Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000513-76.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000513-76.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000513-76.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000513-76.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Valor da Causa: R$25.086,88 Polo Ativo(s): Mauricio Scharnberg Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Encontra-se o feito em fase final de cobrança de custas, em que o executado se insurgiu em seq. 124, em razão da cobrança de impugnação ao cumprimento de sentença, em que se pese o presente feito tenha entrado em lote de acordo, postulando assim pela exclusão das referidas custas. Salienta-se que o presente feito fez parte do lote 2 de acordos, em que as custas estão sendo cobradas individualmente em razão do adiantamento de valores pela parte exequente, conforme se determinou em seq. 71.1 dos autos 0004285-18.2014.8.16.0004 (“cabeça” do lote). Pois bem. Entendo que assiste razão ao executado no pleito principal para exclusão das custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença no importe de R$ 689,26 (seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), visto que a impugnação de seq. 48 somente deveria ser lida em caso de inexistência de composição entre as partes. Desse modo, considerando que o acordo ocorreu estando o presente feito devidamente englobado no lote 2, entendo que referidas custas são descabidas. 2. Assim, acolho o pleito principal para exclusão de R$ 689,26 (seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos) da cota de seq. 92, devendo a RPV de seq. 119 ser imediatamente cancelada. 3. Ainda, expeça-se RPV no valor de R$ 714,71 (setecentos e quatorze reais e setenta e um centavos) correspondente ao adiantamento das custas feitas pelo exequente e que devem ser devolvidas na proporção de 50%, tal como manifestação de seq. 71.1, item b.2. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

—

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(172)