Procedimento Comum Cível 0013153-47.2018.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013153-47.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA, AUTUADOS NESTE JUÍZO SOB Nº 0013153-47.2018.8.16.0035 ALFREDO DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de SOLARIS ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA, devidamente qualificado, alegando o seguinte: Afirma que em data de 04 de junho de 2013 o autor firmou contrato de locação com a empresa ré de um imóvel localizado na Rua Pedrina Costa Viski, nº 935, Jd. Brasília, neste município, ficou estabelecido que o contrato de locação teria a vigência de 01 (um) ano e com término previsto em 03 de junho de 2014. Assevera que a título de aluguéis mensais, ficou fixado o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), com desconto para o pagamento em dia no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), incluindo demais taxas e encargos, assim totalizando o valor mensal do aluguel no importe de R$ 654,40 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos). Alega que no dia 04 de junho de 2013 o autor entregou a ré o montante de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) de caução locatícia referente ao imóvel locado, totalizando o valor referente a 03 (três) 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL meses de aluguéis sendo o valor unitário de cada prestação mensal no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Argumentou que ao término do contrato de locação foi realizada a vistoria, da qual se temo relatório que foi assinado pelas partes no dia 04 de junho de 2014, que foi considerada correta pela empresa ré e que o imóvel não necessitaria de consertos ou pintura, pois o autor realizou todos os reparos solicitados. Entretanto, a Ré recebeu o valor referente a 03 (três) aluguéis, conforme já mencionado no valor de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais), mas, devolveu o valor da caução com desconto não justificado em depósito bancário no valor de R$ 1.859,56 (um mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) no dia 03 de julho de 2014. Pugna pela condenação da empresa ré por repetição do indébito, no importe de R$ 1.608,80 (um mil seiscentos e oito reais e oitenta centavos) e danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com as cominações legais. Citada por edital sem resposta foi nomeado curadora especial que contestou no mov. 85.1. Alega a contradição ocorrido entre as alegações e os documentos juntados pelo autor. Argumento que o requerente se utiliza de extrato bancário de terceiro sem quaisquer informações que corresponda ao título. O pagamento para ser considerado válido é fundamental que os registros ofereçam base para tanto, pois não há nenhuma informação no documento de pagamento. A única demonstração do extrato é de um terceiro que efetuou um pagamento no dia 05 de março de 2014, nada mais. Pugnou pela improcedência dos pedidos com as cominações legais. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Impugnação à contestação no mov. 89.1. No saneamento do processo (mov. 99.1) foram fixados os pontos controvertidos, foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova e deferida a produção e prova oral. Na audiência de instrução do mov. 112.1 foi tomado o depoimento pessoal do autor e foi ouvida uma testemunha arrolada pelo autor. A parte requerida ofertou razões por escrito no mov. 118.1, ratificando sua tese de defesa. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Através da presente ação pretende o autor a repetição de indébito de parte dos valores pagos a título de caução e indenização por danos morais por força de ter sofrido protesto de título indevido lhe acarretando restrição de crédito. A requerida, por sua vez, através da curadora especial afirma que os pedidos merecem improcedência porque não houve a comprovação da constituição do seu direito e devolução dos valores não merecem guarida pelos reparos necessários detectados pela vistoria realizada. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Muito embora o requerente tenha acentuado sua tese no Código de Defesa do Consumidor, argumentando a inversão do ônus da prova, com respeito aos entendimentos diversos, filio-me aos que não reconhecem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações locatícias, que não se caracterizam como relações de consumo. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CDC - INAPLICABILIDADE - ALAGAMENTO CAUSADO POR SOBRECARGA EM REDE DE ESGOTO - NEXO CAUSAL AUSENTE. - O Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado a relações jurídicas estabelecidas com base em contratos de locação, para as quais há legislação específica, qual seja a Lei 8.245/91 - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito - Ausente nexo de causalidade e culpa pelo dano, resta afastada responsabilidade do réu pelos prejuízos sofridos pelo autor. (TJ-MG - AC: 10702150140185001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 02/09/0019, Data de Publicação: 09/09/2019) MÉRITO Analisando o caso presente mais precisamente nos documentos juntados no mov. 1.7 e 1.8, mais precisamente o Termo de Distrato e a Vistoria de saída, não há qualquer assinatura do locatário, ora autor, cuja validade encontra-se comprometida. Ora, não se distrata nem se faz vistoria sem a anuência ou aquiescência de quem lá estava residindo. 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL A caução paga pelo autor no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) encontra-se comprovada pelo documento juntado no mov. 1.9. O autor confessa ter recebido através de depósito bancário no valor de R$ 1.859,56 (um mil oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), ocorreu no dia 03 de julho de 2014. Pugna, portanto, para o recebimento dos valores faltantes no montante de R$ 1.608,80 (um mil seiscentos e oito reais e oitenta centavos). Considerando que tanto a vistoria de saída quanto o distrato não podem ser considerados válidos pela ausência da assinatura do autor, faz jus no recebimento do valor da diferença, pois não se presume que havia qualquer pendência na sua saída e, via de consequência, não havia autorização para que a requerida pudesse exercer o seu direito para apontamento do título para protesto. Diante da constatação supra, o requerente comprovou a constituição do seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. A requerida por sua vez, tinha a obrigação de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do mesmo Diploma Legal, entretanto, não obteve êxito neste mister. Portanto, diante da comprovação e não demonstração em sentido contrário, deverá a parte requerida efetuar o pagamento dos valores de R$ 1.608,80 e R$ 390,44, cujos valores deverão ser devolvidos de forma simples por força da ausência de má-fé da parte requerida. DO DANO MORAL: 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL É importante destacar que para configuração do dano moral devem estar presentes três requisitos, sendo eles: a) o fato lesivo voluntário, causado pelo agente por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia; b) ocorrência de um dano; e, enfim; c) o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Na hipótese vertente é inegável a conduta negligente da requerida, ao proceder o protesto de um título indevido, circunstância que acarretou o cadastro de inadimplentes em razão de inadimplemento inexistente. É cediço que a remessa e manutenção indevida nos órgãos de proteção do crédito do nome do requerente, por força de um protesto de título inexistente, lhe acarretou a perda do crédito, o que ocasiona inúmeras humilhações e vexames em decorrência do descrédito. Além disso, a inscrição indevida, por si só gera o dever de indenizar, independente de um fato específico, posto que os efeitos da inscrição geram danos à imagem e credibilidade da autora, in casu, o dano é presumido. Incumbe ao julgador, portanto, perquirir e vislumbrar a ocorrência efetiva do dano moral suportado. Diante do caso concreto e da averiguação das circunstâncias subjetivas e objetivas em que o dano moral ocorreu, segundo padrões de justiça e equidade, impõe-se observar as condições da conduta do agente e da vítima e as consequências e repercussões provocadas sobre o bem que se pretende lesionado. 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Enfim, o nexo de causalidade entre o comportamento da requerida e o evento danoso, como último requisito à configuração dos atos ilícitos, não resultou afastado porque não houve culpa exclusiva da autora, tão pouco culpa bilateral ou, ainda, força maior ou caso fortuito. Ainda que se admitisse que a requerida não teve a intenção de causar danos a autora, não se pode desconsiderar que, ao protestar título de forma lhe causou danos morais. A jurisprudência não diverge: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS- PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS- PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS- PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS- PROTESTO INDEVIDO -. DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Deve-se fixar o valor da compensação do dano moral com cautela e prudência, atendendo às peculiaridades próprias ao caso concreto, de modo que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem inexpressivo a ponto de não servir ao seu fim pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000190905844001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 16/10/2019, Data de Publicação: 18/10/2019) 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Neste plano, importante asseverar que o dano moral nada repara e sim compensa. Forte no entendimento de que se trata de encontrar o preço pelo dano moral, estimando-se um valor atenuante, ensejando um bem-estar psíquico compensatório. Para MARIA HELENA DINIZ, “A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este não nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação que lhe é devida pelo que sofreu, amenizando as agruras do dano não patrimonial.” “Ao fixar o quantum da indenização, o Juiz não procederá aos seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com moderação. Arbítrio prudente e moderado, assevera ARTHUR DEDA, não é mesmo que arbitrariedade”. Na avaliação dos danos morais, para fins indenizatórios, tarefa das mais difíceis imposta ao magistrado, cumpre atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos pela vítima, tendo em conta a dupla finalidade da condenação, qual seja, a de punir o causador do dano, de forma a desestimulá-lo a prática futura de atos semelhantes, e a de compensar o ofendido pelo constrangimento e dor que indevidamente lhe foi imposto, evitando sempre que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo, a não retribuir o mal causado pela ofensa. 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Assim, o acolhimento da tese sustentada pelo requerente é o que mais se coaduna com o direito e a justiça, medida justa condenar a ré ao pagamento de indenização pelos danos morais resultantes do protesto indevido de título em nome do requerente. Desse modo, dada as nuanças do caso e, amparado nas circunstâncias que envolvem o caso presente, observando que o requerente sofreu prejuízos com a conduta da requerida, hei por bem fixar o dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, tratando-se de indenização por danos morais fixada em quantia certa, a correção monetária e os juros moratórios têm como termo inicial a data da sentença que os fixa, pois não é possível considerar a requerida constituída em mora referente a um valor que ainda não foi fixado. Ademais, ao arbitrar o valor da indenização do dano moral, o juiz fixa a condenação já observando o transcurso do tempo, em quantia certa e atualizada, devendo, portanto, incidir juros de mora e correção monetária desde a fixação do quantum indenizatório. ANTE O EXPOSTO e tudo mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos insertos na presente AÇÃO DE COBRANÇA para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 1.608,80 (um mil seiscentos e oito reais e oitenta centavos) e mais o valor de R$ 390,44 (trezentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), os quais deverão ser corrigidos entre a média do INPC e IGP- DI desde o mês 04.06.2013 (mov. 1.9) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL b) CONDENAR a requerida ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), os quais deverão ser corrigidos entre a média do INPC e IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir da presente decisão, nos termos da fundamentação. c) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. d) Fixo a verba honorária em favor da Curadora Especial, Dra. ANDRÉA ARRUDA VAZOAB/PR 52.077, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por força da contestação ampla e sem se restringir à negativa geral) de responsabilidade do Estado do Paraná em sentença com extração de certidão à credora, cujo valor e montante são devidos em razão do trabalho desenvolvido, o grau e zelo profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho e o zelo profissional, os quais fixo tendo por base o art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução nº 01/2004 da OAB/PR e o art. 85 do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIME-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 10

10/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

Todas as movimentações(185)