Execução Fiscal 0010120-76.2011.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0010120-76.2011.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010120-76.2011.8.16.0170 SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS Vistos e examinados. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO CATERPILLAR S/A (evento 36.1) contra a r. Sentença acostada no evento 30.1. Sustenta o embargante haver omissão na r. Sentença, pois a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência nestes autos e nos autos de embargos à execução em apenso são autônomos, não havendo que se falar em arbitramento conjunto em apenas um dos processos, nos termos do tema 587 do STJ, definido no julgamento do REsp 1520710/SC. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Os embargos são tempestivos, de modo que os recebo. No mérito, os embargos merecem acolhimento. 3. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nesse ponto, ressalto que assiste razão à parte embargante, pois a r. Sentença prolatada no evento 30.1 padece de omissão quanto ao arbitramento dos honorários, pois autônomos àqueles arbitrados nos autos de embargos à execução em apenso. Desse modo, deve ser sanada a omissão, de modo a arbitrar os devidos honorários advocatícios. 4. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS interpostos pelo embargante, o que faço de modo a retificar o dispositivo da r. Sentença (evento 30.1), para os seguintes termos: Onde se lê: Em relação aos honorários advocatícios, serão arbitrados no processo em apenso, de Embargos à Execução, de modo a englobar o trabalho realizado pelos procuradores do executado em ambos os processos. Passe a constar: CONDENO a parte exequente, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios da parte executada, esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fulcro no com fulcro no artigo 85, §2º e §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o local de prestação de serviços, o trabalho efetivamente realizado pelo patrono do autor e o tempo exigido para seu serviço. Os honorários advocatícios sofrerão atualização monetária pela média entre o INPC e IGP-DI desde o ajuizamento da demanda até o trânsito em julgado, momento no qual incidirá apenas a taxa Selic (artigo 85, §16, do Código de Processo Civil), pois a Selic engloba tanto os juros quanto as correções, não sendo possível sua cumulação com quaisquer outras taxas. 5. No mais, mantenho a sentença tal como prolatada. 6. P.R.I. Demais diligências necessárias. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

APENSADO AO PROCESSO 0006551-47.2023.8.16.0170

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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