Procedimento Comum Cível 0007146-82.2021.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007146-82.2021.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007146-82.2021.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$15.401,67 Autor(s): MARCOS FLAVIO CAMPOS Réu(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Decisão: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Marcos Flavio Campos em face de Ativos S.A. – Securitizadora de Créditos Financeiros na qual alega a parte autora, em síntese, que: (i) possui junto ao Banco do Brasil conta salário; (ii) nunca contraiu dívidas; (iii) foi surpreendido com a inclusão de seu nome no cadastro de restrição ao crédito pela empresa ré. Postula a concessão da tutela de urgência, a fim de que seu nome seja retirado dos cadastros de restrição ao crédito, bem como que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças relativas ao débito, sob pena de multa. Juntou documentos (mov. 1.2/1.17). É o breve relatório. Decido. 2. Primeiramente, não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados nos movs. 1.6/19 e 1.12/1.16, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC 3. De acordo com o que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência poderá ser deferida quando estiverem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ambos os requisitos se fazem presentes, motivo pelo qual defiro a liminar postulada. A verossimilhança das alegações apresentadas decorre do documento no mov. 1.17, o qual indica que o nome do autor foi incluído em cadastro de proteção ao crédito por dívidas de valores supostamente devidos pelo reclamante. Ao lado disso, a alegação de inexistência de relação contratual entre as partes é suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência antecipada pretendida, uma vez que exigir a comprovação de fato negativo e genérico pela parte autora, neste momento processual, redundaria na inviabilização da tutela do direito em juízo. Da mesma forma, observa-se a existência de perigo de dano, considerando ser notório o abalo de crédito que a negativação desencadeia. Por fim, cumpre registrar que os efeitos da tutela pleiteada são perfeitamente reversíveis, haja vista que, caso se constate posteriormente que a cobrança era efetivamente devida, a inscrição poderá ser renovada pela parte interessada sem qualquer empecilho. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência requerida, para o fim de determinar a imediata retirada do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação às parcelas cobradas pela parte requerida e a vedação da incidência de novas cobranças decorrentes da relação jurídica aqui questionada até o julgamento final da demanda, no prazo de 10 (dez) dias do conhecimento dessa decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito. 4. Cite-se a parte Ré para que manifeste o interesse na realização de audiência virtual de conciliação ou mediação, somente se houver viabilidade real de negociação, colocando telefone para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR nº 3742/2020), no prazo de cinco dias, oportunidade em que deve ser intimada da presente decisão. Havendo interesse, tornem conclusos para designação da audiência de conciliação ou mediação, nos termos do artigo 334 do CPC, intimando-se as partes para a realização do ato, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias. Nesse caso, cientifiquem-se as partes de que: (i) o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); (ii) a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; (iii) devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento. Voltando o AR/MP negativo, cite-se por oficial de justiça. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC. 7. Em seguida, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca: a) Dos pontos fáticos controvertidos; b) Dos meios de prova que pretendem produzir, de modo fundamentado; c) Do ônus de prova; d) Dos pontos jurídicos controvertidos. 8. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Arts. 354, 355 e 356 do CPC) ou decisão de saneamento (art. 357). 9. Diligências necessárias Matinhos, 08 de fevereiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

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