Procedimento Comum Cível 0000949-54.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000949-54.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000949-54.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000949-54.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Claudecir Italiano de Lima Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Contestação apresentada em movimento 60.1. Impugnação à contestação apresentada em movimento 65.1. 2. Primeiramente, considera-se tempestiva a peça defensiva apresentada em movimento 60.1, vez que comprovou ser diferente o endereço sede da pessoa jurídica (mov. 60.3) em comparação ao que supostamente teria efetuado a citação (mov. 18.1). Assim, a citação correta a ser considerada é a constante em movimento 59.1. Saliento que as demais matérias avençadas pela parte ré em sede de contestação serão analisadas em momento oportuno. 3. A relação em discussão nos autos e existente entre as partes é de consumo, conforme súmula 297, do STJ. Nessa linha, a parte autora pede a inversão do ônus da prova, sendo que é alegado na petição inicial que houve falha na prestação de serviço e, em razão disso, sofreu abalo moral, pelo que pede a condenação da parte ré pelos danos morais causados. Nesse sentido, é evidente a relação consumerista entre as partes, com fulcro no artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em relação à alegada falha na prestação do serviço (ausência de indenização decorrente de seguro), procedo à inversão do ônus da prova, haja vista a condição de hipossuficiência econômica e, sobretudo, de ordem técnica da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CPC. Relativamente ao alegado dano moral, mantenho o ônus probatório estabelecido no art. 373, I e II, do CPC, pelo que cabe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Assim, considerando a inversão do ônus probatório, novamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias: a. especifiquem motivadamente as provas que pretendem produzir, com base no artigo 369 e seus respectivos parágrafos, todos do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão e; b. se manifestem quanto eventual possibilidade (ou não) de julgamento antecipado do mérito ou tentativa de conciliação, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. 4.1. Ressalta-se que a produção de provas deve ser justificada e pormenorizada, apresentando-se sua respectiva pertinência, fundamento jurídico e ainda, deverá ser demonstrado a sua finalidade probatória, sob pena de indeferimento da prova perquirida. 5. Alerte-se que o silêncio da parte implicará em presunção de desinteresse na dilação probatória. 6. Com o cumprimento do item anterior, retornem os autos conclusos para decisão de organização e saneamento da demanda. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

Todas as movimentações(191)