Execução de Título Extrajudicial 0029072-02.2010.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029072-02.2010.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029072-02.2010.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected]* Autos nº. 0029072-02.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.634,14 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): CARLOS ROBERTO ADAMES CINARA SACHET MOÇ BONITA DO BRASIL INDUSTRIA DE LIXA LTDA VALDIR LINO SACHET DECISÃO: 1. Tratando-se de verba decorrente de benefício previdenciário, na forma do art. 833, §2º do CPC, a impenhorabilidade somente é afastada no caso de dívida alimentícia ou sobre os valores excedentes a 50 salários-mínimos o que, por certo, não é a hipótese destes autos. Assim pontua a doutrina. Mas, de forma inovadora, o CPC/2015 mitiga a impenhorabilidade das verbas descritas na letra ‘d’. Com efeito, o §2º do art. 833 dispõe que a impenhorabilidade mencionada não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais. (MOUZALAS, Rinaldo. Processo Civil. 8 ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016. p. 797). No caso dos autos, restou comprovado que o valor bloqueado é decorrente de benefício previdenciário (mov.149.3/4) e a presente execução não trata de verba alimentícia, impondo-se a liberação integral da penhora. Ainda, intimada para se manifestar sobre o pedido da parte executada, a exequente restou inerte. 2.1. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade dos valores penhorados através da decisão de mov. 118, nos termos do art. 833, IV do CPC. 2.2. Expeça-se ofício ao INSS a fim de que proceda ao cancelamento do bloqueio e depósito dos valores decorrentes de aposentadoria da parte executada, devendo liberar os valores em favor do aposentado. Caso já tenha havido transferência para conta judicial vinculada a este juízo, promova-se a liberação dos valores em favor do aposentado titular, seja por meio de alvará ou transferência bancária. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/11/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(234)

legal