Execução Fiscal 0007572-20.2005.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0007572-20.2005.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007572-20.2005.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007572-20.2005.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$41.736,42 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDA DESPACHO A execução foi suspensa por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça, conforme afetação ao regime de recursos repetitivos dos REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP, TEMA 987, uma vez que a executada se encontra em recuperação judicial, impedindo o prosseguimento da execução fiscal para realização de atos constritivos. Na manifestação de mov. 134.1 a parte exequente requereu o prosseguimento dos atos executórios, na forma da Lei 11.101/2005. Intimado o terceiro Marcelus Marques Sallum, deixou decorrer o prazo (mov. 140.0). Vieram os autos conclusos. Disposições 1. Examinando os autos, verifiquei que foi intimado apenas o terceiro Marcelus Marques Sallum, mas não foi intimada a administradora judicial Brazilio Bacellar, Shirai advogados, tampouco a a parte executada. Outrossim, após ser juntada aos autos a revogação da procuração outorgada pela parte executada, não foi regularizada sua representação. Assim, necessária adoção de algumas medidas para regularização do feito. 1.1. Determino à secretaria que retifique o registro do polo passivo para que passe a constar a anotação de que a parte executada está em recuperação judicial. 1.2. Intime-se a administradora judicial Brazilio Bacellar, Shirai advogados para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de mov. 134.1. No mesmo ato, deve informar nos autos se a recuperanda constitui procurador nos autos de recuperação judicial. Caso positivo, deve juntar aos autos cópia da procuração. 1.2.1. Não constituído procurador, ou havendo poderes específicos para aquele feito, deve a a administradora informar o atual endereço da empresa executada, a fim de viabilizar a intimação da recuperanda/executada para regularizar sua representação processual nestes autos. 2. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 02 de fevereiro de 2022. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL SALLUM & FILHOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

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