Procedimento Comum Cível 0003125-60.2020.8.16.0193 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003125-60.2020.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003125-60.2020.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0003125-60.2020.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.877,28 Autor(s): JULIETE BATISTA FARIAS (CPF/CNPJ: 048.823.815-32) Rua João Esperanceta, 636 - Osasco - COLOMBO/PR - CEP: 83.403-130 Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (CPF/CNPJ: 29.292.312/0001-06) Rua Gomes de Carvalho, nº 1195 04º andar - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-004 I – RELATÓRIO JULIENE BATISTA FARIAS ajuizou a presente demanda declaratória de inexistência de débito e danos morais em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC) NÃO PADRONIZADOS NPL II, já qualificados, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência do débito entre as partes ora litigantes, a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sustenta a parte autora que nunca realizou qualquer negócio jurídico com a requerida, porém foi surpreendida com a inclusão do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa da parte ré. Em sede liminar, requereu a retirada do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Ao final, requereu o reconhecimento da incidência da norma consumerista no caso em tela, com inversão do ônus da prova, o deferimento da gratuidade processual, o reconhecimento de inexistência do débito em questão, bem como pugnou pela produção de todos os meios de prova admitidos e a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Determinada emenda da inicial, cumprida à seq. 10. A inicial foi recebida à seq. 12, ocasião em que concedido o pedido liminar e deferido o benefício da gratuidade processual. A parte autora opôs embargos de declaração à seq. 15, os quais foram acolhidos para suprir omissão, conforme seq. 19. Citado (seq. 34), o réu apresentou contestação na seq. 41, alegando, preliminarmente, falta de interesse processual. No mérito, em síntese, defendeu a existência de vínculo obrigacional entre as partes, exercício regular do direito e ausência de ato ilícito passível de indenização. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. A audiência de conciliação/mediação restou infrutífera, conforme termo de seq. 44, sendo que as partes compareceram ao ato. Réplica à seq. 49. Instados a especificação de provas, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (seq. 50). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Infere-se que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes ao esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente porque as partes não pugnaram pela produção de provas. Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. PRELIMINARMENTE: Da falta de interesse de agir: A parte ré alega que não restou demonstrado a pretensão resistida pelo contestante, vez que ausente requerimento administrativo de resolução do problema. Malgrado o pedido formulado, tem-se que é direito da parte ingressar com demanda para pleitear valor que entende devido, sob pena de caracterização de cerceamento de defesa e/ou de caracterização de obstaculização do acesso ao Poder Judiciário, impedindo-o de ter seus direitos confirmados judicialmente em caso de desrespeito ao ordenamento jurídico vigente, especialmente quando protegida pela legislação consumerista, portanto, não há necessidade de exaurimento da esfera administrativa para tanto. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Pertinentemente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que tal legislação se mostra aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes. A caracterização da ré como fornecedora de serviços é indiscutível, vez que presta serviços de direitos de crédito. Por sua vez, a parte autora se trata de pessoa física, a qual alega que foi indevidamente incluída nos cadastros de restrição creditícia, sem que existisse relação jurídica entabulada entre as partes. Desse modo, temos que a parte autora se amolda ao conceito previsto no artigo 17 do CDC e, por conseguinte, aplicável a legislação consumerista ao caso concreto. No mais, considerando que restou deliberado o cabimento do julgamento antecipado da lide, vez que as questões em debate tratam de matéria eminentemente de direito, a simples existência dos documentos colacionados nos autos se mostram suficientes para a resolução da controvérsia, mostrando-se, então, inócua a análise acerca do cabimento ou não da inversão do ônus da prova, sob a ótica da legislação consumerista. Portanto, não cabível, neste momento, a análise quanto à inversão do ônus da prova, conforme o exposto. DO MÉRITO: Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. Da declaração de nulidade: O pedido inicial deve ser julgado parcialmente procedente. A parte autora alega a inexigibilidade do débito objeto de cobrança realizada em seu nome, ao argumento de que desconhece a origem do débito, motivo pelo qual a inscrição realizada pela ré seria indevida. Pois bem. Em detida análise às provas carreadas aos autos, se extrai que, efetivamente, em 20/01/2019, a parte autora teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela ora ré, FIDC NPL2, no valor de R$ 877,28 (oitocentos e setenta e sete reais, vinte e oito centavos). Nesse ponto, caberia à parte ré demonstrar que a inscrição realizada em nome da parte autora era devida e consubstanciada em título de crédito efetivamente inadimplido. Contudo, se extrai que a ré não demonstrou a sua legitimidade para atuar como cedente do crédito objeto do negócio jurídico e, portanto, realizar a inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, vez que a cessão de crédito firmada entre a ré e a empresa SOROCRED – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (seq. 41.8) está desacompanhada de notificação extrajudicial apta a demonstrar a ciência da parte autora quanto à alegada cessão, conforme exigência do artigo 290 do Código Civil, devendo ser considerada ineficaz. Frise-se que a notificação de seq. 41.6 não possui qualquer indicação de que foi efetivamente recebida pela parte autora, estando desacompanhada de comprovante de entrega e, portanto, não pode ser considerada para demonstrar a validada da cessão indicada. Isso posto, reputo que, independentemente da regularidade da contratação alegada nos autos, a parte ré não detinha legitimidade para cobrança do título e, portanto, a inscrição deve ser declarada ineficaz. Levando em conta o acima exposto, não há como se afastar a responsabilidade da ré pelos danos advindos da inscrição indevida, vez que não detinha legitimidade para inscrever o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, considerando a ausência de eficácia da cessão de crédito em relação à parte autora. Destarte, é o entendimento da doutrina e da jurisprudência que são presumíveis os danos morais sofridos pela vítima, quando demonstrada a invalidade da inscrição junto aos cadastros de restrição de crédito/protesto, sendo existente o dever de indenizar. Nesse sentido, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "APELAÇÃO CÍVEL 1 E 2 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA DE INDENIZAR POR INSCREVER NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DÍVIDA FRAUDULENTA - DEVER DE SE CERTIFICAR DA LEGITIMIDADE E AUTENTICIDADE DO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LEGALIDADE DO DÉBITO - SÚMULA 385 DO STJ - LEGITIMIDADE DAS PRÉVIAS INSCRIÇÕES NÃO COMPROVADAS - APONTAMENTOS QUE ESTÃO SENDO DISCUTIDOS JUDICIALMENTE - AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE - INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SUMULAR - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO AOS TERMOS DA SUMULA 54 DO STJ - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE APELAÇÃO CÍVEL 1 DESPROVIDA APELAÇÃO CÍVEL 2 PARCIALMENTE PROVIDA" (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1730121-8 - Umuarama - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 09.11.2017). Do dano moral: A parte autora pugna pelo pagamento de indenização por danos morais, haja vista os transtornos que passou em decorrência da cobrança indevida, bem como pela inscrição realizada em seu nome. Pois bem. O artigo 186 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ou seja, para que haja ressarcimento na esfera moral, é necessário a constatação da existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato gerador e o dano efetivo. Igualmente dispõe o art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A empresa ré comete falha na prestação de seus serviços, descumprindo com seus deveres, quando realiza cobrança e inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes sem possuir legitimidade necessária para tanto, considerando o descumprimento dos requisitos de validade de cessão de crédito em relação à autora. O dano está no fato de que a parte autora teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por parte ilegítima para tanto. Em relação ao nexo causal entre a conduta da ré e os danos sofridos pela autora não há qualquer controvérsia, pois, a parte ré deixou de demonstrar que possuía legitimidade para cobrança dos valores em litígio. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO No. 01. ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE CEDENTE DO CRÉDITO E A AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO INEFICAZ EM FACE DESTA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CRITÉRIO BIFÁSICO. CARÁTER PUNITIVO-REPARADOR. PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO ANTERIOR AO APONTAMENTO PELA RECORRENTE.RECURSO No. 1 DESPROVIDO.1. Em ação conexa, proposta contra a cedente do crédito, restou decidida a inexigibilidade do débito, diante da ausência de qualquer pactuação entre as partes. 2. Não restando comprovada a notificação do devedor quanto à cessão de crédito realizada entre cedente e cessionário, ainda que esta se considere válida, não pode surtir efeitos em relação à autora.3. A inscrição indevida em órgãos restritivos de crédito causa danos morais, sendo despicienda, na hipótese, a prova do abalo sofrido. 4. “O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, além do fato de estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso.” (REsp n. 1.473.393/SP – Rel. Min. Luis Felipe Salomão).(...) (TJPR - 8ª C.Cível - 0002683-68.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.09.2020 Assim, estão presentes todos os elementos necessários para que haja a responsabilização da ré pelos danos sofridos pela parte autora, no que merece ser afastada sua tese de não configuração dos danos morais. Ante o exposto, verifica-se que a conduta da ré gerou dano na esfera não patrimonial do autor, passível de ser indenizado, a teor do que dispõem os arts. 186 c/c 927, ambos do Código Civil, bem como pelos artigos 2º e 5º, inciso X, da CF. Do arbitramento do quantum indenizatório O arbitramento do quantum indenizatório deve levar em consideração a capacidade econômica das partes, a repercussão do fato, o grau de culpa do infrator e os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ainda ser fixado em montante nem tão exíguo que retire o caráter punitivo para o agente que pratica o ato ilícito, nem tão excessivo que configure o enriquecimento ilícito da vítima. Deve-se observar que o escopo da indenização por dano moral não é enriquecer nem aumentar a fortuna do ofendido, mas simplesmente reparar, mediante uma compensação em dinheiro, o mal causado, exigindo se, assim, moderação na fixação do valor. Outrossim, quando da fixação da indenização, deve o julgador atender o caráter tríplice da indenização, qual seja, sancionatório, reparatório e pedagógico. O autor foi prejudicado pela conduta reprovável da requerida, em razão da efetivação de inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sem autorização para tanto. Diante de tais constatações, reconheço a inexigibilidade do débito em discussão e, via de consequência, entendo pela procedência dos pedidos vertidos na inicial, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, conforme razões supra. Por todo o acima exposto, entendo como devido, a título de indenização pelos danos morais causados, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, apenas para o fim de reconhecer a invalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, determinando a sua exclusão definitiva, com relação à inscrição indicada no extrato de seq. 1.15, bem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente pela média entre os índices INPC e IGP-DI, contados desta decisão, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (data da inscrição junto ao órgão de proteção ao crédito). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes, pro rata, ao pagamento das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, os quais serão distribuídos na mesma proporção das custas, sem compensação, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, bem assim considerando o alto grau de zelo dos advogados, a baixa complexidade da causa e a normal duração da lide. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável, bem como a Portaria nº 03/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

Todas as movimentações(90)