Ação Penal - Procedimento Sumário 0034672-34.2015.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0034672-34.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034672-34.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034672-34.2015.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 22/12/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): O ESTADO Réu(s): EVERTON COSTA FERREIRA O acusado EVERTON COSTA FERREIRA foi beneficiado pela suspensão condicional do processo (mov. 47.1). Nota-se que, diante a peculiaridade do caso, o Parquet flexibilizou sobremaneira o rigor conferido ao cumprimento da benesse, permitindo a extinção da punibilidade desde que o agente apresentasse relatório pormenorizado de suas atividades no período compreendido entre setembro de 2020 e setembro de 2021. Contudo, segundo certidão do oficial de justiça (mov. 146.1), Everton mudou-se para Imbituva/PR. Isso vai em contrapartida a condição “1” da suspensão condicional do processo, a qual o beneficiário voluntariamente obrigou-se. Dessa forma, revogo o benefício de suspensão condicional do processo anteriormente concedido ao acusado EVERTON COSTA FERREIRA, nos termos do artigo 89, §4º, da Lei nº 9.099/95, conforme asseverou o Ministério Público (mov. 151.1) Deve, portanto, o processo retornar ao seu trâmite. É visto que, o acusado foi citado e a resposta à acusação foi juntada no mov. 33.1. Na resposta, não foram elencadas questões preliminares ou matérias que possam dar ensejo à extinção do feito. Ausentes, outrossim, quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/6/2022, às 14h, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas/informantes e interrogado o réu. Intimem-se e, se for o caso, requisite(m) e expeça-se carta precatória. Caso o(s) acusado(s) afirme(m) não ter(em) condições de arcar com as custas processuais, determino, desde já, que produza provas de seus rendimentos, para os fins do disposto no art. 99, §2° CPC. Havendo vítima a ser inquirida, intime-a para se houver interesse em reparação de dano (art. 387, inc. IV, do CPP), apresentar, até a data da audiência, comprovante de eventual prejuízo sofrido por conta do evento. Cientifique-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 09 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DECORRIDO PRAZO DE EVERTON COSTA FERREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(251)