Execução de Título Extrajudicial 0000896-20.2003.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000896-20.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000896-20.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000896-20.2003.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$232.592,04 Exequente(s): CONSORCIO NACIONAL CIDADELA S C LTDA (CPF/CNPJ: 82.282.401/0001-46) R. NILO CAIRO, 000042 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-050 Executado(s): MARANATA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A (CPF/CNPJ: 72.530.413/0001-99) Rua Raphael Papa, 725 - Jardim Social - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-190 Terceiro(s): LIBÓRIO QUIRINO KAEFER (RG: 5466297 SSP/SP e CPF/CNPJ: 207.845.548-20) R. LEONARDO DA VINCI, 000096 - GUABIROTUBA - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-390 1. Deferida a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil (mov. 130.1), a executada opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto a exequente não estaria impulsionando o feito desde outubro de 2010, quando deferida suspensão do feito por 90 (noventa) dias, de modo que a prescrição já teria se operado desde o ano de 2015. Oportunizado o contraditório, a exequente se manifestou pela rejeição da exceção, sob o argumento de que não ocorreu a prescrição (mov. 154.1). Decido. Dentre os mecanismos de reação do executado é perfeitamente aceita a chamada exceção de pré-executividade, meio hábil à arguição de nulidades processuais ou matérias de ordem pública, mesmo depois do decurso do prazo para o pagamento da dívida, prescindindo de penhora e não se vinculando ao prazo de embargos ou de impugnação (art. 485, § 3º, Código de Processo Civil), mas desde que dispense dilação probatória. Destarte, a exceção ou objeção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz e; b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. A parte excipiente arguiu a prescrição intercorrente, em razão da alegada inércia da exequente, pela falta de impulso do feito desde outubro de 2010. Não lhe assiste razão, pois, ao contrário do alegado, não houve deferimento de suspensão do feito por 90 (noventa) dias no mov. 1.45, mas somente autorização para retirada dos autos físicos em carga e a posterior devolução em cartório. Ademais, o print colacionado na manifestação de mov. 148.1, não se trata de decisão que teria deferido a suspensão deste feito e, a partir dela, dado início à contagem do prazo prescricional, mas se refere a processo diverso deste, autos físicos n. 1231/2003 (atual n° 0006843-55.2003.8.16.000), em trâmite perante o Juízo da 19ª Vara Cível de Curitiba, não tendo nenhuma relação com o trâmite destes autos. Do mesmo modo, é completamente descabida e desprovida de amparo jurídico a alegação de que o reconhecimento de prescrição intercorrente naqueles autos teria o condão de atrair para estes a mesma consequência, na medida em que são ações diversas e baseadas em títulos executivos distintos. Frise, por fim, que embora o feito tramite há muitos anos, foi deferida a suspensão do processo apenas recentemente (mov. 131), de modo que a contagem do prazo prescricional iniciou-se somente em 15/05/2021, ou seja, a partir de findo o prazo de suspensão ânua. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Intime-se o credor para que se manifeste quanto ao prosseguimento, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, na forma do item 3, parte final, da decisão de mov. 130.1. 3. Retifique-se o polo ativo para que conste MASSA FALIDA DE CONSÓRCIO NACIONAL CIDADELA S/C LTDA., representada pelo ADMINISTRADOR JUDICIAL BRAZILIO BACELLAR NETO. Anotações necessárias, inclusive no Distribuidor. 4. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS

10/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

RECEBIDOS OS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE SILVANE BURKOT

DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO NACIONAL CIDADELA S C LTDA REPRESENTADO(A) POR BRAZILIO BACELLAR NETO

DECORRIDO PRAZO DE LIBÓRIO QUIRINO KAEFER

DECORRIDO PRAZO DE CONSORCIO NACIONAL CIDADELA S C LTDA REPRESENTADO(A) POR BRAZILIO BACELLAR NETO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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