Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053991-40.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053991-40.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0053991-40.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0053991-40.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$7.272,46 Polo Ativo(s): VANI MARIA SALMÓRIA (RG: 14283501 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.593.629-30) RUA JOÃO PESSOA, 121 - CASCAVEL/PR VANILDA MOREIRA CESCONETO BRAGA (RG: 63608629 SSP/PR e CPF/CNPJ: 927.986.679-68) RUA FRANCISCO BARTINIK, 1947 - CASCAVEL/PR VERA LUCIA GIORDANI (RG: 42627089 SSP/PR e CPF/CNPJ: 840.509.349-49) RUA RAFAEL PICOLI, 2613 - CASCAVEL/PR VERA LUCIA SPERLING PÃES (RG: 69151221 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.900.929-71) RUA GUILHERME LUDUING CERIOLI, 651 - CASCAVEL/PR VERA MARI LOURDES RUTSATZ ECKEL (RG: 33678401 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.939.549-04) RUA APALAIS, 544 - CASCAVEL/PR Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] DECISÃO I – Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por VANI MARIA SALMÓRIA, VANILDA MOREIRA CESCONETO BRAGA, VERA LUCIA GIORDANI, VERA LUCIA SPERLING PÃES e VERA MARI LOURDES RUTSATZ ECKEL em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL, todos qualificados nos autos. O Município de Cascavel impugnou os cálculos em mov. 32.1, com o que discordaram as exequentes (mov. 36.1). O Contador Judicial apresentou os cálculos em ato seq. 54, oportunidade em que as exequentes discordaram dos mesmos (mov. 61.1). Com a juntada de novo cálculo (seq. 66), as partes concordaram com os valores (movs. 73.1 e 74.1). Decido. a) Da (in)existência de valores a serem restituídos Considerando que houve a concordância do Município de Cascavel quanto aos cálculos apresentados em ato seq. 66, fica prejudica a análise da impugnação apresentada em mov. 32.1, posto que se limitou a sustentar a inexistência de valores a serem restituídos às exequentes. b) Do desconto previdenciário (mov. 74.1) Denota-se, ainda, que o Município de Cascavel requereu o desconto previdenciário dos valores devidos a título de horas extras, o que não merece prosperar, pois tal verba possui natureza transitória de modo que não é incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor, razão pela qual não deve haver o desconto. Nesse sentido, o STF já fixou, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: “Tema n. 163, STF. Tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. – grifei. De igual modo, é o entendimento do E. TJPR, confira-se: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CIVEIS 1,2 E 3. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, TERÇO DE FÉRIAS E INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. RE Nº 593.068/SC. NATUREZA INDENIZATÓRIA OU REMUNERATÓRIA DA VERBA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO INFLUI NO RESULTADO DO LITÍGIO. VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARTIGO 201, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS À TÍTULO DE HORA EXTRA, TERÇO DE FÉRIAS E INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO 2 E 3. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-FAMÍLIA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS.APELAÇÃO 3. MUNICÍPIO APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO NO QUE SE REFERE À CESSAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS QUANTO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES RETIDOS DE FORMA INDEVIDA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O FUNPREMISUL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RESP. 1.495.146/MG. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.430/06. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. JUROS DE MORA CONFORME CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 3 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0002431-60.2013.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 11.06.2021)” – grifei. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas relativas à esta fase (cumprimento de sentença). Sem condenação em honorários (Súmula n. 519, STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios). II – Em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Contador Judicial em ato seq. 66, no patamar de R$ 6.307,51 (setembro/2021) referente à obrigação principal (soma total de todas as exequentes). III – Preclusa a presente decisão, expeça(m)-se RPV(s) do(s) valor (es) devido (s) diretamente ao ente público (em relação à cada exequente), incluindo-se as de eventuais custas e despesas processuais pendentes (CN, art. 361, § 2º). IV – Com o pagamento, deverão ser observadas as disposições do Decreto Judiciário n. 382/2020 do E. TJPR que autoriza a retenção legal (imposto de renda) mesmo nas obrigações consideradas de pequeno valor. V – Após, em sendo necessário, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

10/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(173)