Execução Fiscal 0000995-63.2021.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0000995-63.2021.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000995-63.2021.8.16.0193 1. A parte executada opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que já realizou o pagamento do tributo e que aderiu ao Programa Recupera (mov. 44.1). Juntou documentos nos mov. 44.2. A parte excepta se manifestou, aduzindo que houve o pagamento parcial do tributo. Ao final, pediu pela rejeição da exceção de pré-executividade (mov. 52.1). 2. A exceção de pré-executividade, de acordo com entendimento da jurisprudência, se presta a três finalidades: a) para que o devedor possa veicular matérias de ordem pública, b) para que possa arguir ocorrência de prescrição e c) levantamento de tese de ilegitimidade passiva. Em todas estas hipóteses a comprovação dos fatos deve ser de plano, eis que não admitida dilação probatória. Veja-se ementa do julgamento do tema repetitivo nº 262 pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundumeventusprobationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória. (....)” (STJ. REsp n. 1136144/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Julgado em 09/12/2009) Não houve, no entanto, a menção a matérias de ordem pública na exceção oposta pela parte executada. O crédito tributário existe e está lançado na CDA anexada ao mov. 1.1 do processo, cuja forma está adequada a todos os requisitos estabelecidos em lei. A CDA, ainda, goza de presunção de legalidade, veracidade e executoriedade, a qual não pode ser desconstituída por meio de exceção de pré executividade. Acerca da alegação de pagamento dos valores ora exequendos, verifica-se que a presente execução se referia ao IPTU dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 e 2020. O excipiente apresentou documento relativo ao programa recupera colombo em que consta que: a) devia, relativamente ao IPTU do ano de 2018, o valor de R$ 1.189,20, cujo boleto para pagamento venceria em 11/11/2021 (mov. 44.2, fl. 08); b) devia, relativamente ao IPTU do ano de 2019, o valor de R$ 1641,38, cujo boleto para pagamento venceria em 12/11/2021 (mov. 44.2, fl. 09); c) devia, relativamente ao IPTU do ano de 2020, o valor de R$ 257,41, cujo boleto para pagamento venceria em 12/11/2021 (mov. 44.2, fl. 10); Todavia, não trouxe aos autos comprovante de pagamento destes boletos, razão pela qual deve ser rejeitada a presente defesa. Aliás, o credor informou que houve pagamento do IPTU relativo ao ano de 2016, o qual foi efetivamente excluído da CDA apresentada no mov. 52.3. 3. Posto isso, rejeito a exceção de pré executividade. 4. Quanto às alegações de má-fé, aventadas por ambas as partes, entende-se que não restou comprovado nos autos a existência de má-fé, na realidade, o exequente vem cobrando o tributo que entende devido e a parte executada apenas se manifestou, exercendo seu direito, de modo que entendo que não houve a litigância de má-fé. 5. Intime-se a parte exequente para que diga com que atos concretos pretende dar prosseguimento ao processo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Intimem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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