Cumprimento de sentença 0000701-34.2022.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000701-34.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - Celular: (42) 2130-5132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000701-34.2022.8.16.0174 1. EDEGAR CELSO ZOLET ME ingressou com a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A alegando que é do ramo de transportes de cargas rodoviárias, sendo cliente Vivo, conforme conta nº 0346699559, contratou os serviços telefônicos da ré para utilização de 36 (trinta e seis) linhas móveis de voz e dados; pagava o valor fixo de R$ 30,87 (trinta reais e oitenta e sete centavos) por cada uma das 36 (trinta e seis) linhas, as quais estavam todas agrupadas na mesma conta/fatura; após a contratação verificou-se que no local de trabalho (sede) da empresa não entregava o sinal de cobertura para utilização das linhas contratadas, descumprindo com a obrigação contratual; a sua gestora telefônica, Sra. Sandie Lie Moecke Rovaris entrou em contato com os canais de atendimento da ré informando a ausência de sinal e impossibilidade de utilização das linhas contratadas; a sede da empresa fica localizada na Rodovia BR 476, nº 4661, km 359, Bairro Ouro Verde, em União da Vitória/PR, CEP 84.608-000, local este que, segundo informações prestadas pela ré, fica em “área de sombra de sinal”, onde a operadora de telefonia não consegue entregar o sinal de telefone; a falta de sinal e evidente falha na prestação dos serviços da ré fez com que surgisse a necessidade de realizar a portabilidade das linhas para a operadora Oi, para que os usuários pudessem utilizar as linhas telefônicas na sede da empresa; é evidente a falha na prestação dos serviços contratados, sendo que a culpa pela rescisão contratual deve exclusivamente ser interpretada como da ré, uma vez que ciente da impossibilidade de distribuição do sinal naquele local, ainda assim ofertou a prestação dos serviços; e a portabilidade das linhas (a qual se fez necessária diante da impossibilidade de uso dos serviços da ré na sede empresa) gerou uma fatura com multa rescisória no valor total de R$ 7.077,55 (sete mil, setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos); não entende como devida tal cobrança de multa pelo cancelamento dos contratos, pois estes foram cancelados por culpa tão somente da ré, em decorrência da falha na prestação dos serviços, uma vez que sequer entregava o sinal de telefonia na sede da empresa contratante; não bastasse a incessante cobrança da ré, se deparou com a negativa de contratação junto à instituição bancária, vindo então a descobrir que estava com seu nome inserido em cadastro de inadimplentes, inscrição esta que foi originada do contrato de telefonia supracitado, em que a ré cobra pela multa por rescisão de contrato, a qual é totalmente indevida; aplica-se o Código de Defesa do Consumidor; houve falha na prestação do serviço; deve ser declarada a inexistência do debito. Requer o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a ré realize a baixa da inscrição realizada junto ao CNPJ da empresa nos cadastros de proteção ao crédito no prazo de 48 horas, bem como a imediata suspensão da cobrança. Vieram os autos conclusos. Breve é o relato. Decido. 2. O Código de Processo Civil (Lei 13105/2015) disciplina que as medidas requeridas em caráter de provisório e de urgência possuem um regramento enquadrado dentro da “tutela provisória” (artigo 294), na modalidade de “tutelas de urgência” (artigo 300 e seguintes). Tais tutelas de urgência podem ser de natureza antecipada ou de natureza cautelar. O que diferencia a natureza de uma tutela de urgência para a outra é o fim buscado. Enquanto a tutela antecipada possui um caráter satisfativo, evitando um direito e certificando-se de um direito buscado com o provimento de mérito (exauriente), a tutela cautelar busca atingir um resultado útil do processo, buscando efetivar um direito diverso do requerido no provimento de mérito, mas que sem ele o bem da vida pode vir a faltar. Independente de qual natureza a tutela de urgência apresenta, o artigo 300, do Código de Processo Civil determina a necessidade da existência da probabilidade do direito (conhecido como fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (conhecido como periculum in mora). A probabilidade do direito ou fumus boni iuris significa a fumaça de bom direito, ou seja, que o direito material posto pela parte, tenha plausibilidade, verossimilhança, não havendo necessidade de demonstrar cabalmente que o direito existe, bastando uma mera probabilidade. Já o perigo de dano ou periculum in mora expressa o perigo da demora, sendo que tal demora será suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte. A par disto, o pedido liminar da autora, como formulado, trata de tutela cautelar, pois o pedido final é de declaração de inexistência do débito e o pedido em caráter provisório é de suspensão dos efeitos do protesto e de exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Pois bem. Dos documentos carreados, infere-se que a ré esta cobrando da autora o valor de R$ 7.077,55 (sete mil, setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Referido valor advém de multa aplicada pela portabilidade feita nas linhas de telefonia que mantinha com a ré. A autora, no entanto, entende que tal valor é indevido, afirmando que apenas fez a portabilidade, pois o serviço prestado pela ré, no local onde possui sua sede, é falho, não havendo sinal de celular, pois cuida-se área denominada pela ré como de “sombra”. Denota-se, portanto, que a autora discute a própria existência do débito, afirmando que não descumpriu o contrato mantido com a ré, tendo efetuado a portabilidade apenas em decorrência da falha da ré na prestação dos serviços. Discorrendo sobre matéria semelhante, doutrina Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamim, que “só os débitos induvidosos podem ser objeto de registro financeiro(...)” razão porque “havendo dúvida judicial e razoavelmente materializada, sobre o seu valor ou sobre a própria existência da obrigação, descabida a manutenção do arquivo, a qualquer título, mesmo que como anotação” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Editora Forense Universitária, 7ª. Edição, art. 42, item 12.2.1., pág. 382). A par disto, por se presumirem verdadeiros os fatos alegados na exordial, atrelado ao fato de estar a autora pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica, descabido se mostra, ao mesmo neste momento, a manutenção dos mecanismos utilizados para provocar o pagamento, posto que acabam por restringir o crédito da autora. Até porque, segundo a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o fato de existir falha de sinal telefônico, autoriza o consumidor a rescindir o contrato, pois caracterizada falha na prestação do serviço: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE (I) TORNAR DEFINITIVA A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, COM RELAÇÃO AO DÉBITO EM QUESTÃO; (II) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL APLICADA PELA PARTE REQUERIDA À PARTE AUTORA POR QUEBRA DE CONTRATO DURANTE O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO; (III) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL À PARTE AUTORA NO VALOR DE CINCO MIL REAIS – IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA – PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA – MÉRITO – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NÃO OCORRÊNCIA – PETIÇÃO INICIAL QUE EXPRESSAMENTE MENCIONOU A FALHA DE SINAL/INTERNET, ALÉM DE INFORMAR OS DIVERSOS PROTOCOLOS EFETUADOS – ARGUIDA POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE “ÁREAS DE SOMBRA” – AFIRMAÇÃO QUE RATIFICA A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – MULTA CONTRATUAL – CLÁUSULA DE FIDELIDADE – RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO – INEXIGIBILIDADE DA PENALIDADE – DANO MORAL – OCORRÊNCIA IN RE IPSA – PRETENDIDA MINORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – QUANTIA DETERMINADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PAUTADA NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO (TJPR – Apelação - 0003498-56.2018.8.16.0001 – 6ª C. Cível - RELATOR: DES. MARQUES CURY – Curitiba - J. 14 de maio de 2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO – TELEFONIA – PORTABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PLEITO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CABIMENTO - PESSOA JURÍDICA HIPOSSUFICIENTE – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – PRECEDENTES DO STJ - – PLANO DE TELEFÔNIA MÓVEL EMPRESARIAL – COBRANÇA DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE – IMPOSSIBILIDADE – AUTORA QUE TRAZ AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE COBERTURA NAS ÁREAS CONTRATATADAS, CHAMADAS DE “PONTO CEGO” – INEXIGIBILIDADE DA MULTA – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 1.6 DO TJPR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO – EM MONTANTE CONDIZENTE E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO – FIXAÇÃO NO IMPORTE DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS) – PRECEDENTES DO COLEGIADO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – Apelação 0010468-67.2018.8.16.0035 – 6ª C. Cível – Relator: Desembargador Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar – São José dos Pinhais – J. 26 de fevereiro de 2021). CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – QUEDA DE SINAL DE TELEFONIA MÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. (I) PRETENSA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA AGRAVADA PESSOA JURÍDICA E PRETENSA NÃO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA FINALISTA MITIGADA QUE CONSIDERA COMO CONSUMIDOR O CONTRATANTE COM VULNERABILIDADE TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR. ATIVIDADE DA AUTORA DISTINTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INDÍCIO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA DA AUTORA FRENTE À RÉ NO QUE SE REFERE À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. (II) ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. AUTORA QUE TROUXE AOS AUTOS O NÚMERO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO E MAPAS DE COBERTURA DE SINAL DA OPERADORA REQUERIDA. INDÍCIOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO RECLAMADO PRESENTES. REQUISITOS LEGAIS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEMONSTRADOS. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE RESTRINGIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AO FATO CONTROVERTIDO DA (IN)EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA (VOZ E DADOS) CONTRATADOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – Agravo de Inst. 0053172-98.2021.8.16.0000 – 6ª C. Cível - Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO – Campo Mourão – J. 03 de dezembro de 2021) Por todo o exposto, entendo como presente a probabilidade do direito invocado pela autora. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é indubitável os prejuízos ocasionados às pessoas jurídicas em razão de inscrição nos cadastros de inadimplentes e outras formas de negativação, como protesto de títulos, vez que necessita de créditos e parcelamentos para o fomento de sua atividade empresarial. 3. Desta feita, defiro a tutela cautelar pleiteada, com amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil, determinando: [a] a suspensão da cobrança atinente a multa de R$ 7.077,55 (sete mil, setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) pela portabilidade das linhas telefônicas; [b] a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes em razão da multa ora questionada (seq. 1.12). 3.1. Oficie-se ao Serasa, via sistema SerasaJud, dando ciência da presente decisão e solicitando o integral cumprimento, em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 3.1.1. Considerando os termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura a razoável duração do processo, através de meios que garantam celeridade na tramitação, e tendo em vista o princípio da eficiência da administração pública, a cópia deste despacho SERVIRÁ COMO OFÍCIO, em atenção, ainda, ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processuais, devendo ser encaminhado via malote digital ou qualquer outro meio compatível. 4. A Lei nº 13.140/2015 trouxe a necessidade de realização de audiência de conciliação/mediação em todos os processos, antes do recebimento da petição inicial, quando esta preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, na forma do disposto no seu artigo 27, as quais devem ser realizadas pelo Centro de Resolução de Conflitos (CEJUSC) O Código de Processo Civil, de igual modo, traz a necessidade de realização de audiências de conciliação e mediação, nos termos do artigo 334. No presente caso, vislumbram-se a real e concreta possiblidade de realização de sessão de mediação/conciliação, até porque, o próprio autor se manifestou nesse sentido. 4.1. Diante disso, designo sessão de mediação/conciliação virtual, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, para o dia 26 de abril de 2.022, às 16h30min, a ser realizada pelo CEJUSC PRO-CÍVEL, pelo Programa MICROSOFT TEAMS, devendo as partes comparecerem pessoalmente chamada, bem como seus procuradores. 4.2. A audiência será realizada na Sala Virtual: http://gg.gg/0000701-34-2022-8-16-0174 da qual as partes devem ser cientificadas no momento da intimação da audiência, bem como que a entrada na sala somente será admitida no horário designado, informando-as, ainda, acerca da necessidade de possuir em mãos fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada, bem como documento de identificação. 5. Expeça-se mandado de citação e intimação eletrônico (artigo 246 do CPC), a ser cumprido pela Secretaria deste Juízo, conforme Instrução Normativa 73/2021-CGJ, para comparecimento, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, advertindo-o da necessidade de comparecimento na audiência acompanhado por advogado (§ 9º do artigo 344 do CPC), e que a sua ausência injustificada na audiência será considerada ato atentatório a dignidade da justiça, e implicará em multa de até 2% do valor da causa. 5.1. Cientifique-se ainda a parte ré de que deverá confirmar o recebimento da citação, sob pena de incidência de multa por ato atentatório da dignidade da justiça, deste já fixada em 5% do valor da causa, nos moldes do artigo 246, §1-C do Código de Processo Civil. 5.2. Inexistindo confirmação da citação, no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do artigo 246, §1º-A, expeça-se carta de citação, devendo o réu ser notificado de que deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação, se visar o afastamento da multa acima fixada. 6. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação (art. 335, I, do CPC), sob pena de incidir as disposições previstas nos artigos 344 e 437 do Código de Processo Civil. 7. Senhores Servidores (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): I - Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350-351 e 437). II - Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 437). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE TELEFÔNICA BRASIL S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(145)