Ação Penal - Procedimento Sumário 0027883-43.2020.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0027883-43.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027883-43.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027883-43.2020.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 27/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Vagner Rocha Réu(s): LUCAS PEDROSO 1. O acusado LUCAS PEDROSO foi beneficiado pela suspensão condicional do processo (mov. 79.1). Entretanto, durante o período de provas, o réu veio a ser processado por outro delito, conforme certidão acostada no mov. 118.1 destes autos, o que enseja a revogação do benefício que lhe foi concedido e o consequente prosseguimento do feito, com fundamento no artigo 89, §4º, da Lei nº 9.099/95, conforme asseverou o Ministério Público (mov. 121). Assim, revogo o benefício de suspensão condicional do processo anteriormente concedido ao acusado LUCAS PEDROSO. 2. Deve, portanto, o processo retornar ao seu trâmite. 3. No tocante à resposta à acusação (mov. 78.1), a defesa reservou-se ao direito de manifestação quanto ao mérito, após a instrução. Cumpre ressaltar que não se vislumbra, no caso em exame, qualquer das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, devendo ser ressaltado que o recebimento da denúncia implica juízo positivo acerca da presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade em relação ao crime imputado ao acusado. 2. Designo o dia 04 de julho de 2022 às 16h30min, para audiência de instrução e julgamento. 3. Intime-se o acusado, seu defensor, o Ministério Público e intimem-se/requisitem-se as testemunhas oportunamente arroladas (mov. 37.2). 4. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 09 de fevereiro de 2022. Luiz Carlos Fortes Bittencourt Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2024

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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