Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001158-22.2018.8.16.0040 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001158-22.2018.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001158-22.2018.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001158-22.2018.8.16.0040 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Contravenções Penais Data da Infração: 15/04/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALVARO GIMENEZ STREILING LUCIANO RODRIGUES SOARES NILDA LUZIA TEREZAO GIMENEZ Réu(s): MARIA DOS ANJOS ALVES DE PAULA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições, com base no termo circunstanciado que encarta os autos, denunciou MARIA DOS ANJOS ALVES DE PAULA, brasileira, casada, portadora da CI/RG nº 1117052678/PR, inscrita no CPF nº 075.166.549-57, nascida em 09/04/1982, com 36 anos de idade na época dos fatos, natural de Altônia/PR, filha de Maria de Lourdes Alves de Medeiros Paula e de Aparecido Custódio de Paula, como incursa nas sanções do artigo 42, inciso II, da Lei das Contravenções Penais, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: “No dia 15 de abril de 2018, por volta das 03h00min, na residência situada na Rua Machado de Assis, nº 595, Jardim Social, nesta cidade e comarca de Altônia/PR, a denunciada MARIA DOS ANJOS ALVES DE PAULA, com consciência e vontade, perturbou o sossego alheio, por meio de abuso dos instrumentos sonoros, notadamente do aparelho de som marca Panasonic, contendo duas caixas de som marca Panasonic, uma caixa de som marca LG e uma caixinha de som marca Ecopower (cf. ev. 1.1, fl. 08). Segundo se apurou, no dia e local supramencionados, a denunciada perturbou o sossego dos vizinhos com a utilização do som em excessivo volume.” Lavrou-se termo circunstanciado para apuração dos fatos noticiados no boletim de ocorrência nº 2018/439959 (mov. 1.1). A Noticiada não compareceu na audiência preliminar (mov. 11.1). A denúncia foi oferecida em 18/06/2018 (mov. 22.1) e recebida em 19/10/2018, oportunidade em que foi declinada a competência do juizado especial criminal para a vara criminal desta Comarca (mov. 31.1). Não localizada a Ré para citação pessoal, foi determinada a citação por edital da Ré. Não comparecendo e tampouco constituindo defensor, em 05/04/2019 foi determinada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do art. 366, do CPP (mov. 44.1). A Acusada foi citada pessoalmente em 06/08/2019 (mov. 52.1) e, por intermédio de Defensor nomeado (mov. 55.1), apresentou resposta à acusação (mov. 58.1), oportunidade em que deixou de arguir preliminares ou questões prejudiciais. Ausentes causas de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (mov. 60.1). No decorrer da instrução criminal foram ouvidas três vítimas. Ao final, foi realizado o interrogatório da Acusada (movs. 86.1 e 94.1). Aplicou-se multa ao defensor dativo, em razão da verificação de abandono do processo (mov. 101.1). Oferecidas as alegações finais, depois de analisar o conjunto probatório, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar a Ré pela prática do crime imputado (mov. 123.1). Por sua vez, a Defesa da Acusada, em suas alegações finais por memorias, requereu a absolvição da Ré (mov. 140.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada objetivando apurar no presente processo a responsabilidade criminal da Ré MARIA DOS ANJOS ALVES DE PAULA, anteriormente qualificado, pela prática do delito tipificado no artigo 42, inciso II, da Lei das Contravenções Penais. Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminares a serem consideradas eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No mérito Passo a analisar a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito imputado a Ré. Materialidade A materialidade do crime está comprovada pelo termo circunstanciado, boletim de ocorrência e pelos depoimentos colhidos em sede policial e em juízo. Autoria No tocante à autoria, é certo que a Acusada, de maneira livre e consciente, perturbou o sossego alheio, por meio de abuso dos instrumentos sonoro, na forma descrita na exordial acusatória e evidenciado pelas provas insculpidas nos autos. Senão vejamos. A Vítima Alvaro Gimenez Streiling, em sua oitiva em juízo, declarou que era vizinho da Ré na época dos fatos. Relatou que era comum a Ré manter som com volume alto na sua residência. Informou que no dia dos fatos a altura do volume do som estava incomodando os vizinhos. A Vítima Luciano Rodrigues Soares, prestando depoimento em juízo, informou que era vizinho da Ré na época dos fatos. Declarou que no dia dos fatos a Ré estava com som com volume alto, durante a madrugada. Informou que a Ré mantinha o som com volume alto praticamente em todos os dias. A Vítima Nilda Luzia Terezão Gimenez, durante a sua oitiva judicial, informou que era vizinho da Ré na época dos fatos. Confirmou que no dia dos fatos a Acusada estava com som alto na residência. Declarou que o som era mantido pela Acusada em volume excessivo durante toda a noite. A Acusada MARIA DOS ANJOS ALVES DE PAULA, durante o seu interrogatório judicial, confessou a autoria do crime. Confirmou que havia ingerido bebida alcoólica e manteve som alto no dia dos fatos. Pois bem. Ao final da instrução verifica-se que resta certo e indubitável que a Acusada MARIA DOS ANJOS ALVES DE PAULA, nas circunstâncias fáticas e temporais narradas na exordial acusatória, perturbou o sossego alheio, por meio de abuso dos instrumentos sonoros, notadamente do aparelho de som. Ressalta-se que a Acusada narrou detalhadamente como se deu o fato descrito na denúncia, assumindo a autoria do crime e afirmando que efetivamente estava escutando som com volume excessivamente alto. Da mesma forma, os relatos apresentados pelas Vítimas formam um cotejo probatório firme, uníssono e coeso, especialmente quanto a capacidade de som controlado pela Acusada estar perturbando o sossego dos vizinhos da Ré, assim como quanto a identificação da Ré como autora do crime. Portanto, indubitável a materialidade do crime, assim como a autoria do fato, que recai sobre a pessoa da Ré. Destarte, diante de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, cabe concluir que a Ré MARIA DOS ANJOS ALVES DE PAULA praticou o crime de perturbação de sossego, suficientemente identificado na exordial acusatória e provado nos autos, de forma que a CONDENAÇÃO da Acusada é medida que se impõe. Tipicidade Finda a instrução, observo que não restam dúvidas de que a Ré MARIA DOS ANJOS ALVES DE PAULA praticou o crime de perturbação de sossego, lastreado, sobretudo, pelo depoimento judicial das Vítimas, além da própria confissão da Ré. Ressalta-se, por oportuno que, a infração em comento trata-se de ilícito de mera conduta, que não exige a produção de resultado naturalístico para a sua concreção e cuja comprovação pode se dar através de prova documental e testemunhal, sendo desnecessária a realização de perícia para auferir o volume do som ou o nível sonoro de aparelhagem acústica. Neste o sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. PROVA SUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL DO APARELHO SONORO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. EX OFFICIO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]”. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003249-80.2015.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 10.05.2017). “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ARTIGO 42, INCISO III, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL E APREENSÃO DO APARELHO SONORO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012205-95.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Fernanda Bernert Michelin - J. 01.10.2015). Assim, destaca-se que a argumentação exposta pela Defesa em suas alegações finais é insuficiente para afastar a tipicidade do delito praticado pela Ré. Como se vê, agiu a Ré de acordo com a descrição objetiva da norma incriminadora e, da mesma forma, com vontade livre e consciente de atingir a finalidade de sua conduta. Diante de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, outra conclusão não se pode extrair a não ser aquela que conduz à constatação de que a Ré MARIA DOS ANJOS ALVES DE PAULA praticou o delito de perturbação de sossego, de forma que sua condenação é medida que se impõe. Antijuridicidade e culpabilidade Inexistem excludentes da antijuridicidade, culpabilidade ou punibilidade a serem consideradas. Dessa forma, agiu a Ré de maneira contrária ao direito, pois lhe era exigida outra conduta, sendo que tinha perfeita consciência, tanto potencial como concretamente considerada, daquela contrariedade. Nesse contexto, vencidas todas essas questões e diante do conjunto probatório existente nos autos, restou demonstrado que a Acusada MARIA DOS ANJOS ALVES DE PAULA praticou a conduta descrita no artigo 42, inciso II, da Lei das Contravenções Penais, de modo que sua condenação por este crime é medida que se impõe. Das circunstâncias judiciais (art. 59, do CP) Verifica-se que a Ré possui maus antecedentes, em razão da condenação oriunda da ação penal nº 0000546-84.2018.8.16.0040, em decorrência da prática do crime de ameaça, com trânsito em julgado em 05/06/2019. Das circunstâncias atenuantes e agravantes Ausentes circunstâncias agravantes. Por outro lado, incide em favor do Ré a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que a Acusada confessou espontaneamente a autoria do crime. Das causas de diminuição e de aumento de pena Inexistem causas de diminuição ou aumento de pena a serem valoradas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de CONDENAR a Ré MARIA DOS ANJOS ALVES DE PAULA, qualificada nos autos, nas sanções previstas no artigo 42, inciso II, da Lei das Contravenções Penais. 4. DOSIMETRIA DA PENA Partindo do mínimo legal estabelecido no art. 42, da Lei das Contravenções Penais, ou seja, 15 (quinze) dias de prisão simples, passo a dosimetria da pena. a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normais ao padrão do delito. Antecedentes: considerando maus antecedentes as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência, verifico que a Ré registra antecedentes, conforme fundamentação supra. Conduta social e personalidade: deixo de valorar, visto que não há nos autos elementos seguros quanto a estes aspectos. Motivo: inerentes ao tipo. Circunstâncias: normais ao crime. Consequências: as previstas no tipo penal. Comportamento da Vítima: em nada contribuiu para a prática do crime. Atendendo aos ditames do art. 59, do Código Penal, no que tange as circunstâncias judiciais, existindo uma condição desfavorável a Ré, utilizando-me da fração de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de pena mínima (15 dias) e máxima (3 meses), fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias agravantes. Por outro lado, incide em favor da Ré a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que a Acusada confessou espontaneamente a autoria do crime. No entanto, diante do verbete da Súmula nº 231, do Superior Tribunal de Justiça, que veda, nesta fase, a redução da pena aquém do mínimo legal, reduzo a pena novamente para o mínimo legal, fixando a pena intermédia em 15 (quinze) dias de prisão simples. c) Das causas especiais de aumento ou de diminuição: Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. d) Pena definitiva: Assim, fixo a pena definitiva da Acusada MARIA DOS ANJOS ALVES DE PAULA em 15 (quinze) dias de prisão simples. e) Do regime de cumprimento da pena: Diante das circunstâncias judiciais, tendo em vista o art. 33, §2.º, alínea “c”, e § 3.º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, observadas as condições a serem impostas pelo Juízo da Execução. f) Substituição e suspensão da pena: Nos termos do artigo 44, §2º, do Código Penal, diante das circunstâncias judiciais favoráveis, entendo recomendável a substituição da reprimenda estabelecida, motivo pelo qual, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária, estabelecida no valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes na época dos fatos, totalizando R$ 1.908,00 (um mil novecentos e oito reais), valor esse que poderá ser parcelado por ocasião da audiência admonitória, que ocorrerá após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 160, da Lei de Execução Penal. g) Suspensão condicional da pena: Ante a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, resta prejudicada a suspensão condicional da pena. h) Do direito de apelar em liberdade: Em considerando o regime fixado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como o fato de a Ré ter respondido a presente ação penal em liberdade, não havendo motivos contemporâneos para a restrição da liberdade da Acusada, entendo desnecessária a decretação de sua prisão preventiva, podendo recorrer em liberdade. 5. Valor mínimo para a reparação dos danos Para que seja fixado na Sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, inciso IV, do CP, deve haver pedido formal nesse sentido formulado pelo órgão ministerial ou pelo ofendido e ser oportunizada a defesa pelo réu, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa. Ocorre que na denúncia inexistiu requerimento específico de condenação do denunciado a reparar os danos sofridos pelas vítimas em virtude do crime a ele imputado. Assim, não há que se falar em fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração neste decisum. Consigno, porém, que permanece aberta a via ordinária para a obtenção de reparação, por eventuais danos provenientes da infração, como efeito genérico da sentença penal (art. 91, inciso I, do CP c/c art. 515, VI, do CPC/2015). 6. Dos honorários advocatícios Fixo, em favor da Dra. Ana Carolina Bortoletto, digna Advogada militante nesta Comarca, a qual aceitou o encargo de bem e fielmente defender a Acusada, apresentando alegações finais em seu nome, em atenção aos valores da tabela da Resolução Conjunta n.º 15/2019-PGE/SEFA, honorários no montante de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), os quais deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná. Sirva esta sentença como certidão de honorários, para fins da Lei Estadual 18.664/2015. 7. DISPOSIÇÕES FINAIS Custas pela Condenada, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença: Oportunamente, comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral (item 6.15.1, V, e 6.15.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva, cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CN. Cumpra-se, no que for cabível, as demais disposições do Código de Normas. Após o trânsito em julgado, nestes autos, a Ré deverá ser intimada para pagar em 10 (dez) dias as despesas processuais, devendo ser observado o disposto no Ofício Circular n.º 64/2013, da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Intimações e diligências necessárias. Altônia, datado eletronicamente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DOS ANJOS ALVES DE PAULA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(195)