sua conta bancária. Além do mais, consoante se extrai dos autos, o desconto ocorreu em 2018 (seq. 1.6), sem que houvesse insurgência pela parte autora. Considere-se que a presente demanda foi ajuizada, em princípio, apenas dois anos após o débito, o que demonstra a sua concordância com a contratação. Extrai-se, portanto, que houve contratação de seguro pela parte. Logo, a pretensão da autora não comporta acolhimento, porque contraria a prova documental constante do feito. Com efeito, por si só, a alegação de que não houve a contratação do seguro não invalida o negócio jurídico expressamente admitido por lei. Isso porque todos os elementos de convicção constantes dos autos indicam a regular contratação. Não é viável que a mera alegação da parte, desprovida de qualquer fundamento idôneo, de qualquer diligência extrajudicial em busca de esclarecimentos sobre o contrato e, ainda, em total contradição com toda a prova produzida, justifique a anulação do negócio jurídico. Diante das circunstâncias do caso, em que houve comprovação inequívoca da contratação, não há como se dar procedência ao pleito formulado na inicial, sob pena de se violar a boa-fé objetiva. Explica-se. Havendo comprovação da contratação (materializada por documento de áudio, com confirmação dos dados do autor), somado ao desconto realizado na conta titularizada pela parte beneficiária, o que pressupõe autorização do correntista, tem-se que o reconhecimento de eventual nulidade constituiria conduta que atenta contra boa-fé, tratando-se de caso de venire contra factum proprium e tu quoque, conceitos parcelares da boa-fé objetiva. Ora, segundo se extrai da documentação constante dos autos, a parte autora firmou o contrato verbal, cuja contratação é regular. Não há, portanto, como, posteriormente, pleitear a anulação sob o argumento de que houve vício no negócio. O que se vê é que pode ter havido eventual arrependimento da contratação, espontânea ou por provocação de terceiros, mas isso não permite a anulação do negócio, porque vigora o pacta sunt servanda. Frisa-se que os documentos apresentados pelo banco comprovam a contratação do seguro. Não há como extrair conclusão diversa do que consta dos autos. Reitera-se que a juntada do termo de contratação (áudio), com o desconto feito em conta corrente, que pressupõe autorização do correntista junto ao banco, emissão de apólice e certificado de seguro, afasta a possibilidade de se concluir pela ocorrência de fraude. Ressalte-se que, por meio de termo de contratação (áudio), a parte autora autorizou o débito em conta corrente, consoante documento acostado na seq. 45. Pondere-se, quanto ao áudio, que a parte limitou-se a arguir sua intempestividade, tese que já foi rechaçada. E, nesse sentido, o art. 107 do Código Civil dispõe acerca da validade da contratação por meio remoto, “in verbis”: “a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”, sendo a contratação realizada por meios remotos equiparada à contratação especial, consoante art. 428, I, do CC. Considere-se, outrossim, que o desconto realizado na conta bancária da parte requerente, além de indicar a efetiva contratação por parte autora, implicam em evidente supressio, dada inexistência de comportamento inibitório pela requerente por mais de dois anos. Isto posto, constata-se que a parte ré se desincumbiu de seu ônus probatório, disposto no artigo 373, II, do CPC, acostando nos autos prova da contratação pela autora e, por conseguinte, da licitude das cobranças realizadas. Diante disso, comprovada a existência de contratação do seguro, não se vislumbra falha na prestação de serviços pela parte ré, razão pela qual não há que se falar em indenização por dano moral, violação da boa-fé objetiva, tampouco repetição de indébito. Acerca do tema, veja-se o seguinte precedente do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VIDA DESCONTADO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – TESE AUTORAL DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – SEGURADORA QUE COLACIONA, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, GRAVAÇÃO DE ÁUDIO COM A AUTORA – COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA VIA TELEFÔNICA, A QUAL POSSUI PREVISÃO EXPRESSA EM LEI – GRAVAÇÃO QUE DEMONSTRA QUE A CONTRATANTE FOI DEVIDAMENTE INFORMADA ACERCA DAS COBERTURAS, DO VALOR DO PRÊMIO E DO CAPITAL SEGURADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – COBRANÇA LEGÍTIMA – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0006865-21.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 10.05.2021) (grifo não original). “Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais pela Retenção Salarial”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. GRAVAÇÃO DE ÁUDIO COM A AUTORA QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO VIA TELEFÔNICA, AUTORIZADA POR LEI. REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS PROBATÓRIOS. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0007671-90.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 20.07.2020). Impõe-se, assim, a improcedência da pretensão autoral. Por fim, impõe-se a revogação da gratuidade judiciária concedida à parte autora na seq. 6, porque, no caso dos autos, é evidente que a parte autora alterou a verdade dos fatos ao negar dívida que havia contraído, ajuizando lide manifestamente temerária. O benefício legal não pode ser utilizado para sustentar o uso predatório da justiça, decorrente do abuso do direito de litigar, caracterizado, por sua vez, pelo ajuizamento de ações que, como a presente, veiculam verdadeiras aventuras jurídicas eivadas de má-fé. Frisa-se que não é admissível que, sob o manto da gratuidade judiciária, a parte venha ao Judiciário negar dívida que legitimamente (e comprovadamente) contraiu, pleiteando indenização por danos morais, pretendendo se ver livre dos ônus inerentes ao processo, causados, vale dizer, por sua própria conduta. Assevera-se, neste ínterim, que com mera diligência extrajudicial da parte autora junto à ré, diretamente, por meio de seu advogado ou, ainda, ou por meio dos órgãos de defesa do consumidor (pela internet), ela teria conseguido obter esclarecimentos acerca do contrato, conduta que certamente evitaria o ajuizamento da presente demanda. Contudo, como se vê dos autos, a parte optou por vir diretamente ao Judiciário simplesmente negando expressamente a contratação, negando o relacionamento com a parte ré (como consta da inicial), o que se comprovou inverídico. Movimentou, desnecessariamente, toda a máquina judiciária e exigiu da parte contrária que se defendesse em Juízo. Tal comportamento não pode ser ignorado. 3. DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001731-14.2020.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.024,90 Autor(s): LAURO SCHRAN Réu(s): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação de repetição de indébito com pedido de indenização por dano patrimonial e extrapatrimonial e tutela antecipada de urgência de caráter incidental proposta por LAURO SCHRAN, em face de PREVISUL – COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, sob a alegação de que o réu vem realizando descontos alusivos a seguro em sua conta corrente, no entanto, não contratou tal serviço, tampouco anuiu com os mencionados descontos. Citada, a ré apresentou contestação na seq. 21.1. Arguiu preliminarmente, falta de interesse de agir. No mérito, em síntese: a) afirma que não existem irregularidades no contrato de seguro firmados entre as partes; b) sustenta que, diante da validade do contrato, inexiste ato ilícito e, por consequência, dever de indenizar. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor impugnou a contestação (seq. 25.1). Na seq. 31.1, o autor requereu a produção de prova documental. Decisão de saneamento e de organização do processo afastou a preliminar arguida pela parte ré; fixou como pontos controvertidos: a) existência de contratação válida e regular entre as partes; b) ocorrência de cobrança indevida de valores; e c) dever de indenizar da parte ré; deferiu a produção de prova documental, determinando-se a intimação da parte ré para que providenciasse a juntada do documento, seq. 34. A parte requerida juntou documento de áudio na seq. 45, do qual a parte requerente teve oportunidade de se manifestar, seq. 48. Decisão a respeito da admissibilidade do documento, seq. 50. Decisão de não conhecimento do agravo de instrumento interposto pela parte autora, seq. 58. Os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação de repetição de indébito com pedido de indenização por dano patrimonial e extrapatrimonial e tutela antecipada de urgência de caráter incidental proposta por LAURO SCHRAN, em face de PREVISUL – COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL. O feito foi saneado na seq. 34, de forma que não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas nesta oportunidade. Também, não há nulidades a serem declaradas. Passo, assim, à análise do mérito. Inicialmente, começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la¹; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam²), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927³; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente4. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código5. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam6. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. A decisão de seq. 34 reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor, portanto, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à matéria em exame. No entanto, tal determinação é irrelevante, eis que o julgamento será pautado pelas provas carreadas nos autos, que elucidam a demanda posta em Juízo. No caso dos autos, a parte autora sustenta que: teve descontado de sua conta bancária o valor de R$ 24,90, no dia 4/1/2018, sem a sua anuência; o valor é oriundo de contrato de seguro, do qual não houve contratação. A parte ré, por sua vez, atesta a regularidade do desconto, juntando documento de áudio que comprova a contratação, seq. 45. Dessarte, embora a parte requerente sustente que não contratou o seguro, denota-se, por meio do arquivo de áudio acostado na seq. 45, que ela contratou o seguro de vida por intermédio de ligação telefônica. Pela relevância, transcreve-se, nesta ocasião, o arquivo juntado: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência (art. 85, caput, do CPC), condeno a autora ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Observe-se a revogação da justiça gratuita, conforme fundamentação. Por ter alterado a verdade dos fatos, negando débito que efetivamente contratou, conforme restou comprovado nos autos, aplico à parte autora multa por litigância de má-fé, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 81, caput, c/c art. 80, II, ambos do CPC. Nesse sentido: 10.ª Câm. Cív., AC 1711345-6, Rel. Des. Luiz Lopes, unânime, julgado em 12.04.18. Cumpra-se o Código de Normas. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado _____________________________ [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. [5] Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP). Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: <http://jota.uol.com.br/novo-cpc-precedentes-e-contraditorio>. [6] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.

10/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL

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