Procedimento Comum Cível 0002954-36.2019.8.16.0065 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002954-36.2019.8.16.0065 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002954-36.2019.8.16.0065. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002954-36.2019.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$2.566.859,08 Autor(s): BRISA IMÓVEIS LTDA ME Réu(s): BELIN E BELIN E CIA LTDA 1. Conforme atual entendimento do E. TJPR não pode ser deferida a citação edilícia sem o prévio esgotamento das formas de localização do réu. Neste sentido: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE. ART.231, II/CPC/73. NULIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.1. É nula a citação via edital, assim como os atos subsequentes do processo, quando realizada antes do esgotamento dos demais meios de localização da parte (art. 231, II/CPC/73).2. Nulidade declarada de ofício, restando prejudicada a análise do recurso. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1599051-1 - Uraí - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 26.04.2017) Ademais, é o que dispõe o artigo 256, §3º, do CPC. Assim, determino a consulta de endereços a ser realizada, sucessivamente, via Sisbajud, Renajud, SIEL e Infojud. Esclareço, no entanto, que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça, a diligência aqui determinada somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2. Realizadas as pesquisas, dê-se ciência à parte autora para que se manifeste acerca do resultado, requerendo o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC. Anoto que cabe à parte autora indicar o(s) novo(s) endereço(s) em que pretende que a diligência seja realizada, bem como que, no caso de citação, não será deferida a por edital antes que seja tentada a citação em todos os endereços localizados, conforme artigo 256, §3º, do CPC. 3. Não localizado o endereço, intime-se a parte requerente para manifestação em 05 dias. Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

10/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE BELIN E BELIN E CIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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