Tutela Antecipada Antecedente 0008788-47.2021.8.16.0001 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0008788-47.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008788-47.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008788-47.2021.8.16.0001 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$27.728,24 Requerente(s): INTEGRA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (CPF/CNPJ: 31.300.856/0001-06) Avenida Rui Barbosa, 5525 - Boneca do Iguaçu - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.040-550 Requerido(s): CVA SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. (“CVA”) (CPF/CNPJ: 15.681.023/0001-86) Avenida Getúlio Vargas, 976 - Anita Garibaldi - JOINVILLE/SC - CEP: 89.202-002 VERTICAL SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 31.528.761/0001-44) Rua Trombudo Central, 366 - Saguaçu - JOINVILLE/SC - CEP: 89.221-150 Sequencial ímpar: 19677 Vistos para decisão. 1. Trata-se de ação de tutela antecipada requerida em caráter antecedente na qual foi deferida liminar para autorizar o depósito judicial dos valores vincendos, relativos à taxa de licenciamento mensal do SAP Business One, impondo-se à autora a devida comprovação nos autos, a fim de afastar os efeitos da mora e impedir que a parte ré execute o contrato ou promova o apontamento do débito nos órgãos de proteção de crédito (mov. 31.1). Em seguida, foi determinada a intimação da parte ré da concessão da medida, com a advertência de que, não havendo interposição de agravo de instrumento, a tutela antecipada tornar-se-ia estável. A autora promoveu emenda à inicial e aduziu que requereu a intimação da CVA para apresentar os documentos que confirmem a suspensão do repasse de valores à SAP, pois foi informada de que a SAP Brasil Ltda. suspendeu a cobrança das mensalidades em junho de 2021, não tendo mais razão de existir os depósitos deferidos, uma vez que a origem da cobrança não mais existe com a suspensão de repasses pela CVA à SAP. Ao mov. 109.1 as rés apresentaram contestação, requerendo a reforma de decisão liminar, em especial porque a parte autora peticionou nos autos requerendo a suspensão dos depósitos, demonstrando a intenção de romper o contrato e obstar sua conclusão, o que evidencia que a requerente se valeu desta ação para disfarçar o interesse em distratar o pacto firmado. É o relatório. DECIDO. 2. A parte requerida, em que pese não tenha apresentado recurso de agravo de instrumento, se opôs a liminar requerida na petição do mov. 109.1, o que impede a estabilização da tutela deferida. Deve, portanto, o feito prosseguir, mormente já apresentada emenda à inicial. 3. Apresentada emenda à inicial (mov. 67.1), verifico que permanece com os vícios já declinados na decisão do mov. 54.1, posto que não apresenta pedido principal, qual seja: rescisão contratual, esclarecendo as consequências de débitos e créditos, especialmente com relação aos valores depositados e vincendos, ou obrigação de fazer consistente no término dos serviços contratados, com a continuidade dos depósitos já deferida. Ainda, apresenta petição pleiteando alteração da liminar, para que não sejam mais depositados os valores e sim suspenso o pagamento. Ocorre que a alteração da liminar, nesse momento processual, depende do aditamento da inicial, com os esclarecimento devidos, e correspondente pedido de tutela antecipada incidental, não se tratando mais de tutela antecipada antecedente. Por ora, permanece hígida a liminar antes concedida, posto que não realizada a devida emenda à inicial, tampouco apresentado pelo réu o competente recurso de agravo de instrumento. Destarte, intime-se a parte autora para promover a emenda à inicial, nos termos já declinados na decisão do mov. 54.1, no prazo de 15 dias, sob pena indeferimento da inicial e extinção de todo feito, sem julgamento de mérito, com revogação da liminar vigente. 4. Com a emenda, retornem para DECISÃO INICIAL e prosseguimento do feito. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta AM

10/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(232)