Execução de Título Extrajudicial 0004048-56.2015.8.16.0098 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004048-56.2015.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004048-56.2015.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004048-56.2015.8.16.0098 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$69.964,07 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): M.A. VALENTE COMERCIO DE CARNES LTDA - ME MARCO ANTONIO VALENTE NANCY BOBERG WALKIRIA GALERANI ABDALLA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, formulada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de M. A. VALENTE COMÉRCIO DE CARNES LTDA, MARCO ANTONIO VALENTE, WALKIRIA GALERANI ABDALLA e NANCY BOBERG, todos devidamente qualificados. O processo se arrasta há quase 07 (sete) anos sem que ocorresse resultado frutífero para quitação do crédito exequente, consoante consignado em despacho de evento 176.1. O Exequente, em respeito ao artigo 10º, do CPC foi intimado para manifestar-se sobre a possibilidade de extinção do feito. Em resposta (ev. 178.1), manifestou concordância com a extinção do feito, tendo em vista o esgotamento de todos os meios todos os meios visando encontrar bens penhoráveis do executado, sem êxito. Não apresentou concretamente a possibilidade de mudança da situação, nem qualquer outra informação capaz de convencer este magistrado a prosseguir com a demanda. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO, POIS, A DECIDIR. Dito isso, passo a tecer alguns comentários. À luz do princípio da duração razoável do processo, é dever do magistrado evitar que o trâmite dos autos permaneça paralisado por vontade da parte, ou que tais autos fiquem tramitando infinitamente sem qualquer utilidade no procedimento (ausência de bens penhoráveis). Assim sendo, em que pese o direito de acesso à justiça estar consagrado na Constituição Federal (art. 5º, XXXV, CF/88) ele não é ilimitado, se submetendo a algumas condições, quais sejam, interesse de agir e legitimidade de partes. O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). O interesse processual pressupõe, além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, a aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo. Portanto, cabe ao demandante escolher o procedimento e o provimento adequados à situação fática deduzida (interesse-adequação). No caso dos Autos, o Exequente ingressou com a presente ação há quase 07 anos sem encontrar bens passíveis de penhora e consequente satisfação de seu crédito. Em que pese as diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, não ocorreu a satisfação do crédito do Autor. Ademais, não há quaisquer indícios de que a situação financeira do Executado se alterou, a fim de satisfazer o crédito. Assim sendo, não vejo utilidade de prosseguimento da demanda, posto que inapta a satisfazer o direito do Exequente. É de rigor a extinção do feito sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. CONCLUSÃO Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução, conforme argumentos lançados, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Pelo princípio da causalidade, considerando que a ação teve como causa a inadimplência do Executado, somado ao fato do Autor ter empregado os meios cabíveis para a busca da satisfação de seu crédito, pelo princípio da causalidade, fixo as custas e despesas processuais pelos Executados. De igual modo, devem os Executados arcarem com os honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Intime-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. Roberto Arthur David Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(32)