Procedimento Comum Cível 0007414-50.2017.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007414-50.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007414-50.2017.8.16.0190 Recurso: 0007414-50.2017.8.16.0190 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Tutela Específica Apelante(s): JOSE ADELINO VERRI Apelado(s): Município de Paiçandu/PR I – Alega a advogada do apelante, Drª. Adriana Cristina Zirondi Rocha, mov. 40.1, que “… juntou substabelecimento ao Dr Willian Lisboa de Mendonça OAB/PR 86.604, todavia o mesmo não fora devidamente habilitado nos autos.”, que “… os autos foram suspensos em razão do IRDR 0000507-73.2017.8.16.0153, e indevidamente retomou seu prosseguimento em 28.09.2021 (mov. 27), sem que o advogado responsável substabelecido na petição de apelação, tenha sido intimado nem tampouco habilitado nos autos.”, que “… tornou-se impedida de atuar nos autos em razão de sua nomeação para ocupar cargo na administração pública…”, pugnando ao final pela “… habilitação do Dr Willian Lisboa de Mendonça OAB/PR 86.604 e reabertura do prazo recursal referente ao Acórdão de evento 35.1…”, bem como a “… desabilitação desta que subscreve.”. II – Primeiramente, há de se esclarecer que não obstante o requerimento de mov. 40.1 tenha sido endereçado ao “Exmo Desembargador Presidente”, por conta da redação do artigo 244 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Emenda Regimental nº 11, de 26 de abril de 2021, “Quaisquer questões suscitadas posteriormente à publicação do acórdão serão resolvidas pelo Relator.”. Assim, passa-se a análise do requerimento de mov. 40.1. Verificando os dados do processo, conclui-se que assiste parcial razão à requerente. Do instrumento de mov. 77.9 dos autos em 1º grau observa-se que uma das procuradoras originárias de José Adelino Verri, Drª Adriana Cristina Zirondi Rocha, substabeleceu ao Dr. Willian Lisboa de Mendonça “… COM RESERVA DE PODERES, os que me foram conferidos (…) para atuar nos autos n. 0007414-50.2017.8.16.0190, em tramite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, estado do Paraná.”. Conforme se depreende da procuração de mov. 1.2, o autor da ação originariamente constituiu como seu procurador, também, o Dr. Adriano Jamusse, devidamente habilitado nos presentes autos desde o início do processo. Dos referidos instrumentos, movs. 1.2 e 77.9, bem como da petição de interposição do recurso de apelação, mov. 77.1, constaram as informações de que os três causídicos possuem os mesmos endereços profissional (“Rua 07 de Setembro, n. 426, Centro, na cidade de Paiçandu, estado do Paraná, CEP 87.140-000”) e eletrônico (“[email protected]”) “… onde recebem intimações…”, fl. 01 do mov. 77.1. Em sede recursal, houve intimação e manifestação da parte autora-apelante por meio de seus procuradores originariamente constituídos, movs. 9,12 e 13, sobrevindo a suspensão do feito em 13.05.2020, mov. 19, a qual perdurou até 28.09.2021, mov. 25. O recurso foi julgado na sessão virtual de 22.11.2021 a 26.11.2021, movs. 29 e 34/35, sendo a parte autora-apelante intimada do Acórdão em 13.12.2021, mov. 39. O Decreto nº 33/2021, por meio do qual uma das advogadas do apelante foi nomeada para ocupar cargo na Administração Pública Municipal de Paiçandu, data de 04.01.2021, com publicação em 07.01.2021, embora só tenha sido juntado ao feito em 07.02.2022, mov. 40.2. Frise-se, durante todo o processo a representação processual da parte autora-apelante manteve-se regular, havendo duplicidade de advogados e, em 17.09.2019 (mov. 77 no 1º grau), houve substabelecimento com reservas a um terceiro procurador, sem afastamento dos demais patronos. Não se desconhece o teor do artigo 272, § 5º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.”. Ocorre que não consta dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais fossem feitas em nome de apenas um ou alguns dos advogados indicados nos instrumentos de movs. 1.2 e 77.9. Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que, havendo mais de um advogado constituído nos autos e não existindo requerimento expresso de que as intimações sejam dirigidas exclusivamente a um deles, a intimação em nome de qualquer dos procuradores constituídos se mostra válida, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIENTE AVULSO. TRÂNSITO EM JULGADO. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE. PLURALIDADE DE PATRONOS. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação efetuada em nome de um dos advogados constituídos nos autos quando não houver pedido expresso para publicação exclusiva em nome de um patrono específico. 3. No caso, a ausência de intimação do advogado em causa própria não caracteriza efetivo prejuízo a justificar a declaração de nulidade, visto que o ato atingiu seu objetivo com a efetiva intimação do advogado constituído, que, inclusive, subscreveu o presente recurso. 4. Agravo interno não conhecido.” (AgInt no AREsp 1761484/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021) (grifou-se). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC DE 1973. APLICAÇÃO AO CASO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Havendo vários advogados habilitados a receber intimações, é válida a publicação realizada na pessoa de um ou de alguns deles (art. 236, § 1º, do CPC de 1973). A nulidade da intimação somente se verifica quando há requerimento prévio para que sejam feitas exclusivamente em nome de determinado patrono, o que não ocorreu no caso em exame. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1391655/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019). E conforme narrado acima, não obstante em 17.09.2019 tenha havido substabelecimento de poderes a novo advogado nos autos (Dr. Willian), não houve a desconstituição dos demais procuradores da parte (Drs. Adriana e Adriano), permanecendo todos eles aptos a receberem intimações (que, in casu, se deu em nome destes no único endereço indicado nos autos, presumindo-as válidas – artigo 106, inciso II, § 2º, do Código de Processo Civil), haja vista a ausência de requerimento expresso de que as intimações fossem dirigidas exclusivamente a um deles. Ainda, não há falar que a ausência de pronta habilitação (pela secretaria) de um dos advogados (Dr. Willian) do apelante, nos autos eletrônicos (Projudi), tenha impossibilitado a prática de quaisquer atos, seja porque eles poderiam ter sido praticados por qualquer um dos demais advogados constituídos (ou na ausência de um, pelo outro), seja porque detendo procuração, cabe ao advogado praticar todos os atos do processo (artigo 105, caput, do Código de Processo Civil) e, não a detendo, poderia o causídico até mesmo postular em juízo a fim de evitar a preclusão (conforme expressamente prevê o artigo 104, caput, do mesmo Diploma citado). Ad argumentandum tantum, no julgamento da Apelação Cível nº 15574-73.2009.8.16.0019, de relatoria do eminente Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Everton Luiz Penter Correa, com fundamento nos artigos 2º e 5º da Lei nº 11.419/2006 e no item 5 do “Manual Projudi – Perfil do Representante Legal” (https://www.tjpr.jus.br/documents/15390/16096830/Manual+-+Perfil+do+Representante+Legal.pdf/8a390463-4961-dbf2-3517-27f7384c509b), esta 1ª Câmara Cível já se manifestou no sentido de que, no processo eletrônico, compete ao procurador da parte realizar sua habilitação e a eventual inserção de substabelecimentos no sistema informatizado, não sendo possível o acolhimento de arguição de nulidade a que teria dado causa a própria parte. Referido julgado restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III, DO CPC, ANTE O ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS, SEGUIDA DE INÉRCIA. INTIMAÇÃO DIRIGIDA AOS PROCURADORES HABILITADOS PELA PARTE NO SISTEMA PROJUDI. CADASTRO E HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS NO PROCESSO ELETRÔNICO, QUE CONSTITUEM TAREFAS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE, ATÉ POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 77, INC. V, DO CPC. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE CAUSADA PELA PRÓPRIA PARTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO STJ EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0015574-73.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 08.02.2021) (grifou-se). Destarte, é de ser indeferido o pedido de reabertura do prazo recursal referente ao Acórdão de mov. 35.1. III – À secretaria, para proceder à devida regularização de registro e autuação para que também passe a constar como advogado do apelante (José Adelino Verri) o nome do Dr. Willian Lisboa de Mendonça (OAB/PR nº 86.604), excluído o nome da Drª. Adriana Cristina Zirondi Rocha (OAB/PR nº 30.892) em razão do impedimento anunciado, conforme requerido no mov. 40.1. IV – Intimem-se. Curitiba, 09 de fevereiro de 2022. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

10/02/2022, 00:00

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