Cumprimento de sentença 0059700-53.2014.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059700-53.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059700-53.2014.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$10.436,72 Exequente(s): INSTITUTO SOCIAL EDUCATIVO E BENEFICENTE NOVO SIGNO Executado(s): Maria de Fátima Jeremias Silveira 1. Ante o pedido de sequencial nº 248.1, renove-se as buscas deferidas em sequenciais nº s 144.1 e 182.1.1, autorizo a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira, por meio de constrição online, via Sistema SISBAJUD (CPC, arts. 835, I, 837 e 854). 1.1 Cumpra-se o ato, observando-se os §§ 1º a 9º do art. 854 do CPC. 1.2 Em razão do caput do art. 854 do CPC, a certidão de intimação para pagamento de eventuais custas processuais deverá ser expedida com restrição de visibilidade à parte executada. 2. Após a constrição, promova-se a Secretaria a retirada da restrição de visibilidade. 3. Excluído o excesso aludido no art. 854, § 1º, do CPC, e tornados indisponíveis os ativos, intime-se o executado, por seu advogado constituído, ou pessoalmente (AR/MP) (CPC, art. 854, § 3º). Prazo: 5 (cinco) dias. 3.1 Será considerada válida a intimação que se amolde ao art. 274, caput e parágrafo único, do CPC. 4. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 318 de 07.05.2020, dispondo sobre medidas de enfrentamento à pandemia do Covid-19, além de estabelecer outras providências. Segundo o art. 5º da Resolução, não deverão ser objeto de indisponibilidade os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020[1]. 4.1 Assim, havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, fica expressamente autorizado o seu imediato desbloqueio, independente de nova decisão, diante de seu caráter alimentar. 5. Com o decurso do prazo do item 3, conclusos. 6. a consulta das declarações de imposto de renda, via sistema INFOJUD [1]; Com a resposta, ante a natureza sigilosa de tais informações, proceda a Secretaria a juntada aos autos da consulta realizada, cumprindo-lhe alterar o nível de sigilo da movimentação para nível médio, o que restringirá o acesso aos autos apenas às partes envolvidas e seus advogados, preservando, assim, o sigilo fiscal; Londrina, 26 de abril de 2021. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito [1] "(...) O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial. STJ - AREsp: 1376209 RJ 2018/0252459-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2018).

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(30)