Cumprimento de sentença 0002749-68.2019.8.16.0174 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002749-68.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Réus: Dalva Fátima Saderi, Moriá FM Ltda., Moria FM Ltda. ME/Moria FM General Carneiro e Paulo dos Santos Saderi. I - RELATÓRIO Alega o autor, em síntese, que as emissoras rés são concessionárias de serviços de radiodifusão e que diariamente transmitem obras musicais e de fonogramas. Sustenta, entretanto, que os réus descumprem a legislação pertinente ao caso tratado nos autos (Lei n.9610/98), uma vez que executam tais obras sem autorização dos titulares dos direitos autorais e recolhimento dos valores a eles respectivos. Pede, assim, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos. Em sede de tutela antecipada requer a abstenção da execução de obras musicais sem prévia e expressa autorização. O pedido de tutela foi deferido no mov. 15.1, por decisão mantida em sede de agravo de instrumento (mov. 103.1/2). 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Os réus apresentaram contestação (mov. 100.1) alegando em sede de preliminar a incompetência territorial do foro da comarca de União da Vitória, ilegitimidade passiva das pessoas dos sócios da pessoa jurídica, ilegitimidade ativa e inépcia da inicial pela formulação de pedido genérico. No mérito, sustentam em resenha a ausência de suporte fático e legal para a indenização pleiteada pelo autor, desdobrando este argumento em vários aspectos abordados individualmente. Em réplica (mov. 104.1) o autor refuta os termos da contestação e reitera, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na inicial. Consultadas sobre suas pretensões probatórias (mov. 105.1) as partes se manifestaram a respeito (mov. 112.1 e 116.1). Sobreveio a decisão de mov. 123.1 que reconheceu a incompetência territorial para processar e julgar a ação presente. Com a chegada dos autos a este juízo, foi proferida decisão de saneamento (mov. 139.1), que reconheceu a legitimidade ativa e passiva, afastou a inépcia da inicial, anunciando a hipótese de julgamento antecipado da lide. Os réus pediram ajustes na decisão saneadora (mov. 151.1) e após a manifestação do autor (mov. 168.1), tal pleito foi indeferido (mov. 170.1), retornando-me, então, os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO De partida ressalte-se que a defesa indireta dos réus já foi apreciada na decisão de saneamento (mov. 139.1), razão pela qual é desnecessária nova abordagem sobre o tema. Os réus se insurgem quanto aos valores exigidos na inicial, alegando os seguintes temas: ausência de constituição em mora; inconsistência dos valores pretendidos pelo ECAD e invalidade dos atos de imposição de cobrança 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO baseados em critérios estritamente unilaterais, inclusive no tocante à aplicação de multa por descumprimento da obrigação. Pois bem. Ao exame de tais argumentos entendo que não merecem acolhida, principiando pela aventada ausência de constituição em mora, uma vez que a obrigação em questão decorre de lei, sendo desnecessária a prévia interpelação. Sendo assim, independente do fato da notificação ter sido recebida por terceiro, esta alegação cai por terra, pois a prévia interpelação não é condição necessária para a cobrança. De outro lado, tendo em vista a legitimação do ECAD para a cobrança, elaboração dos valores e metodologia para constatação da utilização das obras artísticas (que não dependem de prova de filiação, inclusive de artistas estrangeiros), concluo que todos os demais argumentos alinhados acima não procedem. Nesse sentido: “...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS (...) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE QUE DECORRE DE LEI. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PRÉVIA. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. DIREITOS AUTORAIS. PREVISÃO LEGAL DE CENTRALIZAÇÃO DAS COBRANÇAS PELO ECAD. LEGITIMIDADE PARA REALIZAR COBRANÇAS CONFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO DOS 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO ARTISTAS NACIONAIS OU ESTRANGEIROS. CRITÉRIOS DE COBRANÇA. LEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS E PREÇOS ATRAVÉS DE ASSEMBLEIA GERAL REALIZADA ENTRE ECAD E ASSOCIAÇÕES. USO DE MÚSICAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO E PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. FATO DEMONSTRADO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DOS ‘TERMOS DE VERIFICAÇÃO’. CRITÉRIOS PARA COBRANÇA PREVISTOS EM TABELA. DEVERES DE PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DOS ARTISTAS E MÚSICAS. COBRANÇA COM BASE NO PARÂMETRO FÍSICO, SOB PENA DE SE INVIABILIZAR A GARANTIA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS. SITUAÇÃO QUE DECORRE DA PRÓPRIA OMISSÃO DO USUÁRIO, AO QUAL INCUMBIA A APRESENTAÇÃO PRÉVIA DA RELAÇÃO DE MÚSICAS UTILIZADAS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA...” (TJPR - 9ª C. Cível - 0011570- 40.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 25.02.2021). 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Assim, concluo que a solução de procedência ao pedido do autor é medida que se impõe ao caso dos autos, sendo o valor da condenação atualizado por correção monetária e juros de mora, ambos contados dos vencimentos das obrigações atribuídas aos réus. Sobre o tema: “...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS (...) TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO (SÚM. 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚM. 43/STJ). CONSECTÁRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE OS VENCIMENTOS DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES...” (TJPR - 9ª C. Cível - 0043695- 48.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel. Des. Luis Sergio Swiech - J. 15.05.2021). III - DISPOSITIVO Em face do exposto, confirmo a tutela deferida no mov. 15.1 e julgo procedente (NCPC, art.487, I) o pedido constante da inicial e, de consequência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia referida no item IX, letra “c” da inicial (R$18.814,26 – dezoito mil, oitocentos e catorze reais e vinte e seis centavos), devidamente atualizados por correção monetária (IPCA-E/IBGE) e juros de mora, ambos contados a partir do vencimento das obrigações atribuídas aos réus. Em face da sucumbência, condeno os réus ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, verba esta que 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO arbitro em 20% do valor da condenação, atento aos parâmetros do art.85, § 2º, incisos I a IV do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito * Assinado digitalmente. s Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Autos nº 0002749-68.2019.8.16.0174 - Ação de Cumprimento de Preceito Legal c/c Indenização.

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PAULO DOS SANTOS SADERI

DECORRIDO PRAZO DE MORIÁ FM LTDA

DECORRIDO PRAZO DE MORIA FM LTDA ME/ MORIA FM GENERAL CARNEIRO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PAULO DOS SANTOS SADERI

DECORRIDO PRAZO DE MORIÁ FM LTDA

DECORRIDO PRAZO DE DALVA FATIMA SADERI

DECORRIDO PRAZO DE DALVA FATIMA SADERI

DECORRIDO PRAZO DE MORIA FM LTDA ME/ MORIA FM GENERAL CARNEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

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