Usucapião 0005518-67.2008.8.16.0034 - TJPR

Usucapião 0005518-67.2008.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005518-67.2008.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$16.539,16 Autor(s): ALVANTINO DA ROSA JOCÉLIA CARDOSO DE LIMA Réu(s): ELMARIO KIRSCHINER SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por JOCELIA CARDOSO DE LIMA e ALVANTINO DA ROSA em face do espólio de ELMARIO KIRSCHNER (evento 38.1). Consta da exordial, em síntese, que os autores ocuparam a área usucapienda em meados de 1992, referente ao imóvel localizado junto ao loteamento Planta Tarumã IV, quadra 01, lote 09 do loteamento aprovado, da Planta Jardim Tarumã IV - Guarituba, (quadra 80, lote 441 do loteamento de fato), localizado na Rua Alfredo Muller, 97, neste Município e Comarca de Piraquara/PR (evento 1.1 e 38.1). Postulou-se a citação dos requeridos e dos confrontantes e, ao final, o reconhecimento da aquisição originária da propriedade do lote em discussão. Recebida a inicial, determinou-se a citação do proprietário do imóvel e dos confrontantes, bem como a intimação das Fazendas Públicas (evento 1.3). Os confrontantes foram interpelados pessoalmente (evento 75.1 e 76.1). Adiante, as Fazendas Públicas manifestaram desinteresse sobre o bem usucapiendo (eventos 21.1, 23.1 e 54.1). Os réus ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por edital (evento 49.1). Foi expedida citação ao réu no evento 25.1, com o transcurso do prazo em branco para apresentação de defesa. Adiante, foi decretada a revelia do réu, bem como foi determinada a sua intimação acerca das provas que pretendia produzir (evento 81.1). Os autores se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (evento 91.1). Finalmente, os autos vieram conclusos. Relatado. Decido. Relatado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a revelia das partes e a desnecessidade de produção probatória complementar, passo ao julgamento antecipado da pretensão sindicada, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Inexistem questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas. Diante disso, passo à análise do mérito. Com efeito, o artigo 344 do Código de Processo Civil estabelece que “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. No caso em exame, o réu foi devidamente citado, mas deixou transcorrer in albis o prazo para resposta, fato esse que, somado com as demais provas coligidas ao feito, ensejam o acolhimento da pretensão autoral. Explico: Como se depreende do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, aquele que possuir, por 10 anos, sem interrupção, nem oposição, imóvel no qual houver estabelecido a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título ou boa-fé. Ademais, consigne-se a norma de transição extraída do art. 2.029 do Código Civil: Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916. A previsão especial de aquisição originária de propriedade busca concretizar o princípio da função social, distanciando-se, portanto, do caráter individualista da codificação anterior e aproximando-se da matriz constitucional que reconhece a socialidade, ao mesmo tempo, como direito fundamental (art. 5º, XXIII, da CRFB/88) e princípio regente da ordem econômica (art. 170, III, da CRFB/88). Frise-se, ademais, que a usucapião extraordinária pelo cumprimento da função social é importante instituto de auxílio ao procedimento de regularização fundiária urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Anote-se o disposto no art. 15, II, da Lei nº 13.465/2017: Art. 15. Poderão ser empregados, no âmbito da Reurb, sem prejuízo de outros que se apresentem adequados, os seguintes institutos jurídicos: (...)II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), dos arts. 9º a 14 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e do art. 216-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; Consigne-se, por oportuno, que a Lei nº 13.465/2017 constitui importe instrumento parlamentar de exortação dos poderes públicos na formulação e desenvolvimento de políticas urbanas de acordo com os princípios de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso de forma funcional, conforme se extrai do art. 9º, § 1º, do ato normativo em mesa. No caso sob análise, busca-se o reconhecimento da aquisição originária da propriedade de um terreno situado referente ao imóvel localizado junto ao loteamento Planta Tarumã IV, quadra 01, lote 09 do loteamento aprovado, da Planta Jardim Tarumã IV - Guarituba, (quadra 80, lote 441 do loteamento de fato), localizado na Rua Alfredo Muller, 97, neste Município e Comarca de Piraquara/PR (evento 1.1 e 38.1). Como assentado na exordial, a região do Guarituba conta com diversos loteamentos ocupados por pessoas de baixa renda e que é objeto de trabalho de regularização fundiária integrado entre o Município de Piraquara, o Estado do Paraná e a União Federal. Note-se que, no plano local, fora editada a Lei Municipal nº 932/07 que, dentre outras providências, dispõe sobre a regularização fundiária de áreas dominicais na unidade territorial de planejamento (UTP) do Guarituba. Para comprovar o preenchimento dos requisitos legais, consistente no decurso de 10 anos de posse com “animus domini” e atendimento da função social do imóvel, a parte autora apresentou: a) certidão do Registro de Imóveis (evento 1.2, fls. 9); b) memorial descritivo do loteamento Guarituba (evento 38.2); c) conta de água em nome do autor e endereçada ao imóvel usucapiendo datada do ano de 2007 (evento 1.2, fls. 06); d) conta de energia elétrica em nome do autor e endereçada ao imóvel usucapiendo datada do ano de 1996 (evento 1.2, fls.14); Compulsando os autos, diante dos fatos narrados n na inicial, sobretudo pela ausência de irresignação do réu, observa-se que a parte autora exerceu posse com “animus domini” pelo menos desde o ano de 1996. Note-se que, à época da propositura da ação (agosto de 2008), a parte autora já contava com o lapso temporal necessário para a aquisição originária da propriedade do bem. Por oportuno, importa destacar que a norma extraída do art. 1.244 do Código Civil não pode ser considerada obstáculo à possibilidade de preenchimento do requisito temporal ao longo da ação de usucapião. Colacione-se importante aresto do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 462 DO CPC/1973. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. ASSISTENTE SIMPLES. ART. 50 DO CPC/1973. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 3. A decisão deve refletir o estado de fato e de direito no momento de julgar a demanda, desde que guarde pertinência com a causa de pedir e com o pedido. Precedentes. 4. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 462 do CPC/1973 (correspondente ao art. 493 do CPC/2015). 5. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pelo autor, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. 6. A interrupção do prazo da prescrição aquisitiva somente poderia ocorrer na hipótese em que o proprietário do imóvel usucapiendo conseguisse reaver a posse para si. Precedentes. 7. Na hipótese, havendo o transcurso do lapso vintenário na data da prolação da sentença e sendo reconhecido pelo tribunal de origem que estão presentes todos os demais requisitos da usucapião, deve ser julgado procedente o pedido autoral. 8. O assistente simples recebe o processo no estado em que se encontra, não podendo requerer a produção de provas e a reabertura da fase instrutória nesta via recursal (art. 50 do CPC/1973). Precedente. 9. Recurso especial provido. (REsp 1361226/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 09/08/2018) Afora a implementação do prazo legal, as provas colhidas, em especial as contas de água e energia elétrica endereçadas ao imóvel usucapiendo, demonstram a utilização residencial do imóvel pela parte autora, o que atende ao caráter social exigido pelo art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. Nesse contexto, forçoso acolher a pretensão sindicada para reconhecer o domínio originário dos autores sobre o imóvel localizado junto ao loteamento Planta Tarumã IV, quadra 01, lote 09 do loteamento aprovado, da Planta Jardim Tarumã IV - Guarituba, (quadra 80, lote 441 do loteamento de fato), localizado na Rua Alfredo Muller, 97, neste Município e Comarca de Piraquara/PR (evento 1.1 e 38.1). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a aquisição do direito de propriedade de JOCELIA CARDOSO DE LIMA e ALVANTINO DA ROSA sobre o imóvel localizado junto ao loteamento Planta Tarumã IV, quadra 01, lote 09 do loteamento aprovado, da Planta Jardim Tarumã IV - Guarituba, (quadra 80, lote 441 do loteamento de fato), localizado na Rua Alfredo Muller, 97, neste Município e Comarca de Piraquara/PR (evento 1.1 e 38.1), nos termos da fundamentação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e expeça-se mandado para o Serviço de Registro de Imóveis competente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Guarapuava para Piraquara, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ELMARIO KIRSCHINER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(131)