Execução de Título Extrajudicial 0073788-86.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0073788-86.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0073788-86.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0073788-86.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.910,43 Exequente(s): ESCOLA ÉTICA S/S LTDA ME Executado(s): PATRICIA STEIN 1. Compulsando detidamente os autos, vê-se que a carta de citação foi direcionada à Rua Macapá, 90, Praia da Enseada – São Francisco do Sul/SC, sendo devidamente recebida pelo morador. Em seq. 49 houve a manifestação da Sra. Patrícia Stein, portadora do CPF n. 576.791.349-87, informando que a cobrança diz respeito à outra pessoa. Da análise dos documentos juntados, verifica-se que se trata de homônimo, fato que restou reconhecido pela própria parte exequente (seq. 57). No presente caso, portanto, é clara a nulidade da citação, pois a carta foi endereçada para local onde a parte executada não é encontrável e não está domiciliada, sendo inaplicável, portanto, o Enunciado 05 do FONAJE. 2. E não há que falar em citação tácita, mormente porque a citação é ato formal e pessoal, sendo necessária a observância do art. 243 do CPC para sua validade, isto é, “a citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado”, condição que não é suprida pelos print´s juntados à seq. 57.2. 3. Outrossim, indefiro o pedido de arresto, tendo em vista que referido instituto não se aplica ao presente caso, pois ausente nos autos indícios quanto à possibilidade de a parte executada se desfazer de seus bens para a garantia de futura execução. Ademais, não restou demonstrado o esgotamento de todas as medidas possíveis para localização da parte ré. Por fim, considerando as disposições do artigo 830, do CPC, o instituto do arresto executivo se revela incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, uma vez que após a sua realização é necessária a citação por hora certa ou por edital da parte executada, o que é incabível no procedimento adotado. 4. Por todo o exposto, reconheço a nulidade da citação de seq. 36 e, por conseguinte, a nulidade de todos os atos subsequentes. 5. Com o efeito preclusivo dessa decisão, à Secretaria para ordem de desbloqueio das contas da parte executada, via sistema Sisbajud (seq. 41). 5.1. Após, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas. 6. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar endereço válido da parte executada, sob pena de extinção. 7. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 08 de fevereiro de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito pj

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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